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norma nº 1/2024

Tipo Lei Organica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Corumbiara (RO) dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando seus artigos e dá outras providências;
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Corumbiara 
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
 
 
 
 
 
 
LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE 
CORUMBIARA 
 
ESTADO DE 
RONDÔNIA 
ID: 18464 e CRC: 8813306B
 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Corumbiara 
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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“PREÂMBULO” 
Nós, representantes do povo de Corumbiara, Estado de Rondônia, seguindo 
os princípios da Carta Magna, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, reunidos 
na Câmara Municipal, tendo como propósitos assegurar os ideais de liberdade e 
justiça, colaborar com o progresso socioeconômico e cultural, garantir o exercício 
pleno dos direitos sociais e individuais, como a segurança, o desenvolvimento, o 
bem-estar e a igualdade como valores supremos de uma sociedade fraterna, 
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a 
solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a 
seguinte Lei Orgânica do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia.
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1º. O Município de Corumbiara, pessoa jurídica de direito público 
interno, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a República Federativa do 
Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo 
local, objetiva na sua área territorial e com potencial, o seu desenvolvimento com 
a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na 
autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do 
trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por 
decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos nos termos desta Lei 
Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território 
sem privilégios de Distritos ou Bairros, reduzidas as desigualdades regionais e 
sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º. São poderes do município independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a 
execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos 
demais municípios limítrofes e ao Estado para formar Associação.
Parágrafo Único. A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por 
meio de associação ou convênios com outros municípios ou entidades locais 
previamente autorizadas por lei.
Art. 4º. São símbolos do Município de Corumbiara a Bandeira, o Hino e o 
Brasão, representativos de sua cultura e história.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Corumbiara 
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SEÇÃO II 
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA 
Art. 5º. O Município de Corumbiara, unidade territorial do Estado de 
Rondônia, com autonomia política, administrativa e financeira, é organização e 
regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual.
§ 1º. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
§ 2º. O Município compõe-se dos Distritos de Alto Guarajús, Rondolândia, 
Vitória da União e Verde Seringal.
§ 3º. A criação, organização e supressão de Distritos, dependem de Lei 
Municipal, observada a legislação estadual.
§ 4º. Qualquer alteração territorial do Município de Corumbiara, só pode ser 
feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a 
unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependendo de consulta prévia às 
populações diretamente interessadas, mediante plebiscitos.
Art. 6º. É vedado aos Poderes Públicos Municipais e aos órgãos ou entidades 
a eles subordinados:
I – estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, subvencioná-las, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes 
relações de dependência ou aliança; ressalvada, na forma da lei, a colaboração de 
interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros;
IV – permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de 
rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou quaisquer outros meios de 
comunicação de sua propriedade, para propaganda político partidária, ressalvados 
o disposto no artigo 17, IV, § 3º da Constituição Federal;
V – outorgar isenções, anistia fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem 
interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, atendendo 
o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF).
SEÇÃO III 
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA 
Art. 7º. São bens do Município de Corumbiara:
I – todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título 
lhe pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos;
II – os bens sob o seu domínio.
Parágrafo Único. O Município tem direito a participação no resultado da 
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração 
de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território a ele 
pertencente.
Art. 8º. Compete ao Município:
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I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV – aplicar suas rendas prestando contas e publicando balancetes nos 
prazos fixados em lei;
V – criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação federal, 
estadual e municipal correlatas;
VI – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e abatedouros municipais;
d) cemitérios;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
g) regulamentar a forma para destinação do lixo orgânico e reciclável.
VII – manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação infantil em creches, pré-escolas e de ensino fundamental;
VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimentos à saúde da população;
IX – promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante 
planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observadas a 
legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo 
de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do município e garantir o bem 
estar de seus habitantes;
XII – elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política 
de desenvolvimento e de expansão urbana e de ordenação da zona rural;
XIII – exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 
edificado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, 
sob pena sucessivamente de parcelamento ou edificação compulsória, impostos 
sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com 
pagamentos em moeda corrente do país, no ato da desapropriação;
XIV – constituir a Guarda Municipal destinada a proteção de seus bens 
conforme dispuser a lei;
XV – instituir e atualizar no âmbito de sua competência, Regime Jurídico 
Único, Plano de Carreira Cargos e Salários aos seus servidores, por ordem da 
Administração, Saúde e Educação.
XVI – participar de entidades que congreguem outros municípios com 
interesses comuns;
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XVII – integrar consórcios com outros municípios para soluções de problemas 
comuns;
XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades 
públicas através da Defesa Civil do Município, criada por lei específica;
XIX – legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, 
respeitadas as normas gerais da legislação federal;
XX – conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos, taxi 
e moto taxi, e fixar as respectivas tarifas, ouvindo a categoria das partes 
interessadas;
XXI – disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem 
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXII – sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar sua utilização.
XXIII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, 
bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda 
nos locais sujeitos ao Poder Municipal;
XXIV – dispor sobre depósito e vendas de animais e mercadorias
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXV – dispor sobre proteção, registro, captura e vacinação de animais.
Art. 9º. É de competência do Município em comum com a União e o Estado:
I – zelar pela Constituição Federal, Estadual, Municipal e das leis destas 
esferas de governo, das Instituições Democráticas e conservar o patrimônio 
público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
com deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios 
arqueológicos.
IV – impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de artes e 
de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição;
VII – preservar as reservas florestais, a fauna, a flora, os rios e os igarapés;
VIII – promover a assistência técnica e extensão rural e fomentar a produção 
agropecuária e organizando o abastecimento alimentar;
VIX – promover programas de construções de moradias e melhorias das 
condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos através de programas 
específicos com participação da sociedade organizada;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa 
e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
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XII – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do 
trânsito;
XIII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
XIV – promover o desenvolvimento sustentável e o fomento à indústria.
CAPÍTULO II 
DO PODER LEGISLATIVO 
SEÇÃO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores eleitos na forma da legislação específica.
§ 1º. Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos, compreendendo 
cada ano uma sessão legislativa.
§ 2º. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal através de 
Decreto Legislativo até o final da Sessão Legislativa do ano que antecede as 
eleições, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
§ 3º. A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua 
edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o parágrafo anterior.
Art. 11. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara 
Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus 
membros, observadas as disposições constantes no Regimento Interno da Câmara.
Art. 12. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á anualmente na sede 
do Município de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro 
de cada ano.
§ 1º. As sessões marcadas para as datas de início e término dos períodos
compreendidos na Sessão Legislativa Ordinária Anual quando recaírem em
sábados, domingos ou feriados serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente.
§ 2º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessário;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e 
do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros 
da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 13. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e 
administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada obrigatoriamente no 
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percentual de 7% (sete por cento) das receitas correntes do Município, a ser fixado 
na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela 
Constituição Federal.
§ 1º Fazem parte da base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal:
I - Receita Tributária Municipal: Impostos (IPTU/ITU, ITBI e ISSQN), Taxas, 
Contribuições de Melhoria, Juros e Multas das receitas tributárias, Receita da Dívida 
Ativa Tributária, juros e multas da dívida ativa tributária;
II - Receita de Transferências Constitucionais: IOF sobre o ouro (§5º, Art. 153 
da CF), IRRF, ITR, IPVA e ICMS (Art. 158 da CF), FPM e CIDE (Art. 159 da CF).
§ 2º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de 
sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos 
Vereadores.
§ 3º. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal 
o desrespeito ao § 2º deste artigo.
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 14. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias 
de competência do Município e especialmente:
I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação estadual e federal;
II – legislar sobre o Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição 
de rendas, bem como, autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento 
Anual, as Operações de Créditos e as Dívidas Públicas, bem como, autorizar 
abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – fixar e modificar o efetivo da Guarda Municipal;
V – legislar sobre Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento;
VI – legislar sobre bens de Domínio do Município;
VII – autorizar a transferência temporária da sede do governo municipal;
VIII – aprovar criação, transformação e extinção de cargos, empregos e 
funções públicas municipais;
IX – fixar a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
X – aprovar normalização da cooperação das associações representativas 
no planejamento municipal;
XI – aprovar normalização da iniciativa popular de projetos de leis de 
interesse específico do município, da cidade, de vilas ou bairros, através de 
manifestações de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado;
XII – criar, organizar e suprimir de distritos;
XIII – criar, estruturar e regulamentar as atribuições de Secretarias 
Municipais e órgãos da administração pública;
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XIV – criar, transformar, extinguir e estruturar as empresas públicas, 
sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XV – votar o orçamento anual, plurianual de investimento, diretrizes 
orçamentárias, plano diretor, códigos e leis, bem como autorizar a abertura de 
créditos suplementares e especiais;
XVI – deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, 
bem como a forma e meios de pagamentos;
XVII – autorizar a concessão de:
a – auxílio e subvenções;
b – serviços públicos;
c – direito real de uso de bens municipais;
d – uso de bens municipais.
XVIII – autorizar a alienação de bens imóveis;
XIX – criar, alterar ou autorizar a denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos.
XX - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual e esta Lei 
Orgânica.
Art. 15. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – elaborar e atualizar seu Regimento Interno;
II – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e 
fixação da respectiva remuneração, observado os parâmetros estabelecidos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias;
IV – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e 
afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
V – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, por necessidade de serviço, a se 
ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
VI – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para 
afastamento do cargo;
VII – processar e julgar os vereadores na forma desta Lei Orgânica;
VIII – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que 
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
IX – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder 
regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
X – mudar temporariamente sua sede;
XI – fixar o subsídio dos Vereadores, observado o que dispõe a Constituição 
Federal e Estadual e esta Lei Orgânica;
XII – proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à 
Câmara Municipal até 31 de março de cada ano;
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XIII – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Câmara 
Municipal e pelo Prefeito Municipal, bem como apreciar os relatórios sobre a 
execução dos planos de governos;
XIV – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos 
os da administração indireta;
XV – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da 
atribuição normativa do Poder Executivo;
XVI – apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes 
coletivos;
XVII – representar à Procuradoria Geral da Justiça por 2/3 (dois terços) de 
seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, pela prática de crime 
de responsabilidade definido na legislação federal pertinente;
XVIII – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual 
competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
município;
XIX – criar Comissões Especiais de Inquéritos sobre fato determinado que se 
inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerer pelo menos 1/3 
(um terço) dos membros da Câmara.
XX – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza para prestar informações sobre matérias de sua competência;
XXI – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes 
à administração;
XXII – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXIII – decidir sobre a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, por votação nominal e maioria qualificada, nas hipóteses previstas 
nesta Lei Orgânica;
XXIV – conceder Título Honorífico à pessoa que tenha reconhecidamente 
prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela 
maioria de dois terços de seus membros;
XXV – requisitar a presença do Ministério Público Estadual e Federal no 
município, quando julgar necessária a apuração de fatos concretos;
XXVI – suspender quaisquer atos do Prefeito Municipal que venha ferir as 
normas legais sem precisar entrar com representação na justiça;
XXVII – abrir créditos adicionais especiais e/ou suplementares mediante 
decreto legislativo.
Art. 16. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente ou por qualquer de suas 
Comissões, poderá convocar Secretário Municipal pessoalmente para, no prazo de 
08 (oito dias) úteis, prestar informações sobre assunto previamente determinado, 
importando o não comparecimento nas sanções previstas na legislação vigente.
Parágrafo Único. Os Secretários Municipais podem comparecer na Câmara 
Municipal ou qualquer de suas Comissões por sua inciativa e mediante 
entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de 
sua Secretaria.
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SEÇÃO III 
DOS VEREADORES 
Art. 17. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo Único. Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre 
as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.
Art. 18. Os Vereadores não poderão:
I – Desde a expedição do Diploma:
a) serem presos, salvo em casos de flagrantes de crime inafiançável, nem 
processado criminalmente sem prévia autorização de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara;
b) serem suspensos por atos praticados fora do recinto da Câmara Municipal
que sejam incompatíveis com o decoro parlamentar, salvo pelo voto de dois terços 
dos membros da casa;
c) serem incorporados às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, 
sem prévia autorização da Câmara Municipal;
d) firmar e manter contrato com pessoa de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes, no âmbito
municipal;
e) aceitar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis “ad nutum”, no Município de Corumbiara ou nas entidades descritas 
na alínea anterior, ressalvada a admissão por concurso público.
II – Desde a Posse:
a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem 
de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público 
municipal ou nela exerça função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades 
referidas no inciso I, “d”;
c) patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer entidades a que 
se refere o inciso I, “d”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 19. Perde o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer proibições estabelecidas no artigo anterior e no 
Regimento Interno;
II – cujo mandato for declarado incompatível com o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte 
das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
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V – quando decretado pela Justiça Eleitoral, nos termos previstos na 
Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado;
VII – que deixar de residir no Município;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo 
estabelecido nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das 
prerrogativas asseguradas aos vereadores ou percepção de vantagens indevidas.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e VII a perda do mandato é decidida pela 
Câmara Municipal, através de votação nominal e maioria qualificada, mediante 
provocação da Mesa, de Partido Político representado na casa, de Vereador ou 
eleitor do município, assegurada ampla defesa.
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII, a perda será declarada 
pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de 
seus membros, de Partido Político representado na casa, de Vereador ou eleitor do 
município, assegurada ampla defesa.
§ 4º. Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo 
Presidente da Câmara, obedecida à legislação federal, quando ocorrer falecimento, 
renúncia expressa lida em Plenário ou por condenação transitada em julgado por 
crime funcional ou eleitoral.
§ 5º. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na 
primeira sessão, comunicará o Plenário e fará constar da ata a declaração de 
extinção do mandato e convocará, imediatamente, o respectivo suplente.
Art. 20. Não perde o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou 
equivalente;
II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem 
remuneração, de assunto particular, desde que, neste caso, o afastamento não 
seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º. O Suplente de Vereador deverá ser convocado em todos os casos de 
vagas ou licença.
§ 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze 
meses para o término do mandato, a Câmara Municipal representará a Justiça 
Eleitoral para realização de eleições para preenchê-la.
SEÇÃO IV 
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 21. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos 
Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal no último ano da 
Legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a 
Legislatura seguinte, assegurado o direito ao terço de férias e ao décimo terceiro, 
nos termos da Constituição Federal.
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§ 1º. O subsídio de que trata este artigo, será fixado em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
§ 2º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
será fixado por lei ordinária específica proposta exclusivamente pela Câmara 
Municipal, devendo ser previsto o direito ao terço de férias e ao décimo terceiro, 
sendo que, no caso dos Secretários, poderá ser prevista a revisão geral anual.
§ 3º. O subsídio dos Vereadores será fixado por Resolução no valor de até 
no máximo 20% (vinte por cento) do subsídio do Deputado Estadual, nos termos 
do Art. 29, Inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, em cuja Resolução deverá 
ser previsto o direito ao terço de férias e ao décimo terceiro.
§ 4º. O subsídio dos Vereadores membros da Mesa Diretora, serão fixados 
em valores diferenciados dos demais Vereadores, observados os limites nos 
termos dos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal e obedecido o disposto nos 
artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e com os seguintes índices a 
mais dos Vereadores que não ocupam cargo na Mesa:
a). 30% (trinta por cento) para o Presidente;
b). 20% (vinte por cento) para o 1º Secretário;
c). 15% (quinze por cento) para o Vice-Presidente e para o 2º Secretário.
§ 5º. No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara Municipal, 
observado o total das despesas do Legislativo, se constatado que irá ultrapassar 
os limites constitucionais, por portaria, determinará a redução dos valores dos 
subsídios dos vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais.
Art. 22. Na hipótese de o Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário 
Municipal ou equivalente, deverá fazer a opção pelo subsídio ou pelo vencimento 
do cargo.
Parágrafo Único. O Servidor detentor de cargo efetivo que vier a exercer 
cargo de Secretário Municipal, deverá obrigatoriamente fazer a opção pelo 
vencimento ou pelo subsídio.
Art. 23. A Câmara Municipal não fixando o subsídio dos Vereadores, do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais nos termos e prazo do Art. 
21, implicará na suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores pelo 
restante do mandato.
Parágrafo Único. Persistindo o disposto neste artigo, em janeiro do ano 
seguinte as eleições, os Vereadores deverão obrigatoriamente fixar os subsídios
dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a posse.
SEÇÃO V 
DAS REUNIÕES 
Art. 24. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente 04 (quatro) vezes 
por mês, em Sessão Legislativa Anual de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de 
agosto a 15 de dezembro de cada ano, independente de convocação.
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§ 1º. A Sessão Legislativa não poderá ser interrompida sem a aprovação dos 
Projetos de Lei: Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual.
§ 2º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, 
solenes e secretas, nos termos do Regimento Interno.
§ 3º. As sessões ordinárias de que trata este artigo, serão realizadas em dia 
e horário estabelecido no Regimento Interno, no Plenário da Edilidade, e quando 
recaírem em feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
§ 4º. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da 
Câmara, de ofício ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer 
Vereador ou do Prefeito, em casos de extrema urgência visando o relevante 
interesse público.
§ 5º. A Câmara Municipal poderá ainda reunir-se em sessão ordinárias ou 
solenes, nos Distritos, Assentamentos e Núcleos, cabendo ao Regimento Interno 
dispor sobre os casos em que serão permitidas as sessões itinerantes.
SEÇÃO VI 
DA MESA E DAS COMISSÕES 
Art. 25. A Câmara Municipal é composta pelo:
I – Presidente;
II – Plenário;
III – Mesa Diretora;
IV – Comissões.
SUBSEÇÃO I 
DO PRESIDENTE 
Art. 26. Ao Presidente da Câmara Municipal, seu representante máximo,
caberá, entre outras, as seguintes atribuições:
I – representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II – dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento 
Interno, os trabalhos administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as decisões da Câmara Municipal, bem como as Leis quando 
lhe couber;
V – providenciar a publicação das decisões da Câmara e das leis por ele 
promulgada, bem como dos atos da Mesa Diretora;
VI – declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, nos casos que lhe couber, observando o que estabelece esta Lei Orgânica 
e a legislação federal pertinente;
VII – manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar o 
auxílio do órgão competente, se necessário para esse fim;
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VIII – requisitar quando necessário, o repasse do Executivo para as despesas 
do Legislativo;
IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou a ilegalidade e 
inconstitucionalidade de ato do Executivo;
X – solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela 
Constituição Estadual;
XI – suplementar, mediante decreto legislativo, as dotações do Orçamento 
da Câmara Municipal, fazendo as devidas alterações também na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Parágrafo Único. O Presidente, nos seus impedimentos e ausências, será 
substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, e,
na falta dos membros da Mesa, assumirá a Presidência, o vereador de idade mais 
elevada dentre os presentes, que dirigirá os trabalhos até o comparecimento de 
algum membro titular da Mesa.
SUBSEÇÃO II 
DO PLENÁRIO 
Art. 27. O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, 
constituído pela reunião dos Vereadores com funções estabelecidas no Regimento 
Interno.
SUBSEÇÃO III 
DA MESA DIRETORA 
Art. 28. No primeiro dia útil seguinte a posse, os Vereadores reunir-se-ão em 
sessão extraordinária, sob a presidência do Vereador mais votado entre os 
presentes, havendo a maioria absoluta, para eleição e posse dos membros da Mesa 
Diretora.
§ 1º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os 
presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que a Mesa 
seja eleita.
§ 2º. Havendo empate na eleição dos membros da Mesa, far-se-ão 
sucessivos escrutínios até que a mesma seja eleita.
§ 3º. A Mesa Diretora é constituída de um Presidente, um Vice- Presidente, 
um 1º Secretário e um 2º Secretário.
§ 4º. A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio, 
realizar-se-á em Sessão Extraordinária, especialmente convocada para este fim, 
dentro do período de 15 de novembro a 15 de dezembro do segundo ano da 
Legislatura, cuja Mesa eleita será empossada no primeiro dia útil do ano 
subsequente.
§ 5º. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição 
para os mesmos cargos.
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§ 6º. No caso de vacância do cargo de Presidente da Câmara, assumirá a 
presidência o Vice-Presidente que cumprirá o restante do mandato de seu 
antecessor, devendo convocar sessão extraordinária para eleição do novo Vice￾Presidente no prazo máximo de 07 (sete) dias contados da vaga.
Art. 29. Qualquer membro da Mesa poderá ser substituído pelo voto de dois 
terços dos membros da Câmara quando faltoso, omisso, ineficiente no 
desempenho de suas funções regimentais ou de procedimento público vexatório, 
sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas com base na legislação 
federal, elegendo outro vereador para completar o mandato.
Art. 30. As Atribuições da Mesa Diretora serão definidas no Regimento 
Interno.
SUBSEÇÃO IV 
DAS COMISSÕES 
Art. 31. A Câmara Municipal de Vereadores terá Comissões Permanentes e 
Temporárias, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara.
§ 1º. A eleição e posse dos membros das Comissões Permanentes far-se-á 
conforme disposto no Regimento Interno.
§ 2º. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, sempre que possível, 
a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara 
Municipal.
Art. 32. À Comissão, em razão da matéria de sua competência, caberá:
I – convocar Secretários e/ou subalternos dos órgãos do Poder Executivo 
para prestar, pessoalmente, no prazo de 08 (oito) dias, informações sobre assuntos 
previamente determinado, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem 
justificativas adequadas, às penas da lei;
II – convocar dirigentes de autarquias e fundações instituídas ou mantidas 
pelo poder público, para prestarem informações sobre assuntos da área de sua 
competência, previamente determinados, no prazo de 08 (oito) dias, sujeitando￾se, pelo não comparecimento sem justificativas adequadas, às penas da lei;
III – acompanhar a execução orçamentária;
IV – realizar audiências públicas, dentro ou fora da sede do Poder Legislativo;
V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autarquias ou entidades públicas;
VI – zelar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que 
regulamentam dispositivos legais;
VII – tomar depoimento de autoridades e solicitar o depoimento de cidadãos;
VIII – fiscalizar e apreciar programas de obras, planos municipais, regionais 
e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 1º. As Comissões Legislativas terão livre acesso às repartições públicas, 
livros e quaisquer documentos públicos, podendo diligenciar pessoalmente junto 
aos órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica, devendo 
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serem atendidas pelos respectivos responsáveis sem qualquer tipo de 
agendamento ou comunicado prévio, na forma da lei.
§ 2º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no 
Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento assinado por no mínimo 
um terço dos membros da Câmara, para conclusões, quando for o caso, 
encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade 
administrativa, civil e criminal de quem de direito.
SEÇÃO VII 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Leis Delegadas;
V – Resoluções; e
VI – Decretos Legislativos.
Parágrafo Único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis 
dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica e do 
Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II 
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA 
Art. 34. A Lei Orgânica do Município de Corumbiara poderá ser emendada 
mediante proposta:
I – 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
II – do Prefeito Municipal;
III – - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver 2/3 dos votos 
dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica aprovada será promulgada pela Mesa da 
Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por 
prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa 
anual.
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SUBSEÇÃO III 
DAS LEIS 
Art. 35. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer 
Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito, as Leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta 
e autárquica, bem como a respectiva remuneração;
II – servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos 
da administração pública municipal.
Art. 36. Fica assegurada a iniciativa de qualquer projeto de lei, bem como 
emendas a esta Lei Orgânica, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos 
eleitores do município.
§ 1º. O projeto de emenda, com a respectiva justificativa, conterá a 
indicação do nome completo de cada eleitor, assinatura e número do título de 
eleitor.
§ 2º. A tramitação dos projetos apresentados de acordo com o “caput” deste 
artigo será regulamentada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º. Os projetos de iniciativa popular tramitarão em regime de urgência pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo assegurado o uso da palavra nas 
Comissões e no Plenário a representante dos responsáveis pela propositura, os 
quais serão previamente notificados.
§ 4º. Se no caso do Parágrafo anterior a Câmara Municipal não se manifestar 
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será essa incluída na Ordem do 
Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime 
a votação.
Art. 37. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de 
inciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no Art. 82 desta Lei Orgânica.
Art. 38. O Prefeito, nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, 
havendo interesse público devidamente justificado, poderá solicitar urgência para 
a apreciação de projetos de sua iniciativa, independentemente de deliberação do 
Plenário.
§ 1º. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias 
sobre a proposição, será essa incluída na ordem do dia, independente de parecer 
de comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que 
se ultime a votação, excetuando-se os casos nos artigos 39, § 4º e 86, que são de 
preferências na Ordem do Dia.
§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior, não ocorre nos períodos de 
recesso nem se aplica aos projetos de códigos.
Art. 39. O projeto de lei aprovado será enviado com o autógrafo do 
Presidente ao Prefeito que aquiescendo o sancionará.
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§ 1º. Se o Prefeito considerar o Projeto no todo ou em parte inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º. Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar 
de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
vereadores.
§ 5º. Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para 
promulgação.
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será 
colocado na Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as 
demais proposições até sua votação final.
§ 7º. Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo 
Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará 
e, se este não o fizer em igual prazo, caberá obrigatoriamente ao Vice-Presidente 
fazê-la.
Art. 40. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta 
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 41. As matérias de Leis Delegadas são de autoria do Prefeito Municipal, 
que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º. Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da 
Câmara Municipal, nem a legislação sobre Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamento Anual.
§ 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara 
Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º. Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da matéria pela 
Câmara Municipal, essa o fará em votação única, vedada quaisquer emendas.
Art. 42. São objetos de Leis Complementares:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras ou de Edificação;
III – Código de Postura;
IV – Código de Zoneamento;
V – Código do Parcelamento do Uso do Solo;
VI – Plano Diretor;
VII – Regime Jurídico dos Servidores Públicos;
VIII – Criação de Conselhos Municipais;
IX– outros códigos que vierem a ser criados no município em obediência a 
legislação vigente.
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Parágrafo Único. As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o 
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 43. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria que exceda os 
limites da economia interna da Câmara Municipal de Vereadores, aprovados ou 
rejeitados em um só turno de discussão e votação, não sujeito a sanção ou veto
do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara, destinando-se a 
disciplinar os casos previsto no Regimento Interno.
Art. 44. A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da 
Câmara Municipal de Vereadores, com efeitos internos, aprovadas ou rejeitadas 
em um só turno de discussão e votação, não sujeita a sanção ou veto do Prefeito, 
sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a 
disciplinar os casos previstos no Regimento Interno.
SEÇÃO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art. 45. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e 
renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle 
externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública 
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores 
públicos ou pelos quais o município responda ou que, em nome deste, assuma 
obrigações de natureza pecuniária.
Art. 46. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer Prévio sobre as contas que o 
Prefeito e a Mesa da Câmara prestarão anualmente.
§ 1º. As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias após o início 
da sessão legislativa de cada ano.
§ 2º. Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão 
Permanente de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos apresentará 
denúncia por infração político-administrativa.
§ 3º. Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as publicarás em 
edital e colocará pelo prazo de 60 (sessenta) dias a disposição de qualquer 
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, 
na forma da lei.
§ 4º. Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e questões levantadas 
serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado pra emissão de Parecer Prévio.
§ 5º. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, a Comissão 
Permanente de Finanças, sobre ele e as contas, emitirá o seu Parecer em 30 
(trinta) dias.
§ 6º. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente será 
rejeitado pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
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Art. 47. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços 
Públicos, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de 
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar 
da autoridade responsável que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestes os 
esclarecimentos necessários.
§ 1º. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, 
a Comissão de Finanças solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento 
conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º. Entendendo o Tribunal de Contas ser irregular a despesa, a Comissão 
de Finanças, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave à 
economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 48. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada 
sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades 
da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos 
municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer ato de irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão de 
Finanças da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte 
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante a 
Comissão de Finanças da Câmara Municipal.
§ 3º. A Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da 
Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidades, 
poderá solicitar da autoridade responsável que no prazo de 15 (quinze) dias, 
prestes os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no parágrafo 
primeiro do artigo anterior.
§ 4º. Entendendo pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças 
proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente à situação.
CAPÍTULO III 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 49. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal com 
funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado por Secretários 
Municipais.
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Art. 50. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato de 04 
(quatro) anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o 
país até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder,
podendo concorrer ao cargo os cidadãos com idade mínima de vinte e um anos, 
no exercício dos direitos políticos e que não seja analfabeto.
§ 1º. A eleição do Prefeito importará a eleição do Vice-Prefeito com ele 
registrado.
§ 2º. Se remanescer mais de um candidato com a mesma votação, qualificar￾se-á o mais idoso.
Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de Janeiro do 
ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não 
estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que 
prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS 
LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB 
INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
Parágrafo Único. O cargo de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito será declarado 
vago se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, não tiverem tomado 
posse ou assumido o cargo, salvo motivo justo e aceito por maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
Art. 52. Até 30 (trinta) dias das eleições municipais, o Prefeito Municipal 
deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório 
da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações 
atualizadas sobre:
I – dívidas do município por credor, com as datas dos vencimentos, inclusive 
das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, 
informando sobre a capacidade de endividamento da administração;
II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o 
Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III – prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União 
e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV – situação de contratos com concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos;
V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas 
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar 
e pagar, com os respectivos prazos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de 
mandamento constitucional ou de convênios;
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara 
Municipal para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência e 
o interesse público de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá￾los de tramitação;
VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos 
em que estão lotados ou em exercício.
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Parágrafo Único. Esse relatório deverá ser atualizado pelo Executivo para 
ser entregue a seu sucessor no ato da Transmissão do cargo.
Art. 53. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos casos de impedimentos e 
suceder-lhe-á no caso de vacância.
§ 1º. O Vice-Prefeito, além das outras atribuições que lhe forem atribuídas 
por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para 
missões especiais.
§ 2º. A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as 
funções previstas no parágrafo anterior.
§ 3º. No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores, o Prefeito e 
o Vice-Prefeito, farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em 
livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento de todos.
Art. 54. Em caso de impedimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância 
dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o 
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 55. Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-ão eleições 
em sessenta dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos 
antecessores.
§ 2º. Faltando menos de doze meses para o término do mandato, no caso 
do artigo 50 desta Lei Orgânica, o Presidente da Câmara Municipal exercerá o 
cargo de Prefeito até completar o período e este será da mesma forma substituído 
pelo Vice-Presidente até completar o período.
SEÇÃO II 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena 
de perda de mandato:
I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, 
empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas 
concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes;
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os 
de que sejam demissíveis “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, 
ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, 
o disposto no Artigo 38 da Constituição Federal;
III – ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades 
mencionadas no Inciso I deste artigo;
V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função 
remunerada;
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VI – fixar residência fora do município.
SEÇÃO III 
DAS LICENÇAS 
Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do município 
sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por 
período inferior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. O pedido de licença, amplamente motivado, indicará 
especialmente o destino, o prazo de duração e os objetivos da viagem.
Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se do cargo por motivo 
de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o 
Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados farão jus a seus subsídios integrais.
SEÇÃO IV 
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL 
Art.59. O Prefeito Municipal estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares 
diretos, definindo competências, deveres e responsabilidade, na forma da lei.
§ 1º. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente 
responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou 
participarem.
§ 2º. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de 
bens no ato de sua posse no cargo ou função pública municipal, observadas as 
normas constantes das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia pertinentes à matéria.
SEÇÃO V 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 
Art. 60. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da 
administração municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir 
decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei total ou parcialmente;
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da Lei;
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VII – comparecer ou remeter mensagem e Plano de Governo à Câmara 
Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do 
Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
VIII – enviar à Câmara o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
IX – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após 
a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
X – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei;
XI – representar o Município em juízo e fora dele;
XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade, utilidade 
pública ou por interesse social, mediante autorização Legislativa;
XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a 
realização de objetivos de interesse do município;
XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações 
solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez a pedido, pela 
complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, bem como divulgá-lo no portal da 
transparência para acesso público;
XVI – entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos 
correspondentes às dotações orçamentárias, incluindo-se a contribuição municipal 
feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por recursos próprios, que deve integrar 
a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara 
Municipal, previsto no Art. 29-A, da Constituição Federal;
XVII – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de 
seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei;
XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a 
justifiquem;
XIX – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem 
como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios 
estabelecidos na legislação municipal;
XXI – requerer a autoridade competente a prisão administrativa do servidor 
público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos recursos públicos;
XXII – dar denominação a prédios próprios municipais, ruas, avenidas e 
logradouros públicos;
XXIII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a 
guarda e a ampliação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro 
das disponibilidades orçamentárias, ou dos créditos autorizados pela Câmara 
Municipal, sempre obedecendo à ordem cronológica de liquidação e o respectivo 
pagamento;
XXIV – aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos e convênios, 
bem como relevá-las quando for o caso;
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XXV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com 
membros da comunidade;
XXVI – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as 
representações que lhe forem dirigidos;
XXVII - divulgar o processo licitatório no átrio da Prefeitura e da Câmara 
Municipal, dando ciência aos Vereadores da data de abertura dos certames 
licitatórios, seja qual for a modalidade licitatória;
XXVIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
§ 1º. O Prefeito Municipal poderá delegar atribuições previstas nos incisos 
XIV, XXIV e XXV deste artigo.
§ 2º. O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento, segundo seu único 
critério, avocar para si a competência delegada.
SEÇÃO VI 
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 61. Os crimes de responsabilidade que o Prefeito Municipal praticar, no 
exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o Tribunal 
de Justiça do Estado, Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de 
Vereadores.
§ 1º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do 
Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, 
nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, 
deverão ser apreciados pelo Plenário.
§ 2º. Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio 
do apurado à Promotoria Geral de Justiça para as providências. Se não, 
determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.
§ 3º. Recebida a Denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a 
Câmara Municipal decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de 
acusação.
§ 4º. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da 
denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até 180 (cento e oitenta) dias, 
não tiver concluído o julgamento.
Art. 62. São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao 
julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II – impedir exames de livros, folhas de pagamentos e demais documentos 
que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e 
serviços municipais, por ocasião de investigação da Câmara ou auditoria
regularmente instituída;
III – deixar de atender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de 
informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular;
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IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos 
a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, o projeto de lei de 
Diretrizes Orçamentárias, a proposta de Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a 
Prestação de Contas de cada exercício dentro do prazo legal;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – praticar contra expressa disposição de lei ato de sua competência ou 
omitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas direitas ou 
interesses do Município, sujeitos à administração municipal;
IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em Lei ou 
afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
Art. 63. O julgamento do Prefeito, por infrações político-administrativas 
definidas nesta Lei Orgânica e/ou em lei complementar, seguirá o procedimento 
regulado no Regimento Interno e obedecerá ao seguinte rito:
§ 1º. O processo a que se refere este artigo deverá ser concluído dentro do 
prazo de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação inicial do 
denunciado.
§ 2º. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem julgamento, o processo 
será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 3º. Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão 
ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o 
seu recebimento.
§ 4º. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e 
indicação das provas.
§ 5º. Decidido o seu recebimento pelo voto de dois terços dos membros da 
Câmara, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante.
§ 6º. Ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante o 
Vereador denunciante, convocando-se, para funcionar no processo, o seu suplente, 
que, por sua vez, não poderá integrar a Comissão Processante.
§ 7º. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá, para os atos do 
processo, passar a presidência ao seu substituto.
§ 8º. Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em cinco dias, com 
a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 9º. No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar 
defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no 
máximo, cinco testemunhas.
§ 10. Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á 
por edital, publicado duas vezes no diário oficial do Município ou qualquer outro 
meio oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos de licença 
autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
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§ 11. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá 
parecer em cinco dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da 
denúncia.
§ 12. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por 
maioria de votos, do Plenário.
§ 13. Decidindo o Plenário ou opinando a comissão pelo prosseguimento, 
passará o processo imediatamente à fase de instrução.
§ 14. Na hipótese do parágrafo anterior, o denunciado ficará suspenso de 
suas funções até o julgamento final do processo, cessando o afastamento se o 
processo não for julgado no prazo legal.
§ 15. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, 
ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas nos autos.
§ 16. O denunciado será intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 
vinte e quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as 
reuniões ou audiências e a formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem 
como, requerer o que for de interesse da defesa.
§ 17. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado 
para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias e, após, a comissão 
emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia, 
encaminhando os autos à Mesa.
§ 18. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de 
julgamento.
§ 19. Na sessão de julgamento, o parecer final da comissão processante será 
lido integralmente e o relator terá 30 (trinta) minutos para sustentação oral, em 
seguida, cada Vereador poderá usar da palavra por 10 (dez) minutos e, ao final, o 
denunciante terá o prazo de 01 (uma) hora para manifestação oral e o denunciado 
ou seu procurador terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para produzir defesa 
oral.
§ 20. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas 
as regras regimentais.
§ 21. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na 
denúncia.
§ 22. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que 
for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em 
qualquer das infrações definidas em lei complementar e/ou nesta Lei Orgânica.
§ 23. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação de acordo com 
o Regimento Interno, sobre cada infração.
§ 24. Se houver condenação, mediante o voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, o Presidente da Câmara baixará o decreto legislativo de 
aplicação da penalidade cabível.
§ 25. Se houver absolvição, cessará imediatamente o afastamento do cargo 
com base no Regimento Interno.
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SEÇÃO VII 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
Art. 64. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros 
maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, observadas as 
vedações da legislação municipal, estadual e federal.
Parágrafo Único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras 
atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em leis específicas:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades 
da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e 
decretos assinados pelo Prefeito;
II – expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas pelo Prefeito.
Art. 65. Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das 
secretarias municipais.
Parágrafo Único. Nenhum órgão da administração pública municipal, direta 
ou indireta, deixará de ser estruturado a uma secretaria municipal.
SEÇÃO VIII 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
Art. 66. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de 
imprensa local e nos respectivos sites dos Poderes Legislativo e Executivo 
Municipal, podendo ser resumida quando a matéria for muito extensa, indicando a 
finalidade e o objetivo principal.
§ 1º. No caso de não haver jornais periódicos no município, a publicação será 
feita por afixação, em local próprio de acesso ao público, na sede da Prefeitura e 
da Câmara Municipal;
§ 2º. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser 
resumida;
§ 3º. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos 
municipais será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta, além dos 
preços, as circunstâncias das periodicidades, tiragem e distribuição.
§ 4º. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito 
far-se-á:
I – mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de Lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;
c) abertura de créditos adicionais especiais, suplementares e
extraordinários;
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d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de 
desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada 
em Lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da 
Prefeitura não privativas em Lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração 
direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e 
aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens 
municipais;
k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrados 
não previstos em lei;
m) medidas executórias do Plano Diretor;
n) estabelecimentos de normas de efeitos externos não previstas em lei;
II – Mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito 
individual relativo aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissão e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de 
penalidades;
f) outros atos que por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou 
decreto.
§ 5º. Poderão ser delegados os atos constantes do Inciso II, do parágrafo 
anterior.
SEÇÃO IX 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 67. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa,
como advocacia geral, o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhes, nos 
termos de lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, 
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico e, privativamente, a 
execução da dívida pública de natureza tributária.
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do 
Município, de livre nomeação pelo Prefeito, preferencialmente escolhidos dentre 
os integrantes da carreira de Procurador Municipal, de reconhecido saber jurídico, 
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reputação ilibada e com experiência nas diversas áreas da administração 
municipal, na forma da legislação específica.
§ 2º. A Procuradoria Geral do Município é obrigada, independentemente de 
despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor a 
competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem 
apresentadas denúncias formais contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 68. O ingresso na carreira de Procurador Jurídico far-se-á mediante 
concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos 
Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração de programas e 
quesitos das provas, observadas nas nomeações, a ordem de classificação.
SEÇÃO X 
DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 69. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e 
instalações do Município e terá organização e funcionamento na forma da lei 
complementar.
CAPÍTULO IV 
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
SEÇÃO I 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
SUBSEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
Art. 70. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
III – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização 
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à sua disposição.
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão 
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses 
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o 
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º. A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as 
disposições da lei complementar federal e estadual, especialmente:
I – sobre conflito de competência;
II – regulamentação das limitações constitucionais do poder de tributar;
III – as normas gerais sobre:
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a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases 
de cálculos e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário no ato cooperativo pelas cooperativas.
§ 4º. O Município poderá instituir contribuições cobradas de seus servidores 
para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Art. 71. Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao 
município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao 
fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – lançamento dos tributos;
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança 
amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 72. Para obter o ressarcimento da prestação de serviço de natureza 
comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de 
atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços 
municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços 
e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 73. A lei estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Art. 74. É vedado ao Município:
I – exigir ou manter tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem 
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação 
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei 
que os houver instituídos ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada cada lei que 
os instituíram ou aumentaram.
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de 
tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias 
conservadas pelo município;
VI – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VII – instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
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c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação 
e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos.
§ 1º. A vedação do Inciso VII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda 
e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
§ 2º. A vedação do Inciso VII, “a” e o do § 1º não se aplica ao patrimônio, à 
renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam 
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 4º. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só será 
concedida através de lei específica, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
SUBSEÇÃO II 
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO 
Art.75. Compete ao Município instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis, 
por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do 
Estado definida em Lei Complementar Federal que poderá excluir da incidência em 
se tratando de exportações de serviços para o exterior.
§ 1º. O imposto previsto no Inciso I poderá ser progressivo nos termos do 
Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social 
da propriedade.
§ 2º. O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão 
de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa 
jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a 
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ou direitos, locação de 
bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao município em razão da localização do bem.
§ 3º. O imposto previsto no Inciso III não exclui a incidência do imposto 
Estadual sobre a mesma operação.
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§ 4º. As alíquotas dos impostos previstos nos Incisos III e IV não poderão 
ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal.
SUBSEÇÃO III 
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS 
Art.76. Pertence ao município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos 
de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer 
título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União 
sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados;
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado 
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV – a parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do 
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação 
de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo Único. A lei estadual que dispuser sobre a repartição do ICMS 
assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do adicionado 
nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços 
realizados em seu território.
SUBSEÇÃO IV 
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 
Art. 77. A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM, em transferências mensais na proporção do índice apurado 
pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco 
décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e 
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados deduzidos o 
montante arrecadado na fonte e pertencente aos Estados e Municípios.
Parágrafo Único. Um por cento do Fundo de participação do Município, que 
será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Art. 78. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por 
cento, relativa dos dez por cento que a União lhe entregar do produto da 
arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo 
único do Artigo 76.
Art. 79. É vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego 
dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção, neles compreendidos os 
adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo Único. A União e o Estado podem condicionar a entrega dos 
recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.
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Art. 80. O município acompanhará o cálculo das quotas, a liberação e sua 
participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, 
na forma da Lei Complementar Federal.
Art. 81. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da 
arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos 
recebidos.
SEÇÃO II 
DOS ORÇAMENTOS 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 82. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o Plano Plurianual;
II – as Diretrizes Orçamentárias;
III – os Orçamentos Anuais.
§ 1º. O Plano Plurianual compreenderá:
I – as diretrizes, os objetivos e as metas para as ações municipais de 
execução plurianual, para a vigência até o final do primeiro exercício financeiro do 
mandato do Prefeito Municipal;
II – os investimentos de execução plurianual;
III – os gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º. O projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro 
exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 
quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido 
para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 3º. As Diretrizes Orçamentárias compreenderão:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II – as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III –a alteração na legislação tributária;
IV – a autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da 
administração direta ou indireta, instituídas e mantidas pelo poder público 
municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 4º. Integram às diretrizes orçamentárias, no que couber, o disposto no 
artigo 4º da Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§ 5º. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado
à Câmara Municipal até o dia 15 de abril de cada exercício financeiro e devolvido 
para a sanção até o dia 30 de junho da sessão legislativa.
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§ 6º. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no primeiro ano de cada 
legislatura, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no mesmo prazo e 
juntamente com o Plano Plurianual, nos termos do § 2º.
§ 7º. Fica reservado, na Lei de Diretrizes Orçamentária, um percentual para 
apresentação de Emendas do Poder Legislativo nunca inferior a 10% (dez por 
cento) das metas programadas para cada exercício.
§ 8º. O Orçamento Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus 
fundos especiais;
II – os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das 
fundações instituídas pelo poder público municipal;
III – o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta 
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, fundações instituídas 
e mantidas pelo poder público municipal.
§ 9º. O Orçamento Anual conterá ainda as demais disposições constantes no 
artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado à
Câmara Municipal de Vereadores até 31 de agosto de cada exercício financeiro e 
devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 83. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual 
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes 
orçamentárias respectivamente e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 84. Os orçamentos previstos no § 8º do artigo 82 serão compatibilizados 
com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas 
e políticas do Governo Municipal.
SUBSEÇÃO II 
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 85. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
II – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da 
despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais 
suplementares, especiais e extraordinários e as contratações de operações de 
crédito de qualquer natureza e objetivo;
III – a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV – a realização de operações de créditos que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante abertura de créditos 
suplementares e especiais, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
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V – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, 
ressalvada a que se destine a prestação de garantia às operações de crédito por 
antecipação de receita;
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais sem 
previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit 
de empresas, fundações e fundos especiais;
IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa.
§ 1º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for 
promulgado nos últimos quatros meses daquele exercício, caso em que serão
reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício 
financeiro subsequente.
§ 2º. A abertura de crédito adicional extraordinário somente será admitida 
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de 
calamidade pública, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
SUBSEÇÃO III 
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS 
Art. 86. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais suplementares e 
especiais serão apreciados pela Câmara Municipal de Vereadores, na forma do 
regimento interno.
§ 1º. Caberá a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos
da Câmara Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias, Orçamento Anual e sobre as contas do município apresentadas 
anualmente pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, 
acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do 
orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º. As emendas aos projetos que versem sobre matéria orçamentária serão 
apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, 
que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas na forma do Regimento Interno 
pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º. As emendas que modifiquem o projeto de lei do Orçamento Anual 
somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
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II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias instituídas e mantidas pelo 
poder público municipal.
III – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei;
§ 4º. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão 
ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações nos projetos a que se refere esse artigo enquanto não iniciada 
a votação na comissão de finanças, orçamentos e obra Comissão de Finanças, 
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º. Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o 
disposto nessa seção, as demais normas do processo legislativo.
§ 7º. Os recursos que em decorrência de voto, emenda ou rejeição do projeto 
de Lei Orçamentária Anual ficar sem despesas correspondentes, poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante de abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa.
SUBSEÇÃO IV 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 87. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das 
suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações 
consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, 
observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 88. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada mês, relatório resumido da programação orçamentária e 
financeira com o cronograma de desembolso.
Art. 89. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I – pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de 
uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único. O remanejamento, a transferência e a transposição 
somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a 
justificativa.
Art. 90. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada 
despesa, será emitido o documento “nota de empenho”, que conterá as 
características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.
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SUBSEÇÃO V 
DA GESTÃO DE TESOURARIA 
Art. 91. As receitas e as despesas orçamentárias, regularmente instituídas,
serão movimentadas através de caixa.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, 
por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 92. As disponibilidades de caixa do Município e suas entidades da 
administração indireta, inclusive dos fundos especiais, fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público municipal, serão depositadas em instituições 
financeiras oficiais.
Parágrafo Único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de 
suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede 
bancária privada, mediante convênio.
Art. 93. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das 
unidades de administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às 
despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
SUBSEÇÃO VI 
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL 
Art. 94. A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu 
sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios 
fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 95. A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade.
Parágrafo Único. As informações referentes à contabilidade da Câmara 
Municipal serão extraídas através do Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), cuja gestão é 
realizada pelo Poder Executivo.
Art. 96. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinados
à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, observado 
o disposto no artigo 29–A, da Constituição Federal e no artigo 13, da Lei Orgânica.
Art. 97. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá 
exceder os limites estabelecidos na legislação federal vigente.
SEÇÃO III 
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS 
Art. 98. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais
quanto àqueles utilizados em seu poder, respeitada a competência da Câmara 
Municipal.
Art. 99. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação 
respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em 
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regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do servidor municipal a que 
forem atribuídos.
Art. 100. Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:
I – pela natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo Único. Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração 
patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício 
será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 101. O Município, preferentemente à venda e a doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização 
legislativa.
§ 1º. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando se destinar a 
pessoa jurídica de direito público interno, a entidades assistenciais ou quando 
houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º. A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, 
dependerá apenas de prévia avaliação legislativa, dispensada a licitação às áreas 
resultantes de modificações e alinhamentos, que serão alienados nas mesmas 
condições que sejam aproveitadas ou não.
Art. 102. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de 
prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 103. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de quaisquer 
frações dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços 
destinados a vendas de jornais, revistas ou refrigerantes mediante chamamento 
público.
Art. 104. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante 
concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o 
interesse público o exigir.
§ 1º. A concessão de uso dos bens públicos dominiais dependerá de lei e de 
concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, 
ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 101 desta Lei Orgânica.
§ 2º. A concessão dos bens públicos de uso comum somente poderá ser 
outorgada para finalidades de assistência social turística, mediante autorização 
legislativa.
Art. 105. O maquinário municipal deverá ser usado para o bem público, 
sendo prioridade a execução de reformas urbanas para construção de casas 
populares e programas de saneamento básico para a população de baixa renda, 
bem como para programas de conservação de solo em pequenas propriedades que 
não excedam a 05 (cinco) módulos rurais.
§ 1º. Lei ordinária regulará a forma de acesso dessas faixas de população 
aos referidos serviços, bem como seus preços, de modo que não fiquem 
prejudicadas as finanças municipais.
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§ 2º. Ao preço cobrado pelos serviços que não se enquadrem na categoria 
acima, será acrescido uma sobretaxa a ser definida em lei ordinária, que subsidiará 
os serviços voltados para a população de mais baixa renda.
Art. 106. Poderão serem cedidos a particulares, para serviços transitórios, 
máquinas e operadores da Prefeitura, mediante prévia autorização legislativa,
desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município e o interessado 
recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade 
pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 107. Lei Ordinária regulará a forma de acesso dos particulares a estes 
serviços de que trata este artigo.
Art. 108. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, 
como mercados, matadouros, estações, recintos, espetáculos e campos de 
esportes, serão feitas na forma da Lei.
Art. 109. Os bens imóveis do Município não podem ser objetos de doação 
nem utilização gratuita por terceiros, salvo mediante ato do Prefeito autorizado 
pela Câmara Municipal se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público 
interno, entidade competente de sua administração pública indireta ou sociedade 
civil sem fins lucrativos.
Art. 110. A alienação a título oneroso de bens imóveis do Município 
dependerá e será procedida de licitação pública, dispensada esta quando o 
adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior.
SEÇÃO IV 
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 111. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de 
conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços 
públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como 
realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares.
Art. 112. Nenhuma obra pública será realizada sem que conte com:
I – o respectivo projeto;
II – o orçamento do seu custo;
III – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas 
despesas;
IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade 
para o interesse público;
V – os prazos para o seu início e término.
Art. 113. A concessão ou permissão de serviço público somente terá 
efetividade com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido 
de Licitação.
§ 1º. As obras que forem realizadas no Município, com recursos próprios ou 
através de convênios firmados com a União e/ou o Estado, serão fiscalizadas e 
supervisionadas e, depois de concluídas, serão recebidas por uma comissão 
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composta por servidores efetivos, a qual será constituída através de portaria do 
Prefeito Municipal.
§ 2º. As despesas oriundas das obras a que se refere o parágrafo anterior 
correrão por conta das Secretarias Municipais que forem diretamente interessadas 
e houverem solicitado as referidas construções.
§ 3º. Os veículos públicos municipais serão abastecidos e efetuadas a 
manutenção pela respectiva Secretaria Municipal a que estiver subordinada o 
veículo, cabendo a mesma todo o controle e gerenciamento dos abastecimentos e 
manutenções e os devidos pagamentos.
§ 4º. Caberão ainda às Secretarias e órgãos municipais, bem como ao chefe 
do Poder Executivo Municipal, o cumprimento das normas previstas na lei 
municipal que dispuser sobre o uso dos automóveis de propriedade do Município.
§ 5º. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como 
qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo 
com o estabelecido neste Artigo.
§ 6º. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a 
regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito 
Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 114. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de 
serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se 
sua participação em decisões relativas a:
I – planos e programas de expansão dos serviços;
II – revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III – política tarifária;
IV – nível de atendimento da população em termos de quantidade e 
qualidade;
V – mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, 
inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único. Em se tratando de empresas concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo 
deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 115. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, ao
menos uma vez por ano, dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em 
especial, sobre planos de expansão, ampliação, aplicação de recursos financeiros 
e realização de programas de trabalho.
Art. 116. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos 
serão estabelecidos, entre outros:
I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II – as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio 
econômico e financeiro do contrato;
III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do 
interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a 
manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
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IV – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos 
custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em 
contrato anterior;
V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como 
a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes 
beneficiários pela existência dos serviços;
VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão de 
concessão ou permissão.
Parágrafo Único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o 
Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente 
as que se visem à dominação do mercado, a exploração monopolística e o aumento 
abusivo de lucros.
Art. 117. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos 
serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato 
pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios 
para o atendimento dos usuários.
Art. 118. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos, 
deverão ser procedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais de circulação 
na região, mediante Edital.
Art. 119. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo 
Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo 
Prefeito Municipal, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, 
computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas 
para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como provisão 
para expansão dos serviços.
Art. 120. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a 
realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos 
consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao 
serviço público Municipal.
Art. 121. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado 
a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe 
faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço padrão 
adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único. O Município deverá, na celebração de convênios de que 
trata este artigo:
I – propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II – propor critérios para fixação de tarifas;
III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 122. A criação pelo Município de entidade de administração indireta 
para execução de obras ou prestação de serviços públicos, só será permitida caso 
a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.
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Art. 123. Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do 
Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, 
eleitos por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser 
expedida por ato do Prefeito Municipal.
SEÇÃO V 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 124. O Governo Municipal manterá processo permanente de 
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da 
população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a 
realização de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no 
acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura 
local e preservando o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 125. O processo de planejamento municipal deverá considerar os 
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas 
para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, 
executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os 
problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar 
interesses e solucionar conflitos.
Art. 126. O planejamento municipal deverá se orientar pelos seguintes 
princípios básicos:
I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e 
humanos disponíveis;
III – complementaridade e integração de políticas, planos e programas 
setoriais;
IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do 
interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V – respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com 
os planos e programas Estaduais e Federais existentes.
Art. 127. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo 
Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e 
avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua 
continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 128. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às 
diretrizes deste Capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção 
atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor;
II - Plano de Governo;
III – Plano Plurianual;
IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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V – Orçamento Anual.
Art. 129. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo 
anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas 
setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 130. Será garantida a participação de associações representativas, 
legalmente organizadas, nos órgãos competentes dos sistemas integrados de 
planejamento municipal e audiência com os Poderes competentes.
§ 1º. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa 
qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar 
seus filiados, independente de seus objetivos e natureza jurídica.
§ 2º. Caberá ao Poder Executivo, quando do planejamento municipal de que 
trata o artigo 128, consultar as associações ou grupos organizados de que trata o 
parágrafo anterior, para apresentar sugestões e propostas de interesse coletivo da 
municipalidade.
CAPÍTULO V 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS 
Art. 131. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua 
competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem 
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, 
existência digna, observados os seguintes princípios:
I – autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de 
pequeno porte e microempresas.
§ 1º. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previsto em lei.
§ 2º. Os investimentos para o setor de agroindústrias serão prioritariamente 
voltados para o sistema cooperativista como forma de incentivo ao setor produtivo.
§ 3º. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento 
preferência, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.
§ 4º. A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será 
permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar 
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que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas 
e sociedade de economia mista ou entidade de criar ou manter:
I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações 
trabalhistas e tributárias;
II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III – subordinação a uma Secretaria Municipal;
IV – adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às 
Diretrizes Orçamentárias;
V – Orçamento Anual aprovado pela Câmara.
Art. 132. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou 
sob o regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que 
assegurará:
I – a exigência de licitação, em todos os casos;
II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, 
casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III – os direitos dos usuários;
IV - política tarifária;
V – a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 133. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de 
desenvolvimento social econômico.
SEÇÃO II 
DA POLÍTICA URBANA 
Art. 134. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de 
planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as 
políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos 
os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes as condições de 
vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.
Art. 135. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento 
básico da política urbana a ser executado pelo Município.
§ 1º. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da 
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a 
proteção do patrimônio natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º. O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades 
representativas da comunidade diretamente interessadas.
§ 3º. O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, 
urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos 
termos previstos na Constituição Federal.
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Art. 136. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo 
deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle 
urbanísticos existentes e à disposição do Município.
Art. 137. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana 
e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular 
destinado a melhorar as condições de vida da população carente do Município.
§ 1º. A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e 
serviços por transporte coletivo;
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos 
de construção, de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa 
renda, passíveis de urbanização.
§ 2º. Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município 
deverá articular-se com os órgãos Estaduais, Regionais e Federais competentes e, 
quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta 
de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 138. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e 
justa indenização em dinheiro.
§ 1º. O Município poderá exigir, mediante lei específica para área incluída no 
Plano Diretor, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não 
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado 
aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de 
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 
10 (dez) anos, com parcelas anuais, iguais e sucessivas, asseguradas o valor real 
da indenização e juros legais.
§ 2º. Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas e 
administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às 
atividades agrícolas.
Art. 139. O Município, em consonância com a sua política urbana e seguindo 
o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento 
básico destinado a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas 
urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único. A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de 
serviços de saneamento básico;
II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a 
população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o 
abastecimento de água e esgoto sanitário;
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III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de 
participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os 
serviços de água.
Art. 140. O Município deverá manter articulação permanente com os demais 
Municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização da utilização dos 
recursos hídricos e das bacias hidrográficas.
Art. 141. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará 
obedecer aos seguintes princípios básicos:
I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso 
às pessoas com deficiência;
II – prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e 
cinco) anos;
IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V – integração entre sistemas e meios de transporte;
VI – participação das entidades representativas da comunidade e dos 
usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços;
VII – instituir através de lei cobranças de pedágios.
Art. 142. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o 
disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais 
destinados a melhorar as condições de transportes públicos, da circulação de 
veículos e da segurança de trânsito.
SEÇÃO III 
DA ORDEM SOCIAL 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 143. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo 
o bem-estar e a justiça social.
Art. 144. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela 
de contribuição para financiar a seguridade social.
SUBSEÇÃO II 
DA POLÍTICA DE SAÚDE 
Art. 145. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, 
assegurada, mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação de 
riscos de doenças e outros agraves e ao acesso Universal e igualitário às ações e 
serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 146. A saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
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I – acesso à terra e aos meios de produção;
II – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, 
educação, transporte, liberdade e lazer;
III – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
IV – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às 
ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer 
discriminação;
V – proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de 
assistência à saúde, públicos ou contratados, exceto para as acomodações 
especiais.
Art. 147. O Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através 
do ensino primário;
II – serviços hospitalares indispensáveis, cooperando com a União e com o 
Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias específicas contagiosas e infectocontagiosas;
IV – serviços de assistência à maternidade e a infância;
V – incentivo à farmacologia homeopática e natural como medicina 
alternativa;
VI – a triagem e o caminhamento de insanos mentais e doentes
desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os 
recursos locais;
VII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de 
teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
VIII – a participação, no controle e fiscalização da produção, transporte, 
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Parágrafo Único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a 
legislação Federal e Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização 
e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único.
Art. 148. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal será 
obrigatória.
Parágrafo Único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato 
da matricula escolar, de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.
Art. 149. As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução 
ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e supletivamente através 
de serviços de terceiros.
§ 1º. As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público 
quanto ao controle de qualidade e de informações de registros de atendimento,
conforme os códigos sanitários e as normas do Sistema Único de Saúde.
§ 2º. A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privado de saúde 
deverá ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde e do 
Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, 
distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.
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Art. 150. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constitui o Sistema Municipal de Saúde, organizado segundo as 
seguintes diretrizes:
I – distritalização dos recursos, técnicas e práticas;
II – integridade na prestação das ações de saúde, preventivas e curativas, 
adequadas às realidades epidemiológicas;
III – participação em nível de decisão de entidades representativas de 
usuários e de profissionais de saúde na formulação e controle da política municipal 
e das ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, de 
caráter deliberativo e participativo;
IV – demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde, que se 
reunirá a cada ano com representações dos vários segmentos sociais, para avaliar 
a situação de saúde do Município, estabelecer diretrizes na política municipal de 
saúde, convocadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou, extraordinariamente, 
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 151. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do 
orçamento do Município, do Estado e da Seguridade Social da União, além de 
outras fontes e pelo que for estabelecido no Código Estadual de Saúde.
§ 1º. O valor mínimo de recursos destinados pelo Município à Saúde 
corresponderá, anualmente, a 15% (quinze por cento) das respectivas receitas e 
transferências.
§ 2º. Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão 
administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde e vinculados a Secretaria 
Municipal de Saúde ou seu equivalente, que prestará contas ao Conselho Municipal 
de Saúde e à Câmara Municipal a cada trimestre.
§ 3º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 151. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – propor a política de saúde elaborada por uma conferência de saúde, 
convocada pelo Secretário Municipal de saúde ou pelo Conselho;
II – auxiliar, anualmente, com base nas políticas de saúde o Secretário 
Municipal de Saúde, na elaboração do orçamento e no programa de saúde;
III – deliberar sobre questões da coordenação, questão normativa e 
acompanhamento das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será constituído 
paritariamente por representações dos setores públicos e privado.
Art. 153. – Compete ao Sistema Único de Saúde:
I – organizar e manter, com base no perfil epidemiológico Municipal, uma 
rede de serviços de saúde com a capacidade de atuação em promoção da saúde, 
prevenção da doença, diagnostico, tratamento e reabilitação dos doentes;
II – garantir total cobertura assistencial à saúde, mediante a expansão da 
rede pública com serviços próprios dos órgãos do setor público, preservadas as 
condições de qualidade e acessibilidade nos vários níveis;
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III – organizar e manter registro sistemático de informações de saúde e 
vigilância sanitária e ambiental, da saúde do trabalhador, epidemiológica, visando 
ao conhecimento dos fatores de riscos da saúde da coletividade;
IV – abastecer os centros e postos de saúde, fornecendo, repondo e 
mantendo os insumos, equipamentos e medicamentos necessários ao seu 
funcionamento;
V – desenvolver a produção de medicamentos, vacinas, soros e
equipamentos estratégicos para a autonomia tecnológica e produtiva;
VI – organizar a atenção odontológica, prioritariamente para crianças de seis 
a doze anos de idade, visando à prevenção da cárie dentária, bem como o 
tratamento dos dentes;
VII – estabelecer normas de engenharia sanitária para a edificação de 
estabelecimentos de saúde de qualquer natureza;
VIII – estabelecer normas mínimas de vigilância e fiscalização de 
estabelecimentos de saúde de qualquer natureza em todo o Município;
IX – fiscalizar e inspecionar alimentos compreendendo e controlando seu 
teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
X – colaborar na proteção do meio ambiente.
Art. 154. O Sistema Único de Saúde do Município será integrado por:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Conselho Municipal de Saúde;
III – instituições filantrópicas sem fins lucrativos;
IV – serviços privados de saúde exercidos por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 155. A pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, 
como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dar e 
receber benefícios ou incentivos ou creditícios.
Art. 156. As instituições privadas poderão participar de forma complementar 
do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito 
público ou convênio, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. É vedada ao Município a destinação de recursos públicos 
para auxílios e subvenções às instituições previstas com fins lucrativos.
Art. 157. Compete a Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras 
atribuições:
I – a direção do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal em articulação 
com a Secretaria Estadual de Saúde;
II – elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em 
termos de prioridade e estratégicas municipais, em consonância com o Plano 
Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
III – elaboração e atualização da proposta do Sistema Único de Saúde para 
o Município;
IV – administrar o Fundo Único de Saúde em conjunto com o Conselho 
Municipal de Saúde;
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V – a proposição de projetos de lei municipal que contribuam para viabilizar 
o serviço de saúde no Município;
VI – compatibilização e complementação das técnicas do Ministério da Saúde 
e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a realidade do Município;
VII – deliberar sobre questões e avaliação das ações de saúde do Município 
em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII – a formulação e implementação de recursos humanos na esfera 
Municipal, de acordo com as políticas do Sistema Único de Saúde;
IX – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, garantindo 
a admissão através de concursos públicos, bem como a capacitação técnica e 
reciclagem permanente de acordo com os Planos Nacionais e Estaduais;
X – a implementação do sistema de divulgação em saúde, no âmbito 
municipal;
XI – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e 
epidemiológica e de saúde do trabalhador;
Art. 158. A Municipalidade manterá, nos limites do Município, uma equipe 
constituída de médicos e odontólogos para atendimento à comunidade dentro das 
possibilidades de recursos orçamentários e financeiros.
SUBSEÇÃO III 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 159. As ações municipais, no âmbito da Assistência Social, serão 
desenvolvidas na circunscrição territorial do município, com recursos garantidos 
da seguridade social, em consonância com as normas gerais do Estado e da União, 
observadas as seguintes diretrizes:
I – participação popular, através de entidades comunitárias, na formação e 
fiscalização das políticas na área social;
II – desenvolvimento de Projetos específicos de assistência social para 
beneficiar a população carente, devidamente detectada através de triagem social 
realizada por técnicos de serviço social e/ou profissionais e áreas afins.
Art. 160. O Município prestará assistência social à população carente, com 
objetivo de:
I – amparo e proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso;
II – habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a valorização 
dos mesmos na vida comunitária;
III – estímulos a projetos de assistência comunitária às populações carentes 
da zona rural e urbana;
IV – a ajuda aos desamparados e a famílias numerosas desprovidas de 
recursos;
V – a proteção e encaminhamento de menores abandonados;
VI – o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e 
marginais;
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VII – o combate a mendicância e ao desemprego, mediante integração ao 
mercado de trabalho;
VIII – o agenciamento e a colocação de mão de obras local;
IX – encaminhamento de pessoas com deficiência aos órgãos responsáveis 
para promover a educação em caráter de ensino especial.
Art. 161. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros de uso 
público e dos veículos de transporte coletivo, à fim de garantir acesso adequado 
às pessoas com deficiência.
§ 1º. O Município criará mecanismos, mediante incentivos fiscais, que 
estimulem as empresas e o comercio em geral a absorver a mão-de-obra de 
pessoas com deficiência.
§ 2º. Incumbe ao Poder Público incentivar a criação de centro de reabilitação, 
bem como a criação de entidades representativas das pessoas com deficiência.
Art. 162. Lei complementar criará o Conselho Tutelar dos Direitos e Defesa 
da Criança, do Adolescente e do Idoso.
§ 1º. O Conselho responderá pela implementação da prioridade absoluta aos 
direitos da criança, do adolescente e do idoso, nos termos da Constituição Federal.
§ 2º. Serão assegurados programas de assistência integral à saúde da 
criança, do adolescente e do idoso.
§ 3º. O atendimento à criança de zero a seis anos, em creches e a saúde do 
educando, será feito com recursos do Município.
Art. 163. O Município criará centros ocupacionais de atendimento às 
crianças e adolescentes, como mecanismo que lhe assegurem a profissionalização.
Art. 164. O Município promoverá programas de assistência aos idosos 
maiores de sessenta e cinco anos, comprovadamente carentes.
§ 1º. Amparo às pessoas idosas, garantindo sua participação na vida social, 
em prol de sua dignidade e valorização, assegurando-lhes o bem-estar e uma 
existência digna.
§ 2º. Dar-se-á preferência aos programas executados nos próprios lares dos 
idosos.
§ 3º. Aos maiores de sessenta e cinco anos será garantido:
I – a gratuidade nos transportes coletivos;
II – lei regulamentará a concessão deste benefício.
SEÇÃO IV 
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO 
SUBSEÇÃO I 
DA EDUCAÇÃO
Art. 165. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a 
União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação 
infantil.
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§ 1º. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino 
compreenderão:
I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – as transferências específicas da União e do Estado.
§ 2º. Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, 
também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de rede de ensino 
do Município.
Art. 166. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares 
de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 167. Caberá ao Município a valorização dos profissionais do ensino, 
garantindo, na forma do Plano de Carreira, Cargos e Salários para o Magistério, 
com piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública e 
ingresso exclusivo por concurso público, através de provas e títulos, 
aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico 
remunerado para esse fim, progressão funcional baseada na titulação ou 
habilitação e na avaliação do desempenho, período reservado a estudos, 
planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho, condições 
adequadas de trabalho.
Art. 168. O Programa de Educação e de Ensino Municipal dará especial 
atenção às práticas educacionais no meio rural.
Art. 169. O Município manterá:
I – ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso 
na idade própria;
II – atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência;
III – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de 
idade;
IV – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de 
programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte 
escolar, alimentação e assistência à saúde.
Art. 170. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da 
população escolar e fará a chamada dos educandos, bem como, zelará, junto aos 
pais ou responsáveis, pela frequência escolar.
Art. 171. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela 
permanência do educando na escola.
Art. 172. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às 
peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 173. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do
Município e valorização da sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural 
e ambiental.
Art. 174. O ensino oficial no Município será gratuito em todos os níveis e 
atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 1º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
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§ 2º. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação 
física nos estabelecimentos municipais de ensino e particulares que recebam 
auxílio do Município.
Art. 175. O acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, constitui 
direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e ao Ministério Público acionar 
o Poder Público para exigi-lo ou promover a competente ação judicial, quando for 
o caso.
Art. 176 - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua 
oferta irregular, importará responsabilidade da autoridade competente, observado
o disposto na Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II 
DA CULTURA E DO DESPORTO 
Art. 177. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, 
das letras e da cultura em geral, observando o disposto Na Constituição Federal.
§ 1º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação 
federal e a estadual, dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade.
§ 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta 
significação para o Município.
§ 3º. A administração municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da 
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta o 
quanto dela necessitarem.
§ 4º. Ao Município cumprem proteger os documentos, as obras e outros bens 
de valor histórico, artístico e cultual, os monumentos, as paisagens naturais 
notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 178. Cabe ao Município fomentar práticas desportivas e de lazer na 
comunidade, como direito de cada um, mediante:
I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, 
jardins e assemelhados, com base física de recreação urbana;
II – construção e equipação de centros poliesportivos e de centros de 
convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas 
com deficiência;
III – aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e 
outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.
Parágrafo Único. No tocante as ações que se refere este artigo, o Município 
garantirá a participação de pessoas com deficiência nas atividades desportivas, 
recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado.
Art. 179. A autorização, permissão ou concessão para exploração de áreas 
particulares para fins de lazer, esportivas e culturais, poderá ter os incentivos do 
Executivo no sentido de oferecer condições de ajuda de infraestrutura no que se 
referem a maquinários, terraplanagens e outros, obedecendo aos critérios 
estabelecidos nesta Lei Orgânica.
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SEÇÃO V 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 180. O Município, com a participação da população, providenciará a 
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente 
natural, artificial e do trabalho, atendido as peculiaridades regionais e locais, em 
harmonia com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os 
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, 
através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa popular, proteger o meio 
ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando o seu uso e exploração, e 
resguardar o equilíbrio do sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou 
regiões, através de política de proteção do meio ambiente, definida em lei.
§ 2º. Incumbe ainda ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o 
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país 
e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente 
protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitida somente através de Lei, 
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que 
justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo 
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, 
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e ao 
meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécie ou 
submetem os animais a crueldade;
VIII – distribuir equilibradamente a urbanização em seu território, ordenando 
o espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas;
IX – solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no 
que couber, ações preventivas e controladoras da poluição e seus efeitos, 
principalmente nos casos que possam direta ou indiretamente:
a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, 
domésticos, agropecuários e comerciais;
c) ocasionar danos a flora, a fauna, ao equilíbrio ecológico, as propriedades 
físico-químicas e à estética do meio ambiente.
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X – criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como 
classificar e proteger paisagens, locais de interesse da arqueologia, de modo a 
garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de 
interesse histórico, turístico e artístico;
XI – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município, com 
a preservação, o melhoramento e estabilidade do meio ambiente, resguardando 
sua capacidade de renovação e a melhoria de qualidade de vida;
XII – prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a 
responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas;
XIII – registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa 
e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIV – proibir os desmatamentos indiscriminados;
XV – combater a erosão e promover, na forma da lei, o planejamento do solo 
agrícola independente de divisas ou limites de propriedade;
XVI – fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos;
XVII – fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, especialmente as 
de beneficiamento do ouro que não poderão, em hipótese alguma, comprometer 
a saúde e a vida ambiental;
XVIII – controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que só será permitida 
através da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios 
do município, excluído o uso de redes e tarrafas;
XIX – implantar bancos de dados sobre o meio ambiente da região;
XX – exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a 
potencialidade produtiva do solo;
XXI – incentivar a formação do consórcio de Municípios visando a 
preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de providências que 
assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que 
garantem a manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar 
da população;
XXII – atender, na forma da legislação específica, à Curadoria do Meio 
Ambiente da Comarca, prioritariamente no transporte urgente de material 
coletado, destinado a perícia técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas 
investigações de crimes contra o meio ambiente;
XXIII – promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura 
vegetal, nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias 
hidrográficas do Município, visando a adoção de medidas especiais de proteção, 
bem como promover o reflorestamento, em especial, das margens dos rios, 
visando a sua perenidade;
XXIV – criar o Fundo Municipal para a recuperação ambiental do Município, 
para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas 
ou indenizações por danos causados ao meio ambiente em áreas protegidas.
§ 3º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público 
competente na forma da lei:
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I – a lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem como as 
penalidades aos infratores, sem prejuízo de reparar os danos causados;
II – a lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas.
§ 4º. Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, 
ficarão sujeitos os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e 
administrativas.
Art. 181. Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir 
depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões 
estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.
Parágrafo Único. Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, 
longe de passagem de pessoas ou animais, curso d’água, moradias, poços e de 
outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e a saúde de terceiros.
Art. 182. Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e qualquer 
outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho definido em Legislação 
Federal, das margens de todos os rios e mananciais do Município.
Art. 183. Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de qualquer 
espécie, utilizado para aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária, 
diretamente nos cursos de água existentes no município.
Parágrafo Único. É vedada a pulverização por aeronave no leito dos rios, 
represas e mananciais.
SEÇÃO VI 
DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA 
Art. 184. A política de desenvolvimento rural do Município será planejada e 
executada em conformidade com os planos de desenvolvimento rural do Estado e 
da União.
Art. 185. A assistência técnica e extensão rural e fomento serão voltadas 
aos pequenos e médios produtores rurais e suas organizações, levando em conta:
I – o aprimoramento do processo de tecnologias alternativas, ao alcance da 
família rural, tendo o cuidado da não destruição e poluição de meio ambiente, mas 
buscando o incremento da renda familiar líquida;
II – medidas de assessoramento para o aperfeiçoamento das organizações 
dos produtores, da produção, do armazenamento, da agroindústria, da produção 
de insumos e animais em nível de propriedade, da comercialização, do auto 
abastecimento alimentar e do desenvolvimento social;
III – a propriedade deve ser vista como um todo, buscando a organização
dos produtores, da comunidade e do Município, preferencialmente por meio de
formação de cooperativas e associações.
Art. 186. O Município incentivará o aproveitamento dos mananciais hídricos 
para a energização rural, aos pequenos e médios produtores.
Art. 187. O Município fomentará a agropecuária através da aquisição e/ou 
produção de mudas, sementes, reprodutores e insumos, bem como desenvolverá 
a pesquisa como suporte para a introdução de novas culturas.
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Parágrafo Único. O fomento a que se refere o presente artigo será voltado 
ao pequeno e médio produtor, sendo sua aplicação de forma direta e/ou indireta 
através de órgãos congêneres instalados no Município.
Art. 188. O Município dentro de sua circunscrição territorial proibirá a 
entrada de animais de outros Estados ou Municípios sem os atestados de sanidade.
Art. 189. O controle preventivo de doenças infectocontagiosas do rebanho 
animal do município é obrigatório.
Art. 190. A assistência técnica e extensão rural e fomento, serão mantidos 
com recursos financeiros Municipais, de forma complementar dos recursos 
Estaduais e Federais.
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo farão parte do 
orçamento anual do Município.
Art. 191. Compete ao Executivo Municipal orientar, fiscalizar e exigir que 
todos os produtores e fazendeiros façam suas inscrições de produtores no 
Município de Corumbiara.
Parágrafo Único. O Executivo incentivará e fiscalizará o cumprimento deste 
artigo visando melhorar a arrecadação do Município.
SEÇÃO VII 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Art. 192. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional 
de ambos os Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência e também o seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia 
em concurso público de provas e títulos para os casos de exigências de nível 
superior, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei 
de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, 
prorrogável uma vez por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, 
aqueles aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, serão 
convocados como prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou 
emprego na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou 
profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI – a lei que dispuser sobre a estrutura administrativa reservará um 
percentual não inferior a 1% (um por cento) dos cargos ou empregos públicos para 
as pessoas com deficiência de qualquer natureza e definirá os critérios de sua 
admissão, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
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VII – o Regime Jurídico Único para todos os servidores da administração 
direta, autarquias e fundações, exceto os admitidos para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, será o estatutário e ainda:
a) aplica-se aos servidores, a que se refere este Inciso, o disposto no artigo 
7º, Incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, 
XXIV, XXV e XXX, da Constituição Federal;
b) lei regulará as contratações por necessidades temporárias.
VIII – as contratações serão preferencialmente realizadas objetivando o 
aproveitamento de excedentes de concurso público, na hipótese de ter sido 
realizado com provimento de todos os cargos pertinentes às atividades;
IX – serão vedadas as contratações, por necessidades temporárias, do 
servidor sem função previamente criada por ato do Poder Executivo;
X – a contratação, por tempo determinado para atender às necessidades de 
excepcional interesse público, deverá ser feita mediante procedimento 
simplificado de seleção;
XI – os servidores poderão ser promovidos segundo critérios e objetivos 
estabelecidos em lei;
XII – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração 
dos servidores públicos, observados como limite máximo os valores percebidos 
como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal;
XIII – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção 
de índice far-se-á sempre na mesma data;
XIV – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito 
de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no 
inciso anterior e no artigo 195, § 1º;
XV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal 
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob 
o mesmo título ou idêntico fundamento;
XVI – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e 
a remuneração observará, além do disposto neste artigo, incisos XIV e XV, o 
princípio da isonomia e a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na 
fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;
XVII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto 
quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
XVIII – a proibição de acumular estende-se a empregados e funções e 
abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações mantidas pelo Poder Público;
XIX – nenhum servidor será designado para funções não constantes das 
atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com 
gratificação de Lei;
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XX – a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de 
suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores 
administrativos, na forma de lei;
XXI – o servidor público que tiver a sua capacidade de trabalho reduzida em 
decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a 
transferência para locais ou atividades compatíveis com a situação;
XXII – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão 
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta,
indireta e fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
a) – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal ou aos acréscimos delas decorrentes;
b) – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Parágrafo Único. A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará 
a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável na forma da lei.
Art. 193. Os órgãos da administração direta e indireta publicarão, separada 
e anualmente no Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos servidores ativos 
e inativos, discriminados por secretaria e setores da administração, em ordem 
alfabética, em cada um dos organismos, constando o regime de contratação, o 
tempo de serviço, o cargo, o emprego, a função e respectiva remuneração.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá promover a publicação do ato a 
que se refere este artigo no meio de comunicação oficial do Município.
Art. 194. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se 
as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará 
afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito ou de Vice-Prefeito, será afastado do 
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de 
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo 
da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, lhe será 
facultado optar pela sua remuneração;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato 
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto 
para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os 
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 195. O regime jurídico único dos servidores públicos municipais é o 
estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º. a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de 
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder 
e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de 
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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§ 2º. Aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;
II – irredutibilidade de salários, salvo o disposto em convenção ou acordo 
coletivo;
III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor 
da aposentadoria;
IV – remuneração de trabalho noturno superior à do diurno;
V – salário família para seus dependentes;
VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta 
semanais para os servidores burocráticos e os demais;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – remuneração dos serviços extraordinários superior no mínimo, em 
cinquenta por cento do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) a 
mais do que o salário normal;
X – será assegurada à servidora, enquanto gestante, mudança de cargo, 
emprego e função, nos casos que forem recomendados por ordem médica, sem 
prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens;
XI – licença à gestante, remunerada de 180 (cento e oitenta) dias;
XII – licença à paternidade remunerada de, no mínimo, 20 (vinte) dias;
XIII – o Município concederá licença especial para os adotantes que sejam 
servidores públicos no momento da adoção sem prejuízo do emprego e do salário, 
nos termos da lei;
XIV – proteção de mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;
XV – redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XVI – o Município assegurará ao servidor público que por motivo de acidente 
ou de doença se tornar inapto para exercer sua função de origem, o direito de 
reabilitação e readaptação à nova função sem perda de espécie alguma;
XVII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, na forma da lei;
XVIII – proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de 
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIX – a servidora que é mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, 
educação e proteção de pessoas com deficiência que estejam em tratamento 
terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até cinquenta por 
cento da carga horária semanal, sem prejuízo de sua remuneração, até que o 
dependente atinja a idade de 21 anos.
Art. 196. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando 
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;
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II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) após trinta e cinco anos de serviço se homem e após trinta anos de serviço
se mulher, com proventos integrais;
b) após trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se 
professor e vinte e cinco anos se professora, com proventos integrais;
c) após trinta anos de serviço se homem e após vinte e cinco anos se mulher, 
com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta anos de 
idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º. O servidor, no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres 
ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeitos de 
aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal.
§ 2º. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios 
será computado integralmente para efeitos de aposentadoria, na forma da Lei 
Complementar Federal.
§ 3º. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e 
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores, em atividade, inclusive 
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em 
que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4º. O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos 
vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, 
observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 197. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em 
que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público 
municipal será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto 
em disponibilidade.
§ 3º. Extinto o cargo ou declarado desnecessário, o servidor estável ficará 
em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro 
cargo.
Art. 198. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público 
municipal na forma da Lei Federal, observado o seguinte:
I – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração 
direta, das autarquias e das fundações, todos do regime estatutário;
II – é assegurado o direito de filiação de servidores, de profissionais liberais
e de professores da área de educação à associação sindical de sua categoria;
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III – os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de 
economia mista celetistas poderão associar-se em sindicato próprio;
IV – ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Corumbiara cabe 
a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive 
em sugestões judiciais ou administrativas;
V – a assembleia geral fixará contribuição que será descontada em folha 
para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, 
independente da contribuição prevista em Lei;
VI – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a 
sindicato;
VII – é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas;
VIII – o servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no Sindicato 
da categoria;
IX – os servidores eleitos para cargos da Diretoria Executiva do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais poderão ficar à disposição do Sindicato prestando 
serviços ao mesmo, sem prejuízo na remuneração.
Art. 199. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais, 
não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim 
definidas em Lei.
Art. 200. A lei disporá em caso de greve e sobre o atendimento das 
necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 201. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, 
por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses 
profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.
Parágrafo Único. Fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho 
aos servidores municipais fora do horário de trabalho, desde que não exista 
comprometimento de atividades funcionais regulares.
Art. 202. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público ou 
qualquer funcionário público municipal em exercício no Município, serão regidos 
pelo disposto na Lei Federal de Improbidade Administrativa.
Art. 203. O servidor que for nomeado para exercer cargo ou função de 
direção terá que apresentar Certidão Negativa de Débitos expedida pelo TCE/RO –
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos termos do Artigo 256 da 
Constituição do Estado de Rondônia.
SEÇÃO VIII 
DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES 
Art. 204. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais 
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, que serão 
prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou 
das instituições públicas.
Parágrafo Único. São assegurados a todos:
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Corumbiara 
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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I – o direito de petição aos Poderes Públicos, para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 205. O Prefeito Municipal e os Membros da Câmara Municipal prestarão 
compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e 
na data de sua promulgação.
Art. 206. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição 
nas escolas e entidades representativas da comunidade gratuitamente e de modo 
que se faça a mais ampla divulgação, cujas despesas serão custeadas pelo 
orçamento da Secretaria Municipal de Administração nas dotações já existentes, 
suplementadas se for necessário.
Art. 207. Ficam recepcionados os Planos de Carreiras, Cargos e Salários dos 
Poderes Executivo e Legislativo vigentes à época de promulgação da presente Lei 
Orgânica.
Art. 208. O Município apresentará projeto de lei complementar dispondo 
sobre o Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher e regulamentando as suas 
funções, observadas a Legislação Federal, Estadual e esta Lei Orgânica.
Art. 209. Fica mantida a criação do CONDECON – Conselho de Defesa do 
Consumidor, cujas atribuições serão definidas em lei.
Art. 210. Fica recepcionado por esta Lei Orgânica o Plano Diretor de que 
trata a Lei Complementar nº 57, de 03 de novembro de 2016.
Art. 211. Continuam em vigor todos os Atos, Decretos e Leis Municipais que 
não contrariem as disposições desta Lei Orgânica.
Art. 212. Esta Lei Orgânica Municipal, aprovada pela Câmara Municipal, será 
promulgada pelo seu Presidente e entrará imediatamente em vigor, revogadas as 
disposições em contrário.
Corumbiara (RO), 22 de abril de 2024.
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS 
 
 
Narcelio Crisostomo do Nascimento Solon Pereira de Souza
Presidente Membro
Valdinei da Costa Espindola
Relator da Comissão Especial de Estudo
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COLABORADORES 
Vereador Presidente da Câmara: Sidnei dos Santos Moura 
Vereador Vice-Presidente da Câmara: Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador João Matias Valadão 
Vereador José Firmino da Silva 
Vereador Sebastiana Aparecida Rosa Ribeiro 
Vereador Wilmar José Cardoso 
ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA 
Claudinei Marcon Júnior – Procurador Jurídico
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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ÍNDICE 
 
Preâmbulo 2
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º ao 204) 2
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (1º ao 9º) 2
Seção I – Dos Princípios Fundamentais (1º ao 4º) 2
Seção II – Da Organização Político Administrativa (5º ao 6º) 3
Seção III - Dos Bens e da Competência (7º ao 9º) 3
CAPÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVO (10 ao 48) 6
Seção I - Da Câmara Municipal (10 ao 13) 6
Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal (14 ao 16) 7
Seção III - Dos Vereadores (17 ao 20) 10
Seção IV - Dos Subsídios dos Agentes Políticos (21 ao 23) 11
Seção V – Das Reuniões (24) 12
Seção VI - Da Mesa e das Comissões (25 ao 32) 13
Subseção I - Do Presidente (26) 13
Subseção II - Do Plenário (27) 14
Subseção III - Da Mesa Diretora (28 ao 30) 14
Subseção IV – Das Comissões (31 ao 32) 15
Seção VII - Processo Legislativo (33 ao 44) 16
Subseção I – Disposições Gerais (33) 16
Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica (34) 16
Subseção III - Das Leis (35 ao 44) 17
Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (45 ao 48) 19
CAPÍTULO III – DO PODER EXECUTIVO (49 ao 69) 20
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (49 ao 55) 20
Seção II - Das Proibições (56) 22
Seção III - Das Licenças (57 ao 58) 23
Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (59) 23
Seção V – Das Atribuições do Prefeito (60) 23
Seção VI - Da Responsabilidade do Prefeito Municipal (61 ao 63) 25
Seção VII - Dos Secretários Municipais (64 ao 65) 28
Seção VIII - Dos Atos Municipais (66) 28
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Seção IX – Procuradoria Geral do Município (67 ao 68) 29
Seção X - Da Guarda Municipal (69) 30
CAPÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (70 ao 130) 30
Seção I - Do Sistema Tributário Municipal (70 ao 81) 30
Subseção I – Dos Princípios Gerais (70 ao 74) 30
Subseção II - Dos Impostos do Município (75) 32
Subseção III - Das Receitas Tributárias Repartidas (76) 33
Subseção IV - Das Limitações do Poder de Tributar (77 ao 81) 33
Seção II - Dos Orçamentos (82 ao 97) 34
Subseção I – Das Disposições Gerais (82 ao 84) 34
Subseção II - Das Vedações Orçamentárias (85) 35
Subseção III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários (86) 36
Subseção IV - Da Execução Orçamentária (87 ao 90) 37
Subseção V - Da Gestão de Tesouraria (91 ao 93) 38
Subseção VI - Da Organização Contábil (94 ao 97) 38
Seção III - Da Administração dos Bens Patrimoniais (98 ao 110) 38
Seção IV - Das Obras e Serviços Públicos (111 ao 123) 40
Seção V - Do Planejamento Municipal (124 ao 130) 43
CAPÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (131 ao 204) 44
Seção I – Dos P. Gerais das Atividades Econômicas e Sociais (131 ao 133) 44
Seção II - Da Política Urbana (134 ao 142) 45
Seção III - Da Ordem Social (143 ao 160) 47
Subseção I – Disposições Gerais (143 ao 144) 47
Subseção II - Da Política da Saúde (145 ao 158) 47
Subseção III - Da Assistência Social (159 ao 164) 51
Seção IV - Da Educação, Cultura e Desporto (165 ao 179) 52
Subseção I – Da Educação (165 ao 176) 52
Subseção II - Da Cultura e do Desporto (177 ao 179) 54
Seção V - Do Meio Ambiente (180 ao 183) 55
Seção VI - Da Política Agropecuária (184 ao 191) 57
Seção VII - Dos Servidores Públicos Municipais (192 ao 203) 58
Seção VIII - Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões (204) 63
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (205 ao 212) 64
ID: 18464 e CRC: 8813306B
84.559.269/0001-00
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Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18464
57F6588E55627E130D9D9E7A07C6633E
8813306B
MD5:
CRC:
SHA256: 571A7E97961254AF5C83EBF8903B4ACEB0A270F56BF33C084A636B4596914F28
Lei - Orgânica
Tipo do Documento
002/2024
Identificação/Número
22/04/2024
Data
Processo: 2-4461/2024
Processo Documento
Lei Orgânica 002/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 22/04/2024 10:56:46 Finalização: 22/04/2024 10:58:44
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/04/2024 10:56:46
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI ORGÂNICA 22/04/2024 10:56:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 2º Secretário 22/04/2024 12:00:55
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 22/04/2024 12:11:00
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Presidente da Comissão - COLEJURFI 22/04/2024 12:41:00
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 22/04/2024 12:56:19
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18464 e o CRC 8813306B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA – RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE SIDNEI DOS SANTOS MOURA 
ATO DE PROMULGAÇÃO
O presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
das atribuições que lhes conferem o inciso IV do Art. 26 combinado com o Artigo 10 da 
Lei Orgânica Municipal, DECLARO PROMULGADA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 
CORUMBIARA, revisada pela Comissão Especial de Estudos, nos termos da Resolução 
n° 010 de 15 de setembro de 2023.
Corumbiara-RO, 23 de abril de 2024 
(Assinatura eletrônica)
Sidnei dos Santos Moura
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 18485 e CRC: 69800D26
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 18485
D7F068F0B42B34974DD1575553075D8E
69800D26
MD5:
CRC:
SHA256: 90921B929E49B130381F1F925029F4FA1DC0A97B625948FF46AA960F1F267BA2
Despacho
Tipo do Documento
Ato de promulgação.
Identificação/Número
23/04/2024
Data
Processo: 2-4461/2024
Processo Documento
Ato de promulgação.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 23/04/2024 07:37:00 Finalização: 23/04/2024 07:38:20
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 23/04/2024 07:37:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI ORGÂNICA 23/04/2024 07:37:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 23/04/2024 07:38:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 18485 e o CRC 69800D26.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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