| Tipo | Lei Organica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Corumbiara (RO) dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando seus artigos e dá outras providências; |
| native_id | 1854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 70
Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 2 “PREÂMBULO” Nós, representantes do povo de Corumbiara, Estado de Rondônia, seguindo os princípios da Carta Magna, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, reunidos na Câmara Municipal, tendo como propósitos assegurar os ideais de liberdade e justiça, colaborar com o progresso socioeconômico e cultural, garantir o exercício pleno dos direitos sociais e individuais, como a segurança, o desenvolvimento, o bem-estar e a igualdade como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º. O Município de Corumbiara, pessoa jurídica de direito público interno, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva na sua área territorial e com potencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Parágrafo Único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território sem privilégios de Distritos ou Bairros, reduzidas as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 2º. São poderes do município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado para formar Associação. Parágrafo Único. A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênios com outros municípios ou entidades locais previamente autorizadas por lei. Art. 4º. São símbolos do Município de Corumbiara a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 3 SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA Art. 5º. O Município de Corumbiara, unidade territorial do Estado de Rondônia, com autonomia política, administrativa e financeira, é organização e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. § 1º. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. § 2º. O Município compõe-se dos Distritos de Alto Guarajús, Rondolândia, Vitória da União e Verde Seringal. § 3º. A criação, organização e supressão de Distritos, dependem de Lei Municipal, observada a legislação estadual. § 4º. Qualquer alteração territorial do Município de Corumbiara, só pode ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscitos. Art. 6º. É vedado aos Poderes Públicos Municipais e aos órgãos ou entidades a eles subordinados: I – estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança; ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções entre brasileiros; IV – permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou quaisquer outros meios de comunicação de sua propriedade, para propaganda político partidária, ressalvados o disposto no artigo 17, IV, § 3º da Constituição Federal; V – outorgar isenções, anistia fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, atendendo o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF). SEÇÃO III DOS BENS E DA COMPETÊNCIA Art. 7º. São bens do Município de Corumbiara: I – todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos; II – os bens sob o seu domínio. Parágrafo Único. O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território a ele pertencente. Art. 8º. Compete ao Município: ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 4 I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência; IV – aplicar suas rendas prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei; V – criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação federal, estadual e municipal correlatas; VI – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seguintes serviços: a) transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter essencial; b) abastecimento de água e esgotos sanitários; c) mercados, feiras e abatedouros municipais; d) cemitérios; e) iluminação pública; f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; g) regulamentar a forma para destinação do lixo orgânico e reciclável. VII – manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil em creches, pré-escolas e de ensino fundamental; VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimentos à saúde da população; IX – promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano; X – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observadas a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual; XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de seus habitantes; XII – elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de ordenação da zona rural; XIII – exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não edificado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, sob pena sucessivamente de parcelamento ou edificação compulsória, impostos sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em moeda corrente do país, no ato da desapropriação; XIV – constituir a Guarda Municipal destinada a proteção de seus bens conforme dispuser a lei; XV – instituir e atualizar no âmbito de sua competência, Regime Jurídico Único, Plano de Carreira Cargos e Salários aos seus servidores, por ordem da Administração, Saúde e Educação. XVI – participar de entidades que congreguem outros municípios com interesses comuns; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 5 XVII – integrar consórcios com outros municípios para soluções de problemas comuns; XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas através da Defesa Civil do Município, criada por lei específica; XIX – legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, respeitadas as normas gerais da legislação federal; XX – conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos, taxi e moto taxi, e fixar as respectivas tarifas, ouvindo a categoria das partes interessadas; XXI – disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; XXII – sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização. XXIII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder Municipal; XXIV – dispor sobre depósito e vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXV – dispor sobre proteção, registro, captura e vacinação de animais. Art. 9º. É de competência do Município em comum com a União e o Estado: I – zelar pela Constituição Federal, Estadual, Municipal e das leis destas esferas de governo, das Instituições Democráticas e conservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência; III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. IV – impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V – proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição; VII – preservar as reservas florestais, a fauna, a flora, os rios e os igarapés; VIII – promover a assistência técnica e extensão rural e fomentar a produção agropecuária e organizando o abastecimento alimentar; VIX – promover programas de construções de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico; X – combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos através de programas específicos com participação da sociedade organizada; XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 6 XII – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito; XIII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; XIV – promover o desenvolvimento sustentável e o fomento à indústria. CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos na forma da legislação específica. § 1º. Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. § 2º. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal através de Decreto Legislativo até o final da Sessão Legislativa do ano que antecede as eleições, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. § 3º. A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o parágrafo anterior. Art. 11. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, observadas as disposições constantes no Regimento Interno da Câmara. Art. 12. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á anualmente na sede do Município de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro de cada ano. § 1º. As sessões marcadas para as datas de início e término dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa Ordinária Anual quando recaírem em sábados, domingos ou feriados serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente. § 2º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. § 3º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I - pelo Prefeito, quando este a entender necessário; II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante. § 4º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 13. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada obrigatoriamente no ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 7 percentual de 7% (sete por cento) das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal. § 1º Fazem parte da base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal: I - Receita Tributária Municipal: Impostos (IPTU/ITU, ITBI e ISSQN), Taxas, Contribuições de Melhoria, Juros e Multas das receitas tributárias, Receita da Dívida Ativa Tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; II - Receita de Transferências Constitucionais: IOF sobre o ouro (§5º, Art. 153 da CF), IRRF, ITR, IPVA e ICMS (Art. 158 da CF), FPM e CIDE (Art. 159 da CF). § 2º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. § 3º. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 2º deste artigo. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 14. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação estadual e federal; II – legislar sobre o Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de rendas, bem como, autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III – votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, as Operações de Créditos e as Dívidas Públicas, bem como, autorizar abertura de créditos suplementares e especiais; IV – fixar e modificar o efetivo da Guarda Municipal; V – legislar sobre Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento; VI – legislar sobre bens de Domínio do Município; VII – autorizar a transferência temporária da sede do governo municipal; VIII – aprovar criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais; IX – fixar a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; X – aprovar normalização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal; XI – aprovar normalização da iniciativa popular de projetos de leis de interesse específico do município, da cidade, de vilas ou bairros, através de manifestações de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado; XII – criar, organizar e suprimir de distritos; XIII – criar, estruturar e regulamentar as atribuições de Secretarias Municipais e órgãos da administração pública; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 8 XIV – criar, transformar, extinguir e estruturar as empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais; XV – votar o orçamento anual, plurianual de investimento, diretrizes orçamentárias, plano diretor, códigos e leis, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; XVI – deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamentos; XVII – autorizar a concessão de: a – auxílio e subvenções; b – serviços públicos; c – direito real de uso de bens municipais; d – uso de bens municipais. XVIII – autorizar a alienação de bens imóveis; XIX – criar, alterar ou autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. XX - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica. Art. 15. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: I – elaborar e atualizar seu Regimento Interno; II – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental; III – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observado os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo; V – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, por necessidade de serviço, a se ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; VI – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; VII – processar e julgar os vereadores na forma desta Lei Orgânica; VIII – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; IX – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa; X – mudar temporariamente sua sede; XI – fixar o subsídio dos Vereadores, observado o que dispõe a Constituição Federal e Estadual e esta Lei Orgânica; XII – proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 9 XIII – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governos; XIV – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XV – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; XVI – apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos; XVII – representar à Procuradoria Geral da Justiça por 2/3 (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, pela prática de crime de responsabilidade definido na legislação federal pertinente; XVIII – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município; XIX – criar Comissões Especiais de Inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. XX – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matérias de sua competência; XXI – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração; XXII – autorizar referendo e convocar plebiscito; XXIII – decidir sobre a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por votação nominal e maioria qualificada, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; XXIV – conceder Título Honorífico à pessoa que tenha reconhecidamente prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros; XXV – requisitar a presença do Ministério Público Estadual e Federal no município, quando julgar necessária a apuração de fatos concretos; XXVI – suspender quaisquer atos do Prefeito Municipal que venha ferir as normas legais sem precisar entrar com representação na justiça; XXVII – abrir créditos adicionais especiais e/ou suplementares mediante decreto legislativo. Art. 16. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente ou por qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal pessoalmente para, no prazo de 08 (oito dias) úteis, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando o não comparecimento nas sanções previstas na legislação vigente. Parágrafo Único. Os Secretários Municipais podem comparecer na Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões por sua inciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 10 SEÇÃO III DOS VEREADORES Art. 17. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Parágrafo Único. Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações. Art. 18. Os Vereadores não poderão: I – Desde a expedição do Diploma: a) serem presos, salvo em casos de flagrantes de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia autorização de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) serem suspensos por atos praticados fora do recinto da Câmara Municipal que sejam incompatíveis com o decoro parlamentar, salvo pelo voto de dois terços dos membros da casa; c) serem incorporados às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, sem prévia autorização da Câmara Municipal; d) firmar e manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes, no âmbito municipal; e) aceitar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, no Município de Corumbiara ou nas entidades descritas na alínea anterior, ressalvada a admissão por concurso público. II – Desde a Posse: a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada; b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, “d”; c) patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer entidades a que se refere o inciso I, “d”; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 19. Perde o mandato o Vereador: I – que infringir quaisquer proibições estabelecidas no artigo anterior e no Regimento Interno; II – cujo mandato for declarado incompatível com o Código de Ética e Decoro Parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 11 V – quando decretado pela Justiça Eleitoral, nos termos previstos na Constituição Federal; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado; VII – que deixar de residir no Município; VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. § 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou percepção de vantagens indevidas. § 2º. Nos casos dos incisos I, II e VII a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, através de votação nominal e maioria qualificada, mediante provocação da Mesa, de Partido Político representado na casa, de Vereador ou eleitor do município, assegurada ampla defesa. § 3º. Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, de Partido Político representado na casa, de Vereador ou eleitor do município, assegurada ampla defesa. § 4º. Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida à legislação federal, quando ocorrer falecimento, renúncia expressa lida em Plenário ou por condenação transitada em julgado por crime funcional ou eleitoral. § 5º. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará o Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará, imediatamente, o respectivo suplente. Art. 20. Não perde o mandato o Vereador: I – investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalente; II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto particular, desde que, neste caso, o afastamento não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa. § 1º. O Suplente de Vereador deverá ser convocado em todos os casos de vagas ou licença. § 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara Municipal representará a Justiça Eleitoral para realização de eleições para preenchê-la. SEÇÃO IV DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS Art. 21. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, assegurado o direito ao terço de férias e ao décimo terceiro, nos termos da Constituição Federal. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 12 § 1º. O subsídio de que trata este artigo, será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal. § 2º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei ordinária específica proposta exclusivamente pela Câmara Municipal, devendo ser previsto o direito ao terço de férias e ao décimo terceiro, sendo que, no caso dos Secretários, poderá ser prevista a revisão geral anual. § 3º. O subsídio dos Vereadores será fixado por Resolução no valor de até no máximo 20% (vinte por cento) do subsídio do Deputado Estadual, nos termos do Art. 29, Inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, em cuja Resolução deverá ser previsto o direito ao terço de férias e ao décimo terceiro. § 4º. O subsídio dos Vereadores membros da Mesa Diretora, serão fixados em valores diferenciados dos demais Vereadores, observados os limites nos termos dos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal e obedecido o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e com os seguintes índices a mais dos Vereadores que não ocupam cargo na Mesa: a). 30% (trinta por cento) para o Presidente; b). 20% (vinte por cento) para o 1º Secretário; c). 15% (quinze por cento) para o Vice-Presidente e para o 2º Secretário. § 5º. No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara Municipal, observado o total das despesas do Legislativo, se constatado que irá ultrapassar os limites constitucionais, por portaria, determinará a redução dos valores dos subsídios dos vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais. Art. 22. Na hipótese de o Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente, deverá fazer a opção pelo subsídio ou pelo vencimento do cargo. Parágrafo Único. O Servidor detentor de cargo efetivo que vier a exercer cargo de Secretário Municipal, deverá obrigatoriamente fazer a opção pelo vencimento ou pelo subsídio. Art. 23. A Câmara Municipal não fixando o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais nos termos e prazo do Art. 21, implicará na suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores pelo restante do mandato. Parágrafo Único. Persistindo o disposto neste artigo, em janeiro do ano seguinte as eleições, os Vereadores deverão obrigatoriamente fixar os subsídios dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a posse. SEÇÃO V DAS REUNIÕES Art. 24. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente 04 (quatro) vezes por mês, em Sessão Legislativa Anual de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano, independente de convocação. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 13 § 1º. A Sessão Legislativa não poderá ser interrompida sem a aprovação dos Projetos de Lei: Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual. § 2º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, nos termos do Regimento Interno. § 3º. As sessões ordinárias de que trata este artigo, serão realizadas em dia e horário estabelecido no Regimento Interno, no Plenário da Edilidade, e quando recaírem em feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente. § 4º. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador ou do Prefeito, em casos de extrema urgência visando o relevante interesse público. § 5º. A Câmara Municipal poderá ainda reunir-se em sessão ordinárias ou solenes, nos Distritos, Assentamentos e Núcleos, cabendo ao Regimento Interno dispor sobre os casos em que serão permitidas as sessões itinerantes. SEÇÃO VI DA MESA E DAS COMISSÕES Art. 25. A Câmara Municipal é composta pelo: I – Presidente; II – Plenário; III – Mesa Diretora; IV – Comissões. SUBSEÇÃO I DO PRESIDENTE Art. 26. Ao Presidente da Câmara Municipal, seu representante máximo, caberá, entre outras, as seguintes atribuições: I – representar a Câmara em juízo ou fora dele; II – dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara; III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV – promulgar as decisões da Câmara Municipal, bem como as Leis quando lhe couber; V – providenciar a publicação das decisões da Câmara e das leis por ele promulgada, bem como dos atos da Mesa Diretora; VI – declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito, nos casos que lhe couber, observando o que estabelece esta Lei Orgânica e a legislação federal pertinente; VII – manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar o auxílio do órgão competente, se necessário para esse fim; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 14 VIII – requisitar quando necessário, o repasse do Executivo para as despesas do Legislativo; IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou a ilegalidade e inconstitucionalidade de ato do Executivo; X – solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual; XI – suplementar, mediante decreto legislativo, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, fazendo as devidas alterações também na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. Parágrafo Único. O Presidente, nos seus impedimentos e ausências, será substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, e, na falta dos membros da Mesa, assumirá a Presidência, o vereador de idade mais elevada dentre os presentes, que dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa. SUBSEÇÃO II DO PLENÁRIO Art. 27. O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores com funções estabelecidas no Regimento Interno. SUBSEÇÃO III DA MESA DIRETORA Art. 28. No primeiro dia útil seguinte a posse, os Vereadores reunir-se-ão em sessão extraordinária, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, havendo a maioria absoluta, para eleição e posse dos membros da Mesa Diretora. § 1º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que a Mesa seja eleita. § 2º. Havendo empate na eleição dos membros da Mesa, far-se-ão sucessivos escrutínios até que a mesma seja eleita. § 3º. A Mesa Diretora é constituída de um Presidente, um Vice- Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. § 4º. A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio, realizar-se-á em Sessão Extraordinária, especialmente convocada para este fim, dentro do período de 15 de novembro a 15 de dezembro do segundo ano da Legislatura, cuja Mesa eleita será empossada no primeiro dia útil do ano subsequente. § 5º. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição para os mesmos cargos. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 15 § 6º. No caso de vacância do cargo de Presidente da Câmara, assumirá a presidência o Vice-Presidente que cumprirá o restante do mandato de seu antecessor, devendo convocar sessão extraordinária para eleição do novo VicePresidente no prazo máximo de 07 (sete) dias contados da vaga. Art. 29. Qualquer membro da Mesa poderá ser substituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas funções regimentais ou de procedimento público vexatório, sem prejuízo de outras medidas que possam ser tomadas com base na legislação federal, elegendo outro vereador para completar o mandato. Art. 30. As Atribuições da Mesa Diretora serão definidas no Regimento Interno. SUBSEÇÃO IV DAS COMISSÕES Art. 31. A Câmara Municipal de Vereadores terá Comissões Permanentes e Temporárias, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara. § 1º. A eleição e posse dos membros das Comissões Permanentes far-se-á conforme disposto no Regimento Interno. § 2º. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal. Art. 32. À Comissão, em razão da matéria de sua competência, caberá: I – convocar Secretários e/ou subalternos dos órgãos do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, no prazo de 08 (oito) dias, informações sobre assuntos previamente determinado, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificativas adequadas, às penas da lei; II – convocar dirigentes de autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, para prestarem informações sobre assuntos da área de sua competência, previamente determinados, no prazo de 08 (oito) dias, sujeitandose, pelo não comparecimento sem justificativas adequadas, às penas da lei; III – acompanhar a execução orçamentária; IV – realizar audiências públicas, dentro ou fora da sede do Poder Legislativo; V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autarquias ou entidades públicas; VI – zelar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentam dispositivos legais; VII – tomar depoimento de autoridades e solicitar o depoimento de cidadãos; VIII – fiscalizar e apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. § 1º. As Comissões Legislativas terão livre acesso às repartições públicas, livros e quaisquer documentos públicos, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica, devendo ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 16 serem atendidas pelos respectivos responsáveis sem qualquer tipo de agendamento ou comunicado prévio, na forma da lei. § 2º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento assinado por no mínimo um terço dos membros da Câmara, para conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade administrativa, civil e criminal de quem de direito. SEÇÃO VII DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – Emendas à Lei Orgânica Municipal; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Resoluções; e VI – Decretos Legislativos. Parágrafo Único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno. SUBSEÇÃO II DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 34. A Lei Orgânica do Município de Corumbiara poderá ser emendada mediante proposta: I – 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; II – do Prefeito Municipal; III – - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município. § 1º. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver 2/3 dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos. § 2º. A emenda à Lei Orgânica aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem. § 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa anual. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 17 SUBSEÇÃO III DAS LEIS Art. 35. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito, as Leis que disponham sobre: I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a respectiva remuneração; II – servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal. Art. 36. Fica assegurada a iniciativa de qualquer projeto de lei, bem como emendas a esta Lei Orgânica, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do município. § 1º. O projeto de emenda, com a respectiva justificativa, conterá a indicação do nome completo de cada eleitor, assinatura e número do título de eleitor. § 2º. A tramitação dos projetos apresentados de acordo com o “caput” deste artigo será regulamentada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. § 3º. Os projetos de iniciativa popular tramitarão em regime de urgência pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo assegurado o uso da palavra nas Comissões e no Plenário a representante dos responsáveis pela propositura, os quais serão previamente notificados. § 4º. Se no caso do Parágrafo anterior a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será essa incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. Art. 37. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de inciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no Art. 82 desta Lei Orgânica. Art. 38. O Prefeito, nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, havendo interesse público devidamente justificado, poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, independentemente de deliberação do Plenário. § 1º. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será essa incluída na ordem do dia, independente de parecer de comissão, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuando-se os casos nos artigos 39, § 4º e 86, que são de preferências na Ordem do Dia. § 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior, não ocorre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de códigos. Art. 39. O projeto de lei aprovado será enviado com o autógrafo do Presidente ao Prefeito que aquiescendo o sancionará. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 18 § 1º. Se o Prefeito considerar o Projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. § 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º. Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 4º. O veto será apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. § 5º. Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação. § 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. § 7º. Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá obrigatoriamente ao Vice-Presidente fazê-la. Art. 40. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 41. As matérias de Leis Delegadas são de autoria do Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1º. Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, nem a legislação sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. § 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º. Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da matéria pela Câmara Municipal, essa o fará em votação única, vedada quaisquer emendas. Art. 42. São objetos de Leis Complementares: I – Código Tributário Municipal; II – Código de Obras ou de Edificação; III – Código de Postura; IV – Código de Zoneamento; V – Código do Parcelamento do Uso do Solo; VI – Plano Diretor; VII – Regime Jurídico dos Servidores Públicos; VIII – Criação de Conselhos Municipais; IX– outros códigos que vierem a ser criados no município em obediência a legislação vigente. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 19 Parágrafo Único. As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 43. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal de Vereadores, aprovados ou rejeitados em um só turno de discussão e votação, não sujeito a sanção ou veto do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara, destinando-se a disciplinar os casos previsto no Regimento Interno. Art. 44. A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal de Vereadores, com efeitos internos, aprovadas ou rejeitadas em um só turno de discussão e votação, não sujeita a sanção ou veto do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os casos previstos no Regimento Interno. SEÇÃO VIII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Art. 45. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 46. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer Prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara prestarão anualmente. § 1º. As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano. § 2º. Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos apresentará denúncia por infração político-administrativa. § 3º. Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as publicarás em edital e colocará pelo prazo de 60 (sessenta) dias a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, na forma da lei. § 4º. Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado pra emissão de Parecer Prévio. § 5º. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, a Comissão Permanente de Finanças, sobre ele e as contas, emitirá o seu Parecer em 30 (trinta) dias. § 6º. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente será rejeitado pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 20 Art. 47. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestes os esclarecimentos necessários. § 1º. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência. § 2º. Entendendo o Tribunal de Contas ser irregular a despesa, a Comissão de Finanças, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação. Art. 48. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ato de irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão de Finanças da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal. § 3º. A Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidades, poderá solicitar da autoridade responsável que no prazo de 15 (quinze) dias, prestes os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo anterior. § 4º. Entendendo pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente à situação. CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 49. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado por Secretários Municipais. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 21 Art. 50. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato de 04 (quatro) anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, podendo concorrer ao cargo os cidadãos com idade mínima de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos e que não seja analfabeto. § 1º. A eleição do Prefeito importará a eleição do Vice-Prefeito com ele registrado. § 2º. Se remanescer mais de um candidato com a mesma votação, qualificarse-á o mais idoso. Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”. Parágrafo Único. O cargo de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito será declarado vago se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, não tiverem tomado posse ou assumido o cargo, salvo motivo justo e aceito por maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 52. Até 30 (trinta) dias das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: I – dívidas do município por credor, com as datas dos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade de endividamento da administração; II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III – prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; IV – situação de contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os respectivos prazos; VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios; VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência e o interesse público de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirálos de tramitação; VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados ou em exercício. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 22 Parágrafo Único. Esse relatório deverá ser atualizado pelo Executivo para ser entregue a seu sucessor no ato da Transmissão do cargo. Art. 53. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos casos de impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vacância. § 1º. O Vice-Prefeito, além das outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais. § 2º. A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior. § 3º. No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento de todos. Art. 54. Em caso de impedimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. Art. 55. Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-ão eleições em sessenta dias depois de aberta a última vaga. § 1º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores. § 2º. Faltando menos de doze meses para o término do mandato, no caso do artigo 50 desta Lei Orgânica, o Presidente da Câmara Municipal exercerá o cargo de Prefeito até completar o período e este será da mesma forma substituído pelo Vice-Presidente até completar o período. SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato: I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no Artigo 38 da Constituição Federal; III – ser titular de mais de um mandato eletivo; IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no Inciso I deste artigo; V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 23 VI – fixar residência fora do município. SEÇÃO III DAS LICENÇAS Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. O pedido de licença, amplamente motivado, indicará especialmente o destino, o prazo de duração e os objetivos da viagem. Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se do cargo por motivo de doença devidamente comprovada. Parágrafo Único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados farão jus a seus subsídios integrais. SEÇÃO IV DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL Art.59. O Prefeito Municipal estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo competências, deveres e responsabilidade, na forma da lei. § 1º. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou participarem. § 2º. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse no cargo ou função pública municipal, observadas as normas constantes das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pertinentes à matéria. SEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 60. Compete privativamente ao Prefeito Municipal: I – nomear e exonerar os Secretários Municipais; II – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal; III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; V – vetar projetos de lei total ou parcialmente; VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 24 VII – comparecer ou remeter mensagem e Plano de Governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; VIII – enviar à Câmara o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica; IX – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; X – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei; XI – representar o Município em juízo e fora dele; XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, mediante autorização Legislativa; XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município; XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados; XV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, bem como divulgá-lo no portal da transparência para acesso público; XVI – entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, incluindo-se a contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por recursos próprios, que deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no Art. 29-A, da Constituição Federal; XVII – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei; XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem; XIX – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; XXI – requerer a autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos recursos públicos; XXII – dar denominação a prédios próprios municipais, ruas, avenidas e logradouros públicos; XXIII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a ampliação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias, ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal, sempre obedecendo à ordem cronológica de liquidação e o respectivo pagamento; XXIV – aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos e convênios, bem como relevá-las quando for o caso; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 25 XXV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XXVI – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos; XXVII - divulgar o processo licitatório no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, dando ciência aos Vereadores da data de abertura dos certames licitatórios, seja qual for a modalidade licitatória; XXVIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. § 1º. O Prefeito Municipal poderá delegar atribuições previstas nos incisos XIV, XXIV e XXV deste artigo. § 2º. O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar para si a competência delegada. SEÇÃO VI DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 61. Os crimes de responsabilidade que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de Vereadores. § 1º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário. § 2º. Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Promotoria Geral de Justiça para as providências. Se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões. § 3º. Recebida a Denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara Municipal decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação. § 4º. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até 180 (cento e oitenta) dias, não tiver concluído o julgamento. Art. 62. São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: I – impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; II – impedir exames de livros, folhas de pagamentos e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por ocasião de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída; III – deixar de atender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 26 IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade; V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta de Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Prestação de Contas de cada exercício dentro do prazo legal; VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII – praticar contra expressa disposição de lei ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas direitas ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal; IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em Lei ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal; X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; Art. 63. O julgamento do Prefeito, por infrações político-administrativas definidas nesta Lei Orgânica e/ou em lei complementar, seguirá o procedimento regulado no Regimento Interno e obedecerá ao seguinte rito: § 1º. O processo a que se refere este artigo deverá ser concluído dentro do prazo de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. § 2º. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. § 3º. Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento. § 4º. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas. § 5º. Decidido o seu recebimento pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante. § 6º. Ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante o Vereador denunciante, convocando-se, para funcionar no processo, o seu suplente, que, por sua vez, não poderá integrar a Comissão Processante. § 7º. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá, para os atos do processo, passar a presidência ao seu substituto. § 8º. Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em cinco dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem. § 9º. No prazo de dez dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas. § 10. Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no diário oficial do Município ou qualquer outro meio oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 27 § 11. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. § 12. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por maioria de votos, do Plenário. § 13. Decidindo o Plenário ou opinando a comissão pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução. § 14. Na hipótese do parágrafo anterior, o denunciado ficará suspenso de suas funções até o julgamento final do processo, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo legal. § 15. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas nos autos. § 16. O denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões ou audiências e a formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como, requerer o que for de interesse da defesa. § 17. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de cinco dias e, após, a comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa. § 18. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de julgamento. § 19. Na sessão de julgamento, o parecer final da comissão processante será lido integralmente e o relator terá 30 (trinta) minutos para sustentação oral, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra por 10 (dez) minutos e, ao final, o denunciante terá o prazo de 01 (uma) hora para manifestação oral e o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para produzir defesa oral. § 20. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas as regras regimentais. § 21. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia. § 22. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas em lei complementar e/ou nesta Lei Orgânica. § 23. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação de acordo com o Regimento Interno, sobre cada infração. § 24. Se houver condenação, mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente da Câmara baixará o decreto legislativo de aplicação da penalidade cabível. § 25. Se houver absolvição, cessará imediatamente o afastamento do cargo com base no Regimento Interno. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 28 SEÇÃO VII DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Art. 64. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, observadas as vedações da legislação municipal, estadual e federal. Parágrafo Único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em leis específicas: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; II – expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos; III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria; IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. Art. 65. Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais. Parágrafo Único. Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma secretaria municipal. SEÇÃO VIII DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 66. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local e nos respectivos sites dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, podendo ser resumida quando a matéria for muito extensa, indicando a finalidade e o objetivo principal. § 1º. No caso de não haver jornais periódicos no município, a publicação será feita por afixação, em local próprio de acesso ao público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal; § 2º. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida; § 3º. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias das periodicidades, tiragem e distribuição. § 4º. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á: I – mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de: a) regulamentação de Lei; b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei; c) abertura de créditos adicionais especiais, suplementares e extraordinários; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 29 d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa; e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em Lei; f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura não privativas em Lei; g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta; h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada; i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados; j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais; k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta; l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrados não previstos em lei; m) medidas executórias do Plano Diretor; n) estabelecimentos de normas de efeitos externos não previstas em lei; II – Mediante portaria, quando se tratar de: a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) criação de comissão e designação de seus membros; d) instituição e dissolução de grupos de trabalho; e) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades; f) outros atos que por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. § 5º. Poderão ser delegados os atos constantes do Inciso II, do parágrafo anterior. SEÇÃO IX DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 67. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhes, nos termos de lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico e, privativamente, a execução da dívida pública de natureza tributária. § 1º. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito, preferencialmente escolhidos dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal, de reconhecido saber jurídico, ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 30 reputação ilibada e com experiência nas diversas áreas da administração municipal, na forma da legislação específica. § 2º. A Procuradoria Geral do Município é obrigada, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias formais contra o extravio ou danos de bens municipais. Art. 68. O ingresso na carreira de Procurador Jurídico far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração de programas e quesitos das provas, observadas nas nomeações, a ordem de classificação. SEÇÃO X DA GUARDA MUNICIPAL Art. 69. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização e funcionamento na forma da lei complementar. CAPÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO SEÇÃO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SUBSEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 70. O Município poderá instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; III – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. § 3º. A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal e estadual, especialmente: I – sobre conflito de competência; II – regulamentação das limitações constitucionais do poder de tributar; III – as normas gerais sobre: ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 31 a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário no ato cooperativo pelas cooperativas. § 4º. O Município poderá instituir contribuições cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. Art. 71. Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a: I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; II – lançamento dos tributos; III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. Art. 72. Para obter o ressarcimento da prestação de serviço de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos. Parágrafo Único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários. Art. 73. A lei estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos. Art. 74. É vedado ao Município: I – exigir ou manter tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada cada lei que os instituíram ou aumentaram. IV – utilizar tributo com efeito de confisco; V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município; VI – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; VII – instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado; b) templos de qualquer culto; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 32 c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais e periódicos. § 1º. A vedação do Inciso VII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. § 2º. A vedação do Inciso VII, “a” e o do § 1º não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel. § 3º. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 4º. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só será concedida através de lei específica, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal. SUBSEÇÃO II DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO Art.75. Compete ao Município instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; IV – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado definida em Lei Complementar Federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior. § 1º. O imposto previsto no Inciso I poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. § 2º. O imposto previsto no inciso II: a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; b) compete ao município em razão da localização do bem. § 3º. O imposto previsto no Inciso III não exclui a incidência do imposto Estadual sobre a mesma operação. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 33 § 4º. As alíquotas dos impostos previstos nos Incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal. SUBSEÇÃO III DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS Art.76. Pertence ao município: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter; II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados; III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; IV – a parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Parágrafo Único. A lei estadual que dispuser sobre a repartição do ICMS assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território. SUBSEÇÃO IV DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 77. A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados deduzidos o montante arrecadado na fonte e pertencente aos Estados e Municípios. Parágrafo Único. Um por cento do Fundo de participação do Município, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. Art. 78. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento, relativa dos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do Artigo 76. Art. 79. É vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo Único. A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 34 Art. 80. O município acompanhará o cálculo das quotas, a liberação e sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal. Art. 81. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos. SEÇÃO II DOS ORÇAMENTOS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 82. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o Plano Plurianual; II – as Diretrizes Orçamentárias; III – os Orçamentos Anuais. § 1º. O Plano Plurianual compreenderá: I – as diretrizes, os objetivos e as metas para as ações municipais de execução plurianual, para a vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito Municipal; II – os investimentos de execução plurianual; III – os gastos com a execução de programas de duração continuada. § 2º. O projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. § 3º. As Diretrizes Orçamentárias compreenderão: I – as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; II – as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual; III –a alteração na legislação tributária; IV – a autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, instituídas e mantidas pelo poder público municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 4º. Integram às diretrizes orçamentárias, no que couber, o disposto no artigo 4º da Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000. § 5º. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 15 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para a sanção até o dia 30 de junho da sessão legislativa. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 35 § 6º. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no primeiro ano de cada legislatura, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no mesmo prazo e juntamente com o Plano Plurianual, nos termos do § 2º. § 7º. Fica reservado, na Lei de Diretrizes Orçamentária, um percentual para apresentação de Emendas do Poder Legislativo nunca inferior a 10% (dez por cento) das metas programadas para cada exercício. § 8º. O Orçamento Anual compreenderá: I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais; II – os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal; III – o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal. § 9º. O Orçamento Anual conterá ainda as demais disposições constantes no artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. § 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores até 31 de agosto de cada exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. Art. 83. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias respectivamente e apreciados pela Câmara Municipal. Art. 84. Os orçamentos previstos no § 8º do artigo 82 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal. SUBSEÇÃO II DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 85. São vedados: I – o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; II – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários e as contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo; III – a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais; IV – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante abertura de créditos suplementares e especiais, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 36 V – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita; VI – a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais; IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. § 1º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatros meses daquele exercício, caso em que serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 2º. A abertura de crédito adicional extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto nesta Lei Orgânica. SUBSEÇÃO III DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 86. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal de Vereadores, na forma do regimento interno. § 1º. Caberá a Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e sobre as contas do município apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal. § 2º. As emendas aos projetos que versem sobre matéria orçamentária serão apresentadas na Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas na forma do Regimento Interno pelo Plenário da Câmara Municipal. § 3º. As emendas que modifiquem o projeto de lei do Orçamento Anual somente poderão ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 37 II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; c) transferências tributárias para autarquias instituídas e mantidas pelo poder público municipal. III – sejam relacionadas: a) com correção de erros ou omissões; b) com dispositivos do texto do projeto de lei; § 4º. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. § 5º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere esse artigo enquanto não iniciada a votação na comissão de finanças, orçamentos e obra Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da parte cuja alteração é proposta. § 6º. Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nessa seção, as demais normas do processo legislativo. § 7º. Os recursos que em decorrência de voto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual ficar sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa. SUBSEÇÃO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 87. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio. Art. 88. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da programação orçamentária e financeira com o cronograma de desembolso. Art. 89. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: I – pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários; II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra. Parágrafo Único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa. Art. 90. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitido o documento “nota de empenho”, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 38 SUBSEÇÃO V DA GESTÃO DE TESOURARIA Art. 91. As receitas e as despesas orçamentárias, regularmente instituídas, serão movimentadas através de caixa. Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados. Art. 92. As disponibilidades de caixa do Município e suas entidades da administração indireta, inclusive dos fundos especiais, fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais. Parágrafo Único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio. Art. 93. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades de administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei. SUBSEÇÃO VI DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL Art. 94. A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 95. A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade. Parágrafo Único. As informações referentes à contabilidade da Câmara Municipal serão extraídas através do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), cuja gestão é realizada pelo Poder Executivo. Art. 96. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, observado o disposto no artigo 29–A, da Constituição Federal e no artigo 13, da Lei Orgânica. Art. 97. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação federal vigente. SEÇÃO III DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS Art. 98. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais quanto àqueles utilizados em seu poder, respeitada a competência da Câmara Municipal. Art. 99. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 39 regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do servidor municipal a que forem atribuídos. Art. 100. Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados: I – pela natureza; II – em relação a cada serviço. Parágrafo Único. Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais. Art. 101. O Município, preferentemente à venda e a doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa. § 1º. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando se destinar a pessoa jurídica de direito público interno, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. § 2º. A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação legislativa, dispensada a licitação às áreas resultantes de modificações e alinhamentos, que serão alienados nas mesmas condições que sejam aproveitadas ou não. Art. 102. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 103. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de quaisquer frações dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados a vendas de jornais, revistas ou refrigerantes mediante chamamento público. Art. 104. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. § 1º. A concessão de uso dos bens públicos dominiais dependerá de lei e de concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 101 desta Lei Orgânica. § 2º. A concessão dos bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades de assistência social turística, mediante autorização legislativa. Art. 105. O maquinário municipal deverá ser usado para o bem público, sendo prioridade a execução de reformas urbanas para construção de casas populares e programas de saneamento básico para a população de baixa renda, bem como para programas de conservação de solo em pequenas propriedades que não excedam a 05 (cinco) módulos rurais. § 1º. Lei ordinária regulará a forma de acesso dessas faixas de população aos referidos serviços, bem como seus preços, de modo que não fiquem prejudicadas as finanças municipais. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 40 § 2º. Ao preço cobrado pelos serviços que não se enquadrem na categoria acima, será acrescido uma sobretaxa a ser definida em lei ordinária, que subsidiará os serviços voltados para a população de mais baixa renda. Art. 106. Poderão serem cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, mediante prévia autorização legislativa, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. Art. 107. Lei Ordinária regulará a forma de acesso dos particulares a estes serviços de que trata este artigo. Art. 108. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos, espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da Lei. Art. 109. Os bens imóveis do Município não podem ser objetos de doação nem utilização gratuita por terceiros, salvo mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade competente de sua administração pública indireta ou sociedade civil sem fins lucrativos. Art. 110. A alienação a título oneroso de bens imóveis do Município dependerá e será procedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior. SEÇÃO IV DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 111. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares. Art. 112. Nenhuma obra pública será realizada sem que conte com: I – o respectivo projeto; II – o orçamento do seu custo; III – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público; V – os prazos para o seu início e término. Art. 113. A concessão ou permissão de serviço público somente terá efetividade com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de Licitação. § 1º. As obras que forem realizadas no Município, com recursos próprios ou através de convênios firmados com a União e/ou o Estado, serão fiscalizadas e supervisionadas e, depois de concluídas, serão recebidas por uma comissão ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 41 composta por servidores efetivos, a qual será constituída através de portaria do Prefeito Municipal. § 2º. As despesas oriundas das obras a que se refere o parágrafo anterior correrão por conta das Secretarias Municipais que forem diretamente interessadas e houverem solicitado as referidas construções. § 3º. Os veículos públicos municipais serão abastecidos e efetuadas a manutenção pela respectiva Secretaria Municipal a que estiver subordinada o veículo, cabendo a mesma todo o controle e gerenciamento dos abastecimentos e manutenções e os devidos pagamentos. § 4º. Caberão ainda às Secretarias e órgãos municipais, bem como ao chefe do Poder Executivo Municipal, o cumprimento das normas previstas na lei municipal que dispuser sobre o uso dos automóveis de propriedade do Município. § 5º. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste Artigo. § 6º. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas. Art. 114. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a: I – planos e programas de expansão dos serviços; II – revisão da base de cálculo dos custos operacionais; III – política tarifária; IV – nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade; V – mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros. Parágrafo Único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão. Art. 115. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, ao menos uma vez por ano, dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, ampliação, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. Art. 116. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros: I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade; II – as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 42 IV – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior; V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiários pela existência dos serviços; VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão de concessão ou permissão. Parágrafo Único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que se visem à dominação do mercado, a exploração monopolística e o aumento abusivo de lucros. Art. 117. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. Art. 118. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos, deverão ser procedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais de circulação na região, mediante Edital. Art. 119. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, tendo em vista seu interesse econômico e social. Parágrafo Único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como provisão para expansão dos serviços. Art. 120. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum. Parágrafo Único. O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público Municipal. Art. 121. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço padrão adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio. Parágrafo Único. O Município deverá, na celebração de convênios de que trata este artigo: I – propor os planos de expansão dos serviços públicos; II – propor critérios para fixação de tarifas; III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços. Art. 122. A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos, só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 43 Art. 123. Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal. SEÇÃO V DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art. 124. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Parágrafo Único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu patrimônio ambiental, natural e construído. Art. 125. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos. Art. 126. O planejamento municipal deverá se orientar pelos seguintes princípios básicos: I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III – complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos; V – respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes. Art. 127. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário. Art. 128. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste Capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: I – Plano Diretor; II - Plano de Governo; III – Plano Plurianual; IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 44 V – Orçamento Anual. Art. 129. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local. Art. 130. Será garantida a participação de associações representativas, legalmente organizadas, nos órgãos competentes dos sistemas integrados de planejamento municipal e audiência com os Poderes competentes. § 1º. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independente de seus objetivos e natureza jurídica. § 2º. Caberá ao Poder Executivo, quando do planejamento municipal de que trata o artigo 128, consultar as associações ou grupos organizados de que trata o parágrafo anterior, para apresentar sugestões e propostas de interesse coletivo da municipalidade. CAPÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS Art. 131. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios: I – autonomia municipal; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas. § 1º. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previsto em lei. § 2º. Os investimentos para o setor de agroindústrias serão prioritariamente voltados para o sistema cooperativista como forma de incentivo ao setor produtivo. § 3º. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferência, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional. § 4º. A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 45 que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de economia mista ou entidade de criar ou manter: I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias; II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; III – subordinação a uma Secretaria Municipal; IV – adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias; V – Orçamento Anual aprovado pela Câmara. Art. 132. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará: I – a exigência de licitação, em todos os casos; II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão; III – os direitos dos usuários; IV - política tarifária; V – a obrigação de manter serviço adequado. Art. 133. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social econômico. SEÇÃO II DA POLÍTICA URBANA Art. 134. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. Parágrafo Único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes as condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município. Art. 135. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. § 1º. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio natural e construído e o interesse da coletividade. § 2º. O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas. § 3º. O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 46 Art. 136. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município. Art. 137. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinado a melhorar as condições de vida da população carente do Município. § 1º. A ação do Município deverá orientar-se para: I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e serviços por transporte coletivo; II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção, de habitação e serviços; III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização. § 2º. Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos Estaduais, Regionais e Federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. Art. 138. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 1º. O Município poderá exigir, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: I – parcelamento ou edificação compulsória; II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, com parcelas anuais, iguais e sucessivas, asseguradas o valor real da indenização e juros legais. § 2º. Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas e administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas. Art. 139. O Município, em consonância com a sua política urbana e seguindo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população. Parágrafo Único. A ação do Município deverá orientar-se para: I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico; II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 47 III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento; IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água. Art. 140. O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas. Art. 141. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos: I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas com deficiência; II – prioridade a pedestres e usuários dos serviços; III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; V – integração entre sistemas e meios de transporte; VI – participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços; VII – instituir através de lei cobranças de pedágios. Art. 142. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transportes públicos, da circulação de veículos e da segurança de trânsito. SEÇÃO III DA ORDEM SOCIAL SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 143. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. Art. 144. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social. SUBSEÇÃO II DA POLÍTICA DE SAÚDE Art. 145. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada, mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação de riscos de doenças e outros agraves e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 146. A saúde implica nos seguintes direitos fundamentais: ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 48 I – acesso à terra e aos meios de produção; II – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, liberdade e lazer; III – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; IV – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; V – proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados, exceto para as acomodações especiais. Art. 147. O Município promoverá: I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino primário; II – serviços hospitalares indispensáveis, cooperando com a União e com o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas; III – combate às moléstias específicas contagiosas e infectocontagiosas; IV – serviços de assistência à maternidade e a infância; V – incentivo à farmacologia homeopática e natural como medicina alternativa; VI – a triagem e o caminhamento de insanos mentais e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais; VII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano; VIII – a participação, no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. Parágrafo Único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação Federal e Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único. Art. 148. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal será obrigatória. Parágrafo Único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matricula escolar, de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas. Art. 149. As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e supletivamente através de serviços de terceiros. § 1º. As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público quanto ao controle de qualidade e de informações de registros de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do Sistema Único de Saúde. § 2º. A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privado de saúde deverá ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 49 Art. 150. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui o Sistema Municipal de Saúde, organizado segundo as seguintes diretrizes: I – distritalização dos recursos, técnicas e práticas; II – integridade na prestação das ações de saúde, preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas; III – participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde na formulação e controle da política municipal e das ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo e participativo; IV – demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde, que se reunirá a cada ano com representações dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde do Município, estabelecer diretrizes na política municipal de saúde, convocadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 151. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da Seguridade Social da União, além de outras fontes e pelo que for estabelecido no Código Estadual de Saúde. § 1º. O valor mínimo de recursos destinados pelo Município à Saúde corresponderá, anualmente, a 15% (quinze por cento) das respectivas receitas e transferências. § 2º. Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde e vinculados a Secretaria Municipal de Saúde ou seu equivalente, que prestará contas ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal a cada trimestre. § 3º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Art. 151. Compete ao Conselho Municipal de Saúde: I – propor a política de saúde elaborada por uma conferência de saúde, convocada pelo Secretário Municipal de saúde ou pelo Conselho; II – auxiliar, anualmente, com base nas políticas de saúde o Secretário Municipal de Saúde, na elaboração do orçamento e no programa de saúde; III – deliberar sobre questões da coordenação, questão normativa e acompanhamento das ações e serviços de saúde. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde será constituído paritariamente por representações dos setores públicos e privado. Art. 153. – Compete ao Sistema Único de Saúde: I – organizar e manter, com base no perfil epidemiológico Municipal, uma rede de serviços de saúde com a capacidade de atuação em promoção da saúde, prevenção da doença, diagnostico, tratamento e reabilitação dos doentes; II – garantir total cobertura assistencial à saúde, mediante a expansão da rede pública com serviços próprios dos órgãos do setor público, preservadas as condições de qualidade e acessibilidade nos vários níveis; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 50 III – organizar e manter registro sistemático de informações de saúde e vigilância sanitária e ambiental, da saúde do trabalhador, epidemiológica, visando ao conhecimento dos fatores de riscos da saúde da coletividade; IV – abastecer os centros e postos de saúde, fornecendo, repondo e mantendo os insumos, equipamentos e medicamentos necessários ao seu funcionamento; V – desenvolver a produção de medicamentos, vacinas, soros e equipamentos estratégicos para a autonomia tecnológica e produtiva; VI – organizar a atenção odontológica, prioritariamente para crianças de seis a doze anos de idade, visando à prevenção da cárie dentária, bem como o tratamento dos dentes; VII – estabelecer normas de engenharia sanitária para a edificação de estabelecimentos de saúde de qualquer natureza; VIII – estabelecer normas mínimas de vigilância e fiscalização de estabelecimentos de saúde de qualquer natureza em todo o Município; IX – fiscalizar e inspecionar alimentos compreendendo e controlando seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano; X – colaborar na proteção do meio ambiente. Art. 154. O Sistema Único de Saúde do Município será integrado por: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Conselho Municipal de Saúde; III – instituições filantrópicas sem fins lucrativos; IV – serviços privados de saúde exercidos por pessoas físicas ou jurídicas. Art. 155. A pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dar e receber benefícios ou incentivos ou creditícios. Art. 156. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos. Parágrafo Único. É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições previstas com fins lucrativos. Art. 157. Compete a Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras atribuições: I – a direção do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde; II – elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridade e estratégicas municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; III – elaboração e atualização da proposta do Sistema Único de Saúde para o Município; IV – administrar o Fundo Único de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 51 V – a proposição de projetos de lei municipal que contribuam para viabilizar o serviço de saúde no Município; VI – compatibilização e complementação das técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a realidade do Município; VII – deliberar sobre questões e avaliação das ações de saúde do Município em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; VIII – a formulação e implementação de recursos humanos na esfera Municipal, de acordo com as políticas do Sistema Único de Saúde; IX – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, garantindo a admissão através de concursos públicos, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente de acordo com os Planos Nacionais e Estaduais; X – a implementação do sistema de divulgação em saúde, no âmbito municipal; XI – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador; Art. 158. A Municipalidade manterá, nos limites do Município, uma equipe constituída de médicos e odontólogos para atendimento à comunidade dentro das possibilidades de recursos orçamentários e financeiros. SUBSEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 159. As ações municipais, no âmbito da Assistência Social, serão desenvolvidas na circunscrição territorial do município, com recursos garantidos da seguridade social, em consonância com as normas gerais do Estado e da União, observadas as seguintes diretrizes: I – participação popular, através de entidades comunitárias, na formação e fiscalização das políticas na área social; II – desenvolvimento de Projetos específicos de assistência social para beneficiar a população carente, devidamente detectada através de triagem social realizada por técnicos de serviço social e/ou profissionais e áreas afins. Art. 160. O Município prestará assistência social à população carente, com objetivo de: I – amparo e proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso; II – habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a valorização dos mesmos na vida comunitária; III – estímulos a projetos de assistência comunitária às populações carentes da zona rural e urbana; IV – a ajuda aos desamparados e a famílias numerosas desprovidas de recursos; V – a proteção e encaminhamento de menores abandonados; VI – o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 52 VII – o combate a mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho; VIII – o agenciamento e a colocação de mão de obras local; IX – encaminhamento de pessoas com deficiência aos órgãos responsáveis para promover a educação em caráter de ensino especial. Art. 161. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros de uso público e dos veículos de transporte coletivo, à fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência. § 1º. O Município criará mecanismos, mediante incentivos fiscais, que estimulem as empresas e o comercio em geral a absorver a mão-de-obra de pessoas com deficiência. § 2º. Incumbe ao Poder Público incentivar a criação de centro de reabilitação, bem como a criação de entidades representativas das pessoas com deficiência. Art. 162. Lei complementar criará o Conselho Tutelar dos Direitos e Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso. § 1º. O Conselho responderá pela implementação da prioridade absoluta aos direitos da criança, do adolescente e do idoso, nos termos da Constituição Federal. § 2º. Serão assegurados programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do idoso. § 3º. O atendimento à criança de zero a seis anos, em creches e a saúde do educando, será feito com recursos do Município. Art. 163. O Município criará centros ocupacionais de atendimento às crianças e adolescentes, como mecanismo que lhe assegurem a profissionalização. Art. 164. O Município promoverá programas de assistência aos idosos maiores de sessenta e cinco anos, comprovadamente carentes. § 1º. Amparo às pessoas idosas, garantindo sua participação na vida social, em prol de sua dignidade e valorização, assegurando-lhes o bem-estar e uma existência digna. § 2º. Dar-se-á preferência aos programas executados nos próprios lares dos idosos. § 3º. Aos maiores de sessenta e cinco anos será garantido: I – a gratuidade nos transportes coletivos; II – lei regulamentará a concessão deste benefício. SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SUBSEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 165. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 53 § 1º. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão: I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências; II – as transferências específicas da União e do Estado. § 2º. Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de rede de ensino do Município. Art. 166. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 167. Caberá ao Município a valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma do Plano de Carreira, Cargos e Salários para o Magistério, com piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública e ingresso exclusivo por concurso público, através de provas e títulos, aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho, condições adequadas de trabalho. Art. 168. O Programa de Educação e de Ensino Municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural. Art. 169. O Município manterá: I – ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; II – atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência; III – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV – atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde. Art. 170. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos, bem como, zelará, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar. Art. 171. O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola. Art. 172. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. Art. 173. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização da sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental. Art. 174. O ensino oficial no Município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 1º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 54 § 2º. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino e particulares que recebam auxílio do Município. Art. 175. O acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, constitui direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e ao Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo ou promover a competente ação judicial, quando for o caso. Art. 176 - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua oferta irregular, importará responsabilidade da autoridade competente, observado o disposto na Constituição Federal. SUBSEÇÃO II DA CULTURA E DO DESPORTO Art. 177. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto Na Constituição Federal. § 1º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade. § 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município. § 3º. A administração municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta o quanto dela necessitarem. § 4º. Ao Município cumprem proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultual, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Art. 178. Cabe ao Município fomentar práticas desportivas e de lazer na comunidade, como direito de cada um, mediante: I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base física de recreação urbana; II – construção e equipação de centros poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas com deficiência; III – aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração. Parágrafo Único. No tocante as ações que se refere este artigo, o Município garantirá a participação de pessoas com deficiência nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado. Art. 179. A autorização, permissão ou concessão para exploração de áreas particulares para fins de lazer, esportivas e culturais, poderá ter os incentivos do Executivo no sentido de oferecer condições de ajuda de infraestrutura no que se referem a maquinários, terraplanagens e outros, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 55 SEÇÃO V DO MEIO AMBIENTE Art. 180. O Município, com a participação da população, providenciará a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendido as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado. § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa popular, proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando o seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões, através de política de proteção do meio ambiente, definida em lei. § 2º. Incumbe ainda ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitida somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV – exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente; VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécie ou submetem os animais a crueldade; VIII – distribuir equilibradamente a urbanização em seu território, ordenando o espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas; IX – solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no que couber, ações preventivas e controladoras da poluição e seus efeitos, principalmente nos casos que possam direta ou indiretamente: a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários e comerciais; c) ocasionar danos a flora, a fauna, ao equilíbrio ecológico, as propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 56 X – criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens, locais de interesse da arqueologia, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico, turístico e artístico; XI – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município, com a preservação, o melhoramento e estabilidade do meio ambiente, resguardando sua capacidade de renovação e a melhoria de qualidade de vida; XII – prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas; XIII – registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XIV – proibir os desmatamentos indiscriminados; XV – combater a erosão e promover, na forma da lei, o planejamento do solo agrícola independente de divisas ou limites de propriedade; XVI – fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos; XVII – fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, especialmente as de beneficiamento do ouro que não poderão, em hipótese alguma, comprometer a saúde e a vida ambiental; XVIII – controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que só será permitida através da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios do município, excluído o uso de redes e tarrafas; XIX – implantar bancos de dados sobre o meio ambiente da região; XX – exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo; XXI – incentivar a formação do consórcio de Municípios visando a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de providências que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantem a manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população; XXII – atender, na forma da legislação específica, à Curadoria do Meio Ambiente da Comarca, prioritariamente no transporte urgente de material coletado, destinado a perícia técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigações de crimes contra o meio ambiente; XXIII – promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal, nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias hidrográficas do Município, visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, das margens dos rios, visando a sua perenidade; XXIV – criar o Fundo Municipal para a recuperação ambiental do Município, para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações por danos causados ao meio ambiente em áreas protegidas. § 3º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei: ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 57 I – a lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem como as penalidades aos infratores, sem prejuízo de reparar os danos causados; II – a lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas. § 4º. Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficarão sujeitos os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas. Art. 181. Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais. Parágrafo Único. Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, curso d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e a saúde de terceiros. Art. 182. Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho definido em Legislação Federal, das margens de todos os rios e mananciais do Município. Art. 183. Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de qualquer espécie, utilizado para aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária, diretamente nos cursos de água existentes no município. Parágrafo Único. É vedada a pulverização por aeronave no leito dos rios, represas e mananciais. SEÇÃO VI DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA Art. 184. A política de desenvolvimento rural do Município será planejada e executada em conformidade com os planos de desenvolvimento rural do Estado e da União. Art. 185. A assistência técnica e extensão rural e fomento serão voltadas aos pequenos e médios produtores rurais e suas organizações, levando em conta: I – o aprimoramento do processo de tecnologias alternativas, ao alcance da família rural, tendo o cuidado da não destruição e poluição de meio ambiente, mas buscando o incremento da renda familiar líquida; II – medidas de assessoramento para o aperfeiçoamento das organizações dos produtores, da produção, do armazenamento, da agroindústria, da produção de insumos e animais em nível de propriedade, da comercialização, do auto abastecimento alimentar e do desenvolvimento social; III – a propriedade deve ser vista como um todo, buscando a organização dos produtores, da comunidade e do Município, preferencialmente por meio de formação de cooperativas e associações. Art. 186. O Município incentivará o aproveitamento dos mananciais hídricos para a energização rural, aos pequenos e médios produtores. Art. 187. O Município fomentará a agropecuária através da aquisição e/ou produção de mudas, sementes, reprodutores e insumos, bem como desenvolverá a pesquisa como suporte para a introdução de novas culturas. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 58 Parágrafo Único. O fomento a que se refere o presente artigo será voltado ao pequeno e médio produtor, sendo sua aplicação de forma direta e/ou indireta através de órgãos congêneres instalados no Município. Art. 188. O Município dentro de sua circunscrição territorial proibirá a entrada de animais de outros Estados ou Municípios sem os atestados de sanidade. Art. 189. O controle preventivo de doenças infectocontagiosas do rebanho animal do município é obrigatório. Art. 190. A assistência técnica e extensão rural e fomento, serão mantidos com recursos financeiros Municipais, de forma complementar dos recursos Estaduais e Federais. Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo farão parte do orçamento anual do Município. Art. 191. Compete ao Executivo Municipal orientar, fiscalizar e exigir que todos os produtores e fazendeiros façam suas inscrições de produtores no Município de Corumbiara. Parágrafo Único. O Executivo incentivará e fiscalizará o cumprimento deste artigo visando melhorar a arrecadação do Município. SEÇÃO VII DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 192. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também o seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II – a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos para os casos de exigências de nível superior, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período; IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aqueles aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, serão convocados como prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; VI – a lei que dispuser sobre a estrutura administrativa reservará um percentual não inferior a 1% (um por cento) dos cargos ou empregos públicos para as pessoas com deficiência de qualquer natureza e definirá os critérios de sua admissão, observado o disposto nesta Lei Orgânica; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 59 VII – o Regime Jurídico Único para todos os servidores da administração direta, autarquias e fundações, exceto os admitidos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, será o estatutário e ainda: a) aplica-se aos servidores, a que se refere este Inciso, o disposto no artigo 7º, Incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXX, da Constituição Federal; b) lei regulará as contratações por necessidades temporárias. VIII – as contratações serão preferencialmente realizadas objetivando o aproveitamento de excedentes de concurso público, na hipótese de ter sido realizado com provimento de todos os cargos pertinentes às atividades; IX – serão vedadas as contratações, por necessidades temporárias, do servidor sem função previamente criada por ato do Poder Executivo; X – a contratação, por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público, deverá ser feita mediante procedimento simplificado de seleção; XI – os servidores poderão ser promovidos segundo critérios e objetivos estabelecidos em lei; XII – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal; XIII – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índice far-se-á sempre na mesma data; XIV – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 195, § 1º; XV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XVI – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará, além do disposto neste artigo, incisos XIV e XV, o princípio da isonomia e a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos; XVII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico. XVIII – a proibição de acumular estende-se a empregados e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público; XIX – nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de Lei; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 60 XX – a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei; XXI – o servidor público que tiver a sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com a situação; XXII – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitas: a) – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal ou aos acréscimos delas decorrentes; b) – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Parágrafo Único. A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável na forma da lei. Art. 193. Os órgãos da administração direta e indireta publicarão, separada e anualmente no Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos servidores ativos e inativos, discriminados por secretaria e setores da administração, em ordem alfabética, em cada um dos organismos, constando o regime de contratação, o tempo de serviço, o cargo, o emprego, a função e respectiva remuneração. Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá promover a publicação do ato a que se refere este artigo no meio de comunicação oficial do Município. Art. 194. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II – investido no mandato de Prefeito ou de Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração; IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Art. 195. O regime jurídico único dos servidores públicos municipais é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. § 1º. a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 61 § 2º. Aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos: I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos; II – irredutibilidade de salários, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IV – remuneração de trabalho noturno superior à do diurno; V – salário família para seus dependentes; VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais para os servidores burocráticos e os demais; VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VIII – remuneração dos serviços extraordinários superior no mínimo, em cinquenta por cento do normal; IX – gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal; X – será assegurada à servidora, enquanto gestante, mudança de cargo, emprego e função, nos casos que forem recomendados por ordem médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens; XI – licença à gestante, remunerada de 180 (cento e oitenta) dias; XII – licença à paternidade remunerada de, no mínimo, 20 (vinte) dias; XIII – o Município concederá licença especial para os adotantes que sejam servidores públicos no momento da adoção sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei; XIV – proteção de mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei; XV – redução dos riscos inerentes ao trabalho; XVI – o Município assegurará ao servidor público que por motivo de acidente ou de doença se tornar inapto para exercer sua função de origem, o direito de reabilitação e readaptação à nova função sem perda de espécie alguma; XVII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XVIII – proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XIX – a servidora que é mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência que estejam em tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até cinquenta por cento da carga horária semanal, sem prejuízo de sua remuneração, até que o dependente atinja a idade de 21 anos. Art. 196. O servidor será aposentado: I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 62 II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III – voluntariamente: a) após trinta e cinco anos de serviço se homem e após trinta anos de serviço se mulher, com proventos integrais; b) após trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e vinte e cinco anos se professora, com proventos integrais; c) após trinta anos de serviço se homem e após vinte e cinco anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; d) aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 1º. O servidor, no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeitos de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal. § 2º. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios será computado integralmente para efeitos de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal. § 3º. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores, em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. § 4º. O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 197. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório. § 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. § 3º. Extinto o cargo ou declarado desnecessário, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 198. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal, observado o seguinte: I – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todos do regime estatutário; II – é assegurado o direito de filiação de servidores, de profissionais liberais e de professores da área de educação à associação sindical de sua categoria; ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 63 III – os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista celetistas poderão associar-se em sindicato próprio; IV – ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Corumbiara cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou administrativas; V – a assembleia geral fixará contribuição que será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em Lei; VI – nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato; VII – é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas; VIII – o servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no Sindicato da categoria; IX – os servidores eleitos para cargos da Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais poderão ficar à disposição do Sindicato prestando serviços ao mesmo, sem prejuízo na remuneração. Art. 199. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em Lei. Art. 200. A lei disporá em caso de greve e sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Art. 201. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação. Parágrafo Único. Fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores municipais fora do horário de trabalho, desde que não exista comprometimento de atividades funcionais regulares. Art. 202. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público ou qualquer funcionário público municipal em exercício no Município, serão regidos pelo disposto na Lei Federal de Improbidade Administrativa. Art. 203. O servidor que for nomeado para exercer cargo ou função de direção terá que apresentar Certidão Negativa de Débitos expedida pelo TCE/RO – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos termos do Artigo 256 da Constituição do Estado de Rondônia. SEÇÃO VIII DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES Art. 204. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Parágrafo Único. São assegurados a todos: ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 64 I – o direito de petição aos Poderes Públicos, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 205. O Prefeito Municipal e os Membros da Câmara Municipal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação. Art. 206. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade gratuitamente e de modo que se faça a mais ampla divulgação, cujas despesas serão custeadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Administração nas dotações já existentes, suplementadas se for necessário. Art. 207. Ficam recepcionados os Planos de Carreiras, Cargos e Salários dos Poderes Executivo e Legislativo vigentes à época de promulgação da presente Lei Orgânica. Art. 208. O Município apresentará projeto de lei complementar dispondo sobre o Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher e regulamentando as suas funções, observadas a Legislação Federal, Estadual e esta Lei Orgânica. Art. 209. Fica mantida a criação do CONDECON – Conselho de Defesa do Consumidor, cujas atribuições serão definidas em lei. Art. 210. Fica recepcionado por esta Lei Orgânica o Plano Diretor de que trata a Lei Complementar nº 57, de 03 de novembro de 2016. Art. 211. Continuam em vigor todos os Atos, Decretos e Leis Municipais que não contrariem as disposições desta Lei Orgânica. Art. 212. Esta Lei Orgânica Municipal, aprovada pela Câmara Municipal, será promulgada pelo seu Presidente e entrará imediatamente em vigor, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara (RO), 22 de abril de 2024. COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS Narcelio Crisostomo do Nascimento Solon Pereira de Souza Presidente Membro Valdinei da Costa Espindola Relator da Comissão Especial de Estudo ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 65 COLABORADORES Vereador Presidente da Câmara: Sidnei dos Santos Moura Vereador Vice-Presidente da Câmara: Gerson Gonçalves Cardoso Vereador João Matias Valadão Vereador José Firmino da Silva Vereador Sebastiana Aparecida Rosa Ribeiro Vereador Wilmar José Cardoso ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA Claudinei Marcon Júnior – Procurador Jurídico ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 66 ÍNDICE Preâmbulo 2 TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º ao 204) 2 CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (1º ao 9º) 2 Seção I – Dos Princípios Fundamentais (1º ao 4º) 2 Seção II – Da Organização Político Administrativa (5º ao 6º) 3 Seção III - Dos Bens e da Competência (7º ao 9º) 3 CAPÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVO (10 ao 48) 6 Seção I - Da Câmara Municipal (10 ao 13) 6 Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal (14 ao 16) 7 Seção III - Dos Vereadores (17 ao 20) 10 Seção IV - Dos Subsídios dos Agentes Políticos (21 ao 23) 11 Seção V – Das Reuniões (24) 12 Seção VI - Da Mesa e das Comissões (25 ao 32) 13 Subseção I - Do Presidente (26) 13 Subseção II - Do Plenário (27) 14 Subseção III - Da Mesa Diretora (28 ao 30) 14 Subseção IV – Das Comissões (31 ao 32) 15 Seção VII - Processo Legislativo (33 ao 44) 16 Subseção I – Disposições Gerais (33) 16 Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica (34) 16 Subseção III - Das Leis (35 ao 44) 17 Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (45 ao 48) 19 CAPÍTULO III – DO PODER EXECUTIVO (49 ao 69) 20 Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (49 ao 55) 20 Seção II - Das Proibições (56) 22 Seção III - Das Licenças (57 ao 58) 23 Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (59) 23 Seção V – Das Atribuições do Prefeito (60) 23 Seção VI - Da Responsabilidade do Prefeito Municipal (61 ao 63) 25 Seção VII - Dos Secretários Municipais (64 ao 65) 28 Seção VIII - Dos Atos Municipais (66) 28 ID: 18464 e CRC: 8813306B Estado de Rondônia Câmara Municipal de Corumbiara Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 67 Seção IX – Procuradoria Geral do Município (67 ao 68) 29 Seção X - Da Guarda Municipal (69) 30 CAPÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (70 ao 130) 30 Seção I - Do Sistema Tributário Municipal (70 ao 81) 30 Subseção I – Dos Princípios Gerais (70 ao 74) 30 Subseção II - Dos Impostos do Município (75) 32 Subseção III - Das Receitas Tributárias Repartidas (76) 33 Subseção IV - Das Limitações do Poder de Tributar (77 ao 81) 33 Seção II - Dos Orçamentos (82 ao 97) 34 Subseção I – Das Disposições Gerais (82 ao 84) 34 Subseção II - Das Vedações Orçamentárias (85) 35 Subseção III - Das Emendas aos Projetos Orçamentários (86) 36 Subseção IV - Da Execução Orçamentária (87 ao 90) 37 Subseção V - Da Gestão de Tesouraria (91 ao 93) 38 Subseção VI - Da Organização Contábil (94 ao 97) 38 Seção III - Da Administração dos Bens Patrimoniais (98 ao 110) 38 Seção IV - Das Obras e Serviços Públicos (111 ao 123) 40 Seção V - Do Planejamento Municipal (124 ao 130) 43 CAPÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (131 ao 204) 44 Seção I – Dos P. Gerais das Atividades Econômicas e Sociais (131 ao 133) 44 Seção II - Da Política Urbana (134 ao 142) 45 Seção III - Da Ordem Social (143 ao 160) 47 Subseção I – Disposições Gerais (143 ao 144) 47 Subseção II - Da Política da Saúde (145 ao 158) 47 Subseção III - Da Assistência Social (159 ao 164) 51 Seção IV - Da Educação, Cultura e Desporto (165 ao 179) 52 Subseção I – Da Educação (165 ao 176) 52 Subseção II - Da Cultura e do Desporto (177 ao 179) 54 Seção V - Do Meio Ambiente (180 ao 183) 55 Seção VI - Da Política Agropecuária (184 ao 191) 57 Seção VII - Dos Servidores Públicos Municipais (192 ao 203) 58 Seção VIII - Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões (204) 63 TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (205 ao 212) 64 ID: 18464 e CRC: 8813306B 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18464 57F6588E55627E130D9D9E7A07C6633E 8813306B MD5: CRC: SHA256: 571A7E97961254AF5C83EBF8903B4ACEB0A270F56BF33C084A636B4596914F28 Lei - Orgânica Tipo do Documento 002/2024 Identificação/Número 22/04/2024 Data Processo: 2-4461/2024 Processo Documento Lei Orgânica 002/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 22/04/2024 10:56:46 Finalização: 22/04/2024 10:58:44 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 22/04/2024 10:56:46 ASSUNTOS PROJETO DE LEI ORGÂNICA 22/04/2024 10:56:46 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Valdinei da Costa Espíndola Vereador 2º Secretário 22/04/2024 12:00:55 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 1º Secretário 22/04/2024 12:11:00 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Gerson Gonsalves Cardoso Presidente da Comissão - COLEJURFI 22/04/2024 12:41:00 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 22/04/2024 12:56:19 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18464 e o CRC 8813306B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA – RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE SIDNEI DOS SANTOS MOURA ATO DE PROMULGAÇÃO O presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso IV do Art. 26 combinado com o Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, DECLARO PROMULGADA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, revisada pela Comissão Especial de Estudos, nos termos da Resolução n° 010 de 15 de setembro de 2023. Corumbiara-RO, 23 de abril de 2024 (Assinatura eletrônica) Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente Biênio 2023/2024 ID: 18485 e CRC: 69800D26 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 18485 D7F068F0B42B34974DD1575553075D8E 69800D26 MD5: CRC: SHA256: 90921B929E49B130381F1F925029F4FA1DC0A97B625948FF46AA960F1F267BA2 Despacho Tipo do Documento Ato de promulgação. Identificação/Número 23/04/2024 Data Processo: 2-4461/2024 Processo Documento Ato de promulgação. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 23/04/2024 07:37:00 Finalização: 23/04/2024 07:38:20 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 23/04/2024 07:37:00 ASSUNTOS PROJETO DE LEI ORGÂNICA 23/04/2024 07:37:00 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 23/04/2024 07:38:53 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 18485 e o CRC 69800D26. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.