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norma nº 1465/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1465 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Construção de Praça em Alto Guarajús - Superávit 2023 - R$ 647.715,74.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1465 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 647.715,74 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil, 
Setecentos e Quinze Reais e Setenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – ESTRADA BOA
154510005.1.237000 – Construção de Praça em Alto Guarajús - Superávit 2023.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 647.715,74
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 647.715,74
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 192991 e CRC: C2A0EF32
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 192991
74E26A312147930A47598FE54031A4E3
C2A0EF32
MD5:
CRC:
SHA256: 31E471CCD6FE57CF5581E1938D75386D8A67AC99D2BC01EA21D9EE2AF0C33BCF
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1465.
Identificação/Número
15/04/2024
Data
Processo: 1-659/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 647.715,74 —
PRAÇA GUARAJUS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/04/2024 11:08:39 Finalização: 15/04/2024 11:11:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/04/2024 11:08:39
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 15/04/2024 11:08:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/04/2024 12:07:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/04/2024 12:26:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 192991 e o CRC C2A0EF32.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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