| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Construção de Praça em Alto Guarajús - Superávit 2023 - R$ 647.715,74. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1465 DE 15 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 647.715,74 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil, Setecentos e Quinze Reais e Setenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – ESTRADA BOA 154510005.1.237000 – Construção de Praça em Alto Guarajús - Superávit 2023. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 647.715,74 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 647.715,74 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 192991 e CRC: C2A0EF32 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 192991 74E26A312147930A47598FE54031A4E3 C2A0EF32 MD5: CRC: SHA256: 31E471CCD6FE57CF5581E1938D75386D8A67AC99D2BC01EA21D9EE2AF0C33BCF Lei Ordinária Tipo do Documento 1465. Identificação/Número 15/04/2024 Data Processo: 1-659/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 647.715,74 — PRAÇA GUARAJUS — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/04/2024 11:08:39 Finalização: 15/04/2024 11:11:56 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/04/2024 11:08:39 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS 15/04/2024 11:08:39 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/04/2024 12:07:18 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/04/2024 12:26:54 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 192991 e o CRC C2A0EF32. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.