| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDASSUPERAVIT 2023 - R$ 4.308.761,37. |
| native_id | 1857 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1466 DE 15 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.308.761,37 (Quatro Milhões, Trezentos e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Um Reais e Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.238000 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS-SUPERAVIT 2023. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 4.308.761,37 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 4.308.761,37 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 193023 e CRC: F2A10BAE 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 193023 865AFB0F09AD762C736AB8B6C934C173 F2A10BAE MD5: CRC: SHA256: E209F8D597743B606FA9B45ADC641CE9884B93C9F241565B75B4B2B352B104CB Lei Ordinária Tipo do Documento 1466. Identificação/Número 15/04/2024 Data Processo: 1-658/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.308.761,37 — ASFALTO — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 15/04/2024 11:27:40 Finalização: 15/04/2024 11:31:37 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/04/2024 11:27:40 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS 15/04/2024 11:27:40 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/04/2024 12:08:20 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/04/2024 12:26:55 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 193023 e o CRC F2A10BAE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.