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norma nº 1466/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1466 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDASSUPERAVIT 2023 - R$ 4.308.761,37.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1466 DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.308.761,37 (Quatro Milhões, Trezentos e 
Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Um Reais e Trinta e Sete Centavos), para dar cobertura às 
seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.238000 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS-SUPERAVIT 2023.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 4.308.761,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 4.308.761,37
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 15 de Abril de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 193023 e CRC: F2A10BAE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 193023
865AFB0F09AD762C736AB8B6C934C173
F2A10BAE
MD5:
CRC:
SHA256: E209F8D597743B606FA9B45ADC641CE9884B93C9F241565B75B4B2B352B104CB
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1466.
Identificação/Número
15/04/2024
Data
Processo: 1-658/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.308.761,37 —
ASFALTO — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 15/04/2024 11:27:40 Finalização: 15/04/2024 11:31:37
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 15/04/2024 11:27:40
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 15/04/2024 11:27:40
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/04/2024 12:08:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/04/2024 12:26:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 193023 e o CRC F2A10BAE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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