| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | EMENTA: ALTERA AS NOMENCLATURA DOS ART. 1º, ITEM I E ART. 13; ALTERA O INCISO XLIX DO ARTIGO 13 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO I, ITEM 06, AMBOS DA LEI ORDINÁRIA.1118 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. |
| native_id | 1873 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei Ordinária 1480 de 17/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 204897 e CRC: 8B5234CE). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N° 1480 DE 17 DE MAIO DE 2024 EMENTA: ALTERA AS NOMENCLATURA DOS ART. 1º, ITEM I E ART. 13; ALTERA O INCISO XLIX DO ARTIGO 13 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO I, ITEM 06, AMBOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 1118 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterada a Nomenclatura do Artigo 1º, item I da Lei Ordinária n.º 1118, de 26 de dezembro de 2018, passando a ser atribuída aos ocupantes cargos de: I - Fiscal Tributário Art. 2º. Fica alterada a redação do Artigo 13, da Lei Ordinária n.º 1118, de 26 de dezembro de 2018: São Atribuições dos Fiscais Tributários: Art. 3º. Fica alterada a redação do inciso XLIX, do artigo 13, da Lei Ordinária n.º 1118, de 26 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: XLIX - Efetuar o lançamento de créditos tributários. Art. 4º. Fica acrescido a letra "e" ao item 06, do Anexo I, da Lei Ordinária n.º 1118 de 26 de dezembro de 2018, constando a seguinte redação: e) Serviços relacionados a fiscalização do ITR Imposto Territorial Rural, intimação, verificação, acompanhamento de declaração e atuação e, lançamento de créditos tributários proveniente do ITR. N.º de pontos= 03 Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais dispositivos da Lei Ordinária n.º 1118 de 26 de dezembro de 2018. Corumbiara - RO, 17 de abril de 2024. Leandro Teixeira Vieira Prefeito Corumbiara - RO Termo de Posse 196 (assinado eletronicamente) Lei Ordinária 1480 de 17/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 204897 e CRC: 8B5234CE). Pág: 2/2 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 17/05/2024 às 13:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 204897 e o código verificador 8B5234CE. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/05/2024 13:23 Respostas Seq. Documento Data ID 1 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 719 20/05/2024 205107 Referência: Processo nº 1-764/2024. Docto ID: 204897 v1