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norma nº 1480/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1480 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaEMENTA: ALTERA AS NOMENCLATURA DOS ART. 1º, ITEM I E ART. 13; ALTERA O INCISO XLIX DO ARTIGO 13 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO I, ITEM 06, AMBOS DA LEI ORDINÁRIA.1118 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Lei Ordinária 1480 de 17/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 204897 e CRC: 8B5234CE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N° 1480 DE 17 DE MAIO DE 2024
EMENTA: ALTERA AS NOMENCLATURA DOS ART. 1º, ITEM I
E ART. 13; ALTERA O INCISO XLIX DO ARTIGO 13
E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO I, ITEM 06,
AMBOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 1118 DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2018.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Nomenclatura do Artigo 1º, item I da Lei Ordinária n.º 1118,
de 26 de dezembro de 2018, passando a ser atribuída aos ocupantes cargos de:
I - Fiscal Tributário
Art. 2º. Fica alterada a redação do Artigo 13, da Lei Ordinária n.º 1118, de 26 de
dezembro de 2018:
São Atribuições dos Fiscais Tributários:
Art. 3º. Fica alterada a redação do inciso XLIX, do artigo 13, da Lei Ordinária n.º
1118, de 26 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
XLIX - Efetuar o lançamento de créditos tributários.
Art. 4º. Fica acrescido a letra "e" ao item 06, do Anexo I, da Lei Ordinária n.º 1118
de 26 de dezembro de 2018, constando a seguinte redação:
e) Serviços relacionados a fiscalização do ITR Imposto Territorial Rural,
intimação, verificação, acompanhamento de declaração e atuação e,
lançamento de créditos tributários proveniente do ITR. N.º de pontos= 03
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais
dispositivos da Lei Ordinária n.º 1118 de 26 de dezembro de 2018.
Corumbiara - RO, 17 de abril de 2024.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Corumbiara - RO
Termo de Posse 196
(assinado eletronicamente)
Lei Ordinária 1480 de 17/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 204897 e CRC: 8B5234CE). Pág: 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 17/05/2024 às 13:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 204897 e o código verificador 8B5234CE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 17/05/2024 13:23
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 719 20/05/2024 205107
Referência: Processo nº 1-764/2024. Docto ID: 204897 v1

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