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norma nº 1483/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1483 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CONVÊNIO Nº 083/2024/PGE/SEAS - R$ 703.604,00).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1483 DE 21 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 703.604,00 (Setecentos e Três Mil e Seiscentos e Quatro 
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
082430008 – Ações Sociais do Município
082430008.1.242000 – CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CONVÊNIO Nº 
083/2024/PGE/SEAS.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 600.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 103.604,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 703.604,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 083/2024/PGE/SEAS, firmado entre 
a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Assistência e do 
Desenvolvimento Social - SEAS e R$ 103.604,00 (Cento e Três Mil e Seiscentos e Quatro Reais)
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 21 de Maio de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 205638 e CRC: 720BD4B4
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 205638
F49803EFB32B095E91A8EFF7E6E1E0F5
720BD4B4
MD5:
CRC:
SHA256: E29ED79A2CB84D43F3E09126BE3FF8A1E44649DDD6EF1DF3F1244CC1D799551F
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1483.
Identificação/Número
21/05/2024
Data
Processo: 1-792/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 703.604,00 -
CONSTRUÇÃO CONSELHO TUTELAR - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/05/2024 09:05:57 Finalização: 21/05/2024 09:07:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 21/05/2024 09:05:57
ASSUNTOS
CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 21/05/2024 09:05:57
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/05/2024 10:01:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/05/2024 13:18:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 205638 e o CRC 720BD4B4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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