| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CONVÊNIO Nº 083/2024/PGE/SEAS - R$ 703.604,00). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1483 DE 21 DE MAIO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 703.604,00 (Setecentos e Três Mil e Seiscentos e Quatro Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 082430008 – Ações Sociais do Município 082430008.1.242000 – CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CONVÊNIO Nº 083/2024/PGE/SEAS. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 600.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 103.604,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 703.604,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) provenientes do Convênio nº 083/2024/PGE/SEAS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e R$ 103.604,00 (Cento e Três Mil e Seiscentos e Quatro Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 205638 e CRC: 720BD4B4 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 205638 F49803EFB32B095E91A8EFF7E6E1E0F5 720BD4B4 MD5: CRC: SHA256: E29ED79A2CB84D43F3E09126BE3FF8A1E44649DDD6EF1DF3F1244CC1D799551F Lei Ordinária Tipo do Documento 1483. Identificação/Número 21/05/2024 Data Processo: 1-792/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 703.604,00 - CONSTRUÇÃO CONSELHO TUTELAR - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/05/2024 09:05:57 Finalização: 21/05/2024 09:07:12 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 21/05/2024 09:05:57 ASSUNTOS CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 21/05/2024 09:05:57 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/05/2024 10:01:16 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/05/2024 13:18:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 205638 e o CRC 720BD4B4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.