| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 1º Etapa da Ampliação do Pronto Socorro Municipal - R$ 313.396,41). |
| native_id | 1889 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1486 DE 28 DE MAIO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 313.396,41 (Trezentos e Treze Mil, Trezentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.244000 – 1º Etapa de Construção do Novo Hospital Municipal de Corumbiara. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 313.396,41 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 313.396,41 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Maio de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 208037 e CRC: 161D704D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 208037 CD7A0AD9854828E4675CAD27C6B6837E 161D704D MD5: CRC: SHA256: 1F2BB130FDBA910B88A156F406CD270A28331F0E28CE5757663D051CEAAE5712 Lei Ordinária Tipo do Documento 1486. Identificação/Número 28/05/2024 Data Processo: 1-408/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.396,41 - PRONTO SOCORRO - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/05/2024 12:44:18 Finalização: 28/05/2024 12:45:54 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:44:18 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS 28/05/2024 12:44:18 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/05/2024 12:51:20 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 15:22:16 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 208037 e o CRC 161D704D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.