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norma nº 1486/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1486 / 2024
Date 2024-05-28
Ementa(DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 1º Etapa da Ampliação do Pronto Socorro Municipal - R$ 313.396,41).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1486 DE 28 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 313.396,41 (Trezentos e Treze Mil, Trezentos 
e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.244000 – 1º Etapa de Construção do Novo Hospital Municipal de Corumbiara.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 313.396,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 313.396,41
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 28 de Maio de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 208037 e CRC: 161D704D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208037
CD7A0AD9854828E4675CAD27C6B6837E
161D704D
MD5:
CRC:
SHA256: 1F2BB130FDBA910B88A156F406CD270A28331F0E28CE5757663D051CEAAE5712
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1486.
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 1-408/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.396,41 -
PRONTO SOCORRO - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/05/2024 12:44:18 Finalização: 28/05/2024 12:45:54
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:44:18
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 28/05/2024 12:44:18
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/05/2024 12:51:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 15:22:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 208037 e o CRC 161D704D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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