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norma nº 1488/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1488 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. R$ 45.759,14 (Quarenta e Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Quatorze Centavos).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1488 DE 28 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.759,14 (Quarenta e Cinco Mil, Setecentos e
Cinquenta e Nove Reais e Quatorze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005.1.181000 – REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................................. R$ 41.178,66
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP................................................................ R$ 4.580,48
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 45.759,14
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
41.178,66 (Quarenta e Um Mil, Cento e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos), 
provenientes do Convenio nº 507/PGE/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e 
a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e R$ 4.580,48 (Quatro Mil, 
Quinhentos e Oitenta Reais e Quarenta e Oito Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, 
da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 
2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Maio de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 208131 e CRC: 46078860
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208131
9607DB22918D615B24A583706A2D5F75
46078860
MD5:
CRC:
SHA256: F0A74F7707C5B7B7130A8640F6EBD999C6D018260875E9B8B02FAE0FFB97374E
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1488.
Identificação/Número
29/05/2024
Data
Processo: 1-1073/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.759,14 -
AMPLIAÇÃO DE META CONVENIO 507 - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 29/05/2024 07:07:00 Finalização: 29/05/2024 07:08:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 29/05/2024 07:07:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 29/05/2024 07:07:00
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 29/05/2024 08:15:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/05/2024 08:35:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 208131 e o CRC 46078860.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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