| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. R$ 45.759,14 (Quarenta e Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Quatorze Centavos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1488 DE 28 DE MAIO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.759,14 (Quarenta e Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Quatorze Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 25 – Energia 25751 – Conservação de Energia 257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 257510005.1.181000 – REV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA V. DA UNIÃO - CONVENIO 507. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................................. R$ 41.178,66 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP................................................................ R$ 4.580,48 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 45.759,14 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 41.178,66 (Quarenta e Um Mil, Cento e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos), provenientes do Convenio nº 507/PGE/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e R$ 4.580,48 (Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Quarenta e Oito Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Maio de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 208131 e CRC: 46078860 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 208131 9607DB22918D615B24A583706A2D5F75 46078860 MD5: CRC: SHA256: F0A74F7707C5B7B7130A8640F6EBD999C6D018260875E9B8B02FAE0FFB97374E Lei Ordinária Tipo do Documento 1488. Identificação/Número 29/05/2024 Data Processo: 1-1073/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.759,14 - AMPLIAÇÃO DE META CONVENIO 507 - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 29/05/2024 07:07:00 Finalização: 29/05/2024 07:08:35 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 29/05/2024 07:07:00 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 29/05/2024 07:07:00 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 29/05/2024 08:15:20 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 29/05/2024 08:35:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 208131 e o CRC 46078860. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.