| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DO IDOSO - CONVÊNIO Nº 864913/2018 - R$ 93.774,99 (Noventa e Três Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Nove Centavos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1485 DE 28 DE MAIO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 93.774,99 (Noventa e Três Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008.1.136000 – CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DO IDOSO - CONVÊNIO Nº 864913/2018. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................... R$ 93.774,99 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................... R$ 93.774,99 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Maio de 2024. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 207996 e CRC: 9B800E7F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 207996 B3AAD5C2D5037C68A9838308DBC01459 9B800E7F MD5: CRC: SHA256: 1532F7909F3940F4DF13F2521B833F53B8C084766AF3D25CABB380F9E4AE21E5 Lei Ordinária Tipo do Documento 1485. Identificação/Número 28/05/2024 Data Processo: 1-1026/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 93.774,99 - CENTRO DO IDOSO - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/05/2024 12:28:36 Finalização: 28/05/2024 12:30:07 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:28:36 ASSUNTOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 28/05/2024 12:28:36 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/05/2024 12:39:25 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 15:22:15 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 207996 e o CRC 9B800E7F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.