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norma nº 1485/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1485 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DO IDOSO - CONVÊNIO Nº 864913/2018 - R$ 93.774,99 (Noventa e Três Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Nove Centavos).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1485 DE 28 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 93.774,99 (Noventa e Três Mil, Setecentos e 
Setenta e Quatro Reais e Noventa e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.1.136000 – CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DO IDOSO - CONVÊNIO Nº 
864913/2018.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................... R$ 93.774,99
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................... R$ 93.774,99
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 28 de Maio de 2024.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 207996 e CRC: 9B800E7F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 207996
B3AAD5C2D5037C68A9838308DBC01459
9B800E7F
MD5:
CRC:
SHA256: 1532F7909F3940F4DF13F2521B833F53B8C084766AF3D25CABB380F9E4AE21E5
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1485.
Identificação/Número
28/05/2024
Data
Processo: 1-1026/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 93.774,99 -
CENTRO DO IDOSO - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/05/2024 12:28:36 Finalização: 28/05/2024 12:30:07
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 28/05/2024 12:28:36
ASSUNTOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 28/05/2024 12:28:36
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/05/2024 12:39:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/05/2024 15:22:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 207996 e o CRC 9B800E7F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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