norma nº 879/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
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2º, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 879 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI M
714 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 E 18,
OUTRAS PROVIDENCIAS. -
O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Por força da presente Lei, o Artigo 2º e 3º da Lei municipal nº
714 de 30 de Setembro de 2009, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa
física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no perímetro urbano do
município e seus Distritos.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica
residente ou estabelecido na área urbana do Município e em seus Distritos, e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia titular da concessão no perímetro
urbano do município e de seus Distritos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 05 de Junho de 2013.
De
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Basor “Alves de & Prefeito Municipal