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norma nº 710/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 710 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaRESTRINGIR O PODER DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIAR CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONCEDER AUMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE DE PROVENTO, SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E PORTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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O Presidente da Câmara do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29, Inciso XV, do
Regimento Interno combinado com Art. 38, $ 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona a
seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal proibido de criar
cargos e funções públicas, conceder aumento de qualquer espécie de provento,
salário, gratificação, portarias, adicionais ou qualquer vantagem econômica em
favor dos servidores público, sem a devida aprovação de Lei Ordinária pela Câmara
Municipal de Vereadores;
Artigo 2º - O descumprimento desta Lei caracteriza infração
administrativa, nos termos do art. 61, VII da Lei Ordinária Municipal;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO. 09 de Outubro 2009.
VALTER DE/OLIVEIRA
Presidente CMC
Biênio 2009/2009

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