| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | RESTRINGIR O PODER DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIAR CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONCEDER AUMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE DE PROVENTO, SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E PORTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
ESTADO DE RGNDONIA (Asa Us; PODER LEGISLATIVO SAFIX ADC É CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA o ) 19999999 ) ) 9999999999 999DDDDDDIDIDIDIDID 19999 ne DS to | aí . LEI MUNICIPAL Nº. 710 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 G + Ei (4/7 e, Sbiara E CORUTABIARA - RESTRINGIR O PODER DO PREFEITO "MUNICIPAL DE CRIAR CARGOS E eô FUNÇÕES PÚBLICAS, CONCEDER “+= AUMENTO DE QUALQUER ESPECIE Nu —PDE PROVENTO, SALÁRIO, a GS GRATIFICAÇÕES, PORTARIA E DA Ene 7. Ê — dci Amaral OUTRAS PROVIDENCIAS Mato A or oe Aa SEE “qnete da 007/20 O Presidente da Câmara do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29, Inciso XV, do Regimento Interno combinado com Art. 38, $ 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal proibido de criar cargos e funções públicas, conceder aumento de qualquer espécie de provento, salário, gratificação, portarias, adicionais ou qualquer vantagem econômica em favor dos servidores público, sem a devida aprovação de Lei Ordinária pela Câmara Municipal de Vereadores; Artigo 2º - O descumprimento desta Lei caracteriza infração administrativa, nos termos do art. 61, VII da Lei Ordinária Municipal; Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO. 09 de Outubro 2009. VALTER DE/OLIVEIRA Presidente CMC Biênio 2009/2009