| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Verde Seringal. R$ 139.447,45). |
| native_id | 1900 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1501 DE 12 DE JULHO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 139.447,45 (Cento e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17 – Saneamento 17512 – Saneamento Básico 175120005 – ESTRADA BOA 175120005.1.247000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Verde Seringal. 44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ......................................................... R$ 139.447,45 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 139.447,45 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 223272 e CRC: 5B9B6A28 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 223272 4B8E30DB73DCD27FEB37009415AC43BF 5B9B6A28 MD5: CRC: SHA256: 020E4E853AA967CB7484C5D5F5601E0C770E4C5445FF504F49C996A20C2BA44A Lei Ordinária Tipo do Documento 1501. Identificação/Número 12/07/2024 Data Processo: 1-1158/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.47,45 - RESERVATÓRIO VERDE SERINGAL - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/07/2024 08:18:06 Finalização: 12/07/2024 08:19:27 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 12/07/2024 08:18:06 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS 12/07/2024 08:18:06 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 11:19:04 RESPOSTAS COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 995 12/07/2024 223579 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 11:32:03 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 223272 e o CRC 5B9B6A28. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.