norma nº 1502/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1502 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 147.894,60 (Cento e Quarenta e Sete Mil, Oitocentos e 
Noventa e Quatro Reais e Sessenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 – Saneamento 
17512 – Saneamento Básico
175120005 – ESTRADA BOA
175120005.1.248000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Alto Guarajús.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ......................................................... R$ 147.894,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 147.894,60
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223295 e CRC: 35AE4E58
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223295
2AEB272010AC47BA022BF8668F199087
35AE4E58
MD5:
CRC:
SHA256: 1CB9F6E3A777304FC1E7A4EFE3DD74A5B10E947B77199B81CEEBF5D5932DE990
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1502.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1163/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.894,60 -
RESERVATÓRIO ALTO GUARAJUS - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 08:39:36 Finalização: 12/07/2024 08:41:15
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 12/07/2024 08:39:36
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 12/07/2024 08:39:36
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 11:19:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 11:32:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223295 e o CRC 35AE4E58.
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