norma nº 1505/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1505 DE 12 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 621.714,23 (Seiscentos e Vinte e Um Mil, Setecentos e 
Quatorze Reais e Vinte e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 – Desporto e Lazer 
27812 – Desporto Comunitário 
278120006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
278120006.1.249000 – REFORMA GINÁSIO - CONVENIO Nº 211/2024/PGE-SEOSP.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 537.522,50
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 84.191,73
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 621.714,23
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
537.522,50 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta 
Centavos), provenientes do Convenio nº 211/2024/PGE-SEOSP, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e R$ 
84.191,73 (Oitenta e Quatro Mil, Cento e Noventa e Um Reais e Setenta e Três Centavos), 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 12 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 223444 e CRC: FD98451A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 223444
79465E24ECA5A9C2D85D516D016BB43C
FD98451A
MD5:
CRC:
SHA256: 3BDBEE53CA5135F7D9025BC0D29844BE958C188AD5582771A05F64A409E78CC9
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1505.
Identificação/Número
12/07/2024
Data
Processo: 1-1343/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 621.714,23 -
REFORMA GINASIO - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 12/07/2024 11:19:23 Finalização: 12/07/2024 11:20:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 12/07/2024 11:19:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 12/07/2024 11:19:23
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 12/07/2024 11:26:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2024 11:32:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 223444 e o CRC FD98451A.
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