norma nº 1509/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1509 DE 18 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.238.349,51 (Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Oito 
Mil, Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), para dar cobertura às
seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.251000 – Construção de Ponte Linha 5ª Eixo - P. A. 09032024-066916 e Outros.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................ R$ 2.034.814,50
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 203.535,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 2.238.349,51
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais) do Plano de Ação nº 09032024-066916, R$ 
22.760,57 (Vinte e Dois Mil, Setecentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos) do Plano de 
Ação nº 09032021-013254, R$ 212.053,93 (Duzentos e Doze Mil, Cinquenta e Três Reais e 
Noventa e Três Centavos), sendo sobras e juros: do Plano de Ação nº 09032022-014181, Plano de 
Ação nº 09032022-020685, Plano de Ação nº 09032022-015527, Plano de Ação nº 09032022-
021767 e R$ 203.535,01 (Duzentos e Três Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Um centavo), 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. 
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 18 de Julho de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 225152 e CRC: 52C8A197
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 225152
73FA97A067EAE503630CB6F4D7AF3C46
52C8A197
MD5:
CRC:
SHA256: DB7EF62EAD1742D69D62418951D5DC5E0E5BE51347BFD68F4DE614CF46D64B75
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1509.
Identificação/Número
18/07/2024
Data
Processo: 1-1395/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.238.349,51 —
PONTE 5ª EIXO — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 18/07/2024 10:17:30 Finalização: 18/07/2024 10:19:05
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 18/07/2024 10:17:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 18/07/2024 10:17:30
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 18/07/2024 10:31:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 18/07/2024 17:19:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 225152 e o CRC 52C8A197.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.