| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 074/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AQUISIÇÃO DE GRADES - CONVENIO Nº 463/2024/PGE-SEAGRI. (R$ 83.260,67). |
| native_id | 1911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1511 DE 23 DE AGOSTO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 83.260,67 (Oitenta e Três Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural 206060010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA 206060010.1.253000 – AQUISIÇÃO DE GRADES - CONVENIO Nº 463/2024/PGE-SEAGRI. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................................. R$ 70.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 13.260,67 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 83.260,67 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), provenientes do Convenio nº 463/2024 /PGE-SEAGRI, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e R$ 13.260,67 (Treze Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Sessenta e Sete Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 23 de Agosto de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 236392 e CRC: 70091E47 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 236392 8B3026400BAC97F704FE91DE2038B741 70091E47 MD5: CRC: SHA256: 858670846E69FD660D490006E6F4FA182543A78555239A32079637F399836168 Lei Ordinária Tipo do Documento 1511. Identificação/Número 23/08/2024 Data Processo: 1-1414/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 83.260,67 — GRADES — SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 23/08/2024 08:19:55 Finalização: 23/08/2024 08:21:38 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 23/08/2024 08:19:55 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 23/08/2024 08:19:55 CIENTES Joao Victor Silva Esper 23/08/2024 08:56:10 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/08/2024 10:25:17 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 236392 e o CRC 70091E47. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.