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norma nº 1511/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1511 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 074/2024. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AQUISIÇÃO DE GRADES - CONVENIO Nº 463/2024/PGE-SEAGRI. (R$ 83.260,67).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1511 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 83.260,67 (Oitenta e Três Mil e Duzentos e Sessenta 
Reais e Sessenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 – UNIDADE – SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
20606 – Extensão Rural 
206060010 – FORTALECENDO A AGROPECUÁRIA
206060010.1.253000 – AQUISIÇÃO DE GRADES - CONVENIO Nº 463/2024/PGE-SEAGRI.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC............................................................. R$ 70.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 13.260,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 83.260,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
70.000,00 (Setenta Mil Reais), provenientes do Convenio nº 463/2024 /PGE-SEAGRI, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e R$ 
13.260,67 (Treze Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Sessenta e Sete Centavos), provenientes do 
Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 23 de Agosto de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 236392 e CRC: 70091E47
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 236392
8B3026400BAC97F704FE91DE2038B741
70091E47
MD5:
CRC:
SHA256: 858670846E69FD660D490006E6F4FA182543A78555239A32079637F399836168
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1511.
Identificação/Número
23/08/2024
Data
Processo: 1-1414/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 83.260,67 —
GRADES — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/08/2024 08:19:55 Finalização: 23/08/2024 08:21:38
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 23/08/2024 08:19:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 23/08/2024 08:19:55
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 23/08/2024 08:56:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/08/2024 10:25:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 236392 e o CRC 70091E47.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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