norma nº 1515/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1515 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 202.774,21 (Duzentos e Dois Mil, Setecentos e Setenta 
e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 – Saneamento 
17512 – Saneamento Básico
175120005 – ESTRADA BOA
175120005.1.254000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Rondolândia.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ......................................................... R$ 202.774,21
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 202.774,21
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2023 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 10 de Setembro de 2024.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 242562 e CRC: 1111A786
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 242562
7511A5314D85A7F0B79C15CE52CC5D28
1111A786
MD5:
CRC:
SHA256: 5506025E6EB93B466D9941FE337D92C6FFDF401D92C8B77DAE1139206F48BB0E
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1515.
Identificação/Número
10/09/2024
Data
Processo: 1-1311/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 202.774,21 —
RESERVATÓRIO RONDOLÂNDIA — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 10/09/2024 07:22:22 Finalização: 10/09/2024 07:25:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 10/09/2024 07:22:22
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 10/09/2024 07:22:22
CIENTES
Joao Victor Silva Esper 10/09/2024 07:49:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 10/09/2024 12:46:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 242562 e o CRC 1111A786.
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