| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. / Manutenção da Farmácia Básica - R$ 234.682,84). |
| native_id | 1916 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1516 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 234.682,84 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 37.000,00 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – SUS ......................... R$ 80.000,00 10303 – Suporte Profilático e Terapêutico 103030007 – Saúde para Todos 103030007.2.036000 – Manutenção da Farmácia Básica 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ..................................................... R$ 117.682,84 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 234.682,84 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Estadual, através do Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde e Cofinanciamento Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, através de superávit dos exercícios de 2013 a 2023. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Outubro de 2024. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 250571 e CRC: BC8388C8 ID: 23752 e CRC: C45B4542 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 250571 BDC23CF230687ACB9AFDFBD68D503435 BC8388C8 MD5: CRC: SHA256: 96A4273151CDED4A2D74529E667FBB0E38166A37BDDADF907EFD1B489068D1E5 Lei Ordinária Tipo do Documento 1516. Identificação/Número 01/10/2024 Data Processo: 1-1745/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.682,84 — CO-FINANCIAMENTO ESTADO — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/10/2024 10:30:06 Finalização: 01/10/2024 10:31:34 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 01/10/2024 10:30:06 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/10/2024 10:30:06 CIENTES Joao Victor Silva Esper 01/10/2024 11:10:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/10/2024 08:39:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 250571 e o CRC BC8388C8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 23752 e CRC: C45B4542 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23752 DDC649C1DEB81843222C26796D80B2D4 C45B4542 MD5: CRC: SHA256: 2D74C9DBD20CFA7A3F88D4D89DC1997B60DB8D705FE4F23B55AEDD9975CCDE0F Lei Tipo do Documento 1516 Identificação/Número 03/10/2024 Data Processo: 2-4541/2024 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1516 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 03/10/2024 07:37:02 Finalização: 03/10/2024 07:43:32 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/10/2024 07:37:02 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/10/2024 07:37:02 ANEXOS Decreto 142 03/10/2024 23753 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23752 e o CRC C45B4542. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.