| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASCCOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 192 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº. 712 “DECLARA COMO DE UTILIDADE . 912 a PÚBLICA A JASCCOR, E DÁ GOA cd OUTRAS PROVIDENCIAS” pesto $ “o (5 o — o ar Ps ao e"O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de -—Rofidônia q so cdas atribuições legais que lhe são conferidas -porytei; -faz — saber queca” Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e Ele" sanciona EN promulga a seguinte: dd , o (LR) N LEI: a . Artigo 1º - Fica declarado como de “UTILIDDADE PUBLICA” a Associação dos Criadores de Corumbiara - ASCCOR, inscrita no CNPJ sob o nº 10.778.928/0001-55, com endereço provisório na Avenida Marechal Rondon s/n centro, em Corumbiara. Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação, através de Lei, de área pública à associação descrita no artigo anterior, com a finalidade de construir o Parque de Exposição de Corumbiara. a Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário. Corumbiara-ro, 18 de Setembro de 2009. Decreto 1º & Dr di (e k TT / avano ALVES BOAVENTURA Po Prefeito Municipal quê A