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norma nº 712/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 712 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaDECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASCCOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id192

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 712 “DECLARA COMO DE UTILIDADE
. 912 a PÚBLICA A JASCCOR, E DÁ
GOA cd OUTRAS PROVIDENCIAS”
pesto $ “o (5 o —
o ar Ps ao e"O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de
-—Rofidônia q so cdas atribuições legais que lhe são conferidas -porytei; -faz
— saber queca” Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e Ele" sanciona EN
promulga a seguinte: dd ,
o (LR)
N
LEI: a
. Artigo 1º - Fica declarado como de “UTILIDDADE
PUBLICA” a Associação dos Criadores de Corumbiara - ASCCOR, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.778.928/0001-55, com endereço provisório na Avenida
Marechal Rondon s/n centro, em Corumbiara.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
fazer doação, através de Lei, de área pública à associação descrita no artigo
anterior, com a finalidade de construir o Parque de Exposição de
Corumbiara.
a Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas ás disposições em contrário.
Corumbiara-ro, 18 de Setembro de 2009.
Decreto 1º & Dr di (e k
TT / avano ALVES BOAVENTURA
Po Prefeito Municipal
quê
A

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