br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 4/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-10-04
Ementa(REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021).
native_id1921

Originating matéria

matéria 936 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
RESOLUÇÃO Nº 004/2024 
 
 
 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE 
PREÇOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO), NOS TERMOS DA 
LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 152, 
do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), FAZ SABER que a Mesa 
Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e eles 
aprovaram e eu PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O registro de preços para serviços e compras obedecerá às 
normas fixadas nesta Resolução.
Art. 2º. O procedimento de registro de preços será utilizado, quando 
conveniente, para materiais e gêneros de consumo frequente.
§ 1º. As obras e serviços de engenharia só poderão ser contratados 
através do sistema de registro de preços se atendidos os seguintes requisitos, 
cumulativamente:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e 
operacional;
II - necessidade permanente ou frequente do objeto a ser contratado.
§ 2º. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de 
mercado, na forma do Art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme 
regras locais que venham a ser instituídas.
§ 3º. Do edital de licitação para o registro de preços deverão constar, 
além de outras, as seguintes condições:
I - especificidades da licitação e de seu objeto;
II - quantidades mínimas e máximas, cotadas em unidades de bens ou 
em unidades de medidas, conforme o caso;
III - possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diversos;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
ID: 23858 e CRC: 95C84BC0
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
2
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d) por outros motivos justificados no processo.
IV - possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em 
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, desde que previamente 
definida a quantidade mínima, obrigando-se nos limites dela;
V - critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o 
de maior desconto, este sobre tabela de preços praticada no mercado;
VI - critério de julgamento de menor preço por grupo de itens, que 
somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se 
promover a adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e 
econômica, devendo o edital indicar o critério de aceitabilidade de preços 
unitários máximos;
VII - condições para alteração de preços registrados;
VIII - registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde 
que a cotação seja em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a 
preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
IX - hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas 
consequências.
§ 4º. Excepcionalmente, é permitido o registro de preços sem 
referência ao total a ser adquirido, com indicação limitada a unidades de 
contratação, sendo obrigatória a indicação do valor máximo da despesa, 
restrito às seguintes hipóteses:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e não existir registro de 
demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de 
bens.
Art. 3º. No âmbito do procedimento disciplinado por esta Resolução, a 
adjudicação importa o registro, na ata, de todos os licitantes classificados que 
aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante 
vencedor.
Art. 4º. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas 
modalidades pregão e concorrência, bem como nas hipóteses de 
inexigibilidade e dispensa de licitação, quando:
I - houver inviabilidade de competição, na forma do Art. 74, caput, e 
Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - o valor total estimado da contratação não superar os limites 
estabelecidos no Art. 75, Incisos I e II, conforme o caso, da Lei Federal nº 
14.133/2021;
III - na hipótese prevista nas alíneas "a" e "b" do Inciso III do Art. 75 da 
Lei Federal nº 14.133/2021.
ID: 23858 e CRC: 95C84BC0
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
3
Art. 5º. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) 
ano, podendo ser prorrogado por igual período e renovadas as suas 
quantidades, desde que demonstrada a vantajosidade do preço comparado 
ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de 
preços atualizada, na forma do Art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. Excepcionalmente, se houver celebração de contrato que decorrer 
de ata de registro de preços, possuirá vigência de acordo com as disposições 
nela contidas e em observância aos Arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 
14.133/2021.
§ 2º. A existência de preços registrados implicará no compromisso de 
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Poder 
Legislativo a contratar, sendo permitida a realização de licitação específica 
ou compra direta a depender de cada caso concreto, desde que devidamente 
motivada.
Art. 6º. A adesão à ata de registro de preços poderá ocorrer observados 
os seguintes requisitos:
I - exclusivamente às atas de registro de preços de órgãos ou entidades 
gerenciadoras federais, distrital, estaduais, municipais ou consórcio em que 
o ente não for membro consorciado;
II - mediante apresentação de justificativa acerca da vantagem da 
adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou 
descontinuidade de serviço público;
III - demonstração de que os valores registrados na ata estão 
compatíveis com os valores praticados pelo mercado;
IV - realização de consulta prévia ao órgão ou a entidade gerenciadora, 
bem como ao fornecedor da ata de registro de preços, que deverão 
manifestar aceitação sobre o ato;
V - no caso de adesão à ata de registro de preços, as quantidades 
buscadas não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) das quantidades 
estimadas em cada item do instrumento convocatório.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá aceitar pedidos de adesão 
às suas atas de registro de preços nos termos do Art. 82 e seguintes da Lei 
nº 14.133/2021.
Art. 7º. A existência de preço registrado não obriga o Poder Legislativo 
a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a 
utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, 
desde que devidamente motivada.
Art. 8º. O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, 
facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos 
seguintes casos:
I - pela Câmara de Vereadores, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório 
que der origem ao registro de preços;
ID: 23858 e CRC: 95C84BC0
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
4
b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato 
decorrente do registro de preços, ressalvada a hipótese de a Administração 
aceitar sua justificativa;
c) o fornecedor der causa à rescisão de contrato decorrente do registro 
de preços;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da ata de 
registro de preços ou do contrato que dela decorrer;
e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados 
pelo mercado;
f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
II - pelo fornecedor quando, mediante solicitação por escrito, 
comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências do instrumento 
convocatório que deu origem ao registro de preços.
§ 1º. A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço 
registrado, nos casos previstos no Inciso I deste artigo, deverá ser formalizada 
por e-mail ou por correspondência, ambos com aviso de leitura/recebimento, 
juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao registro de 
preços.
§ 2º. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do 
fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial, 
considerando-se cancelado ou suspenso o preço registrado a partir de 5 
(cinco) dias úteis da sua publicação.
§ 3º. Será estabelecido, no edital ou no expediente da solicitação, o 
prazo previsto para a suspensão temporária do preço registrado.
§ 4º. Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas 
licitações para o objeto do registro de preços.
§ 5º. Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado cabe 
recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 9º. Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou 
serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados 
poderão sofrer reequilíbrio econômico-financeiro em conformidade com as 
modificações ocorridas, conforme restar efetivamente demonstrado.
Art. 10. Compete ao órgão contratante a prática de atos de gestão e 
controle do registro de preços, inclusive no que se refere a quantidade 
máxima registrada, preferencialmente, utilizando software/sistema.
Art. 11. A utilização do preço registrado nos termos desta Resolução 
não é automatizada e dependerá de requisição ou solicitação fundamentada 
do órgão ou setor interessado.
Art. 12. Os preços registrados deverão ser publicados na imprensa 
oficial, devendo constar na publicação, obrigatoriamente:
I - o resumo do objeto registrado;
II - o valor total estimado;
ID: 23858 e CRC: 95C84BC0
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
5
III - o prazo de validade do registro;
IV - descrição do compromitente fornecedor;
§ 1º. Sempre que houver alteração nos preços registrados, será 
publicada, também na imprensa oficial, informação acerca do objeto 
respectivo e do preço atualizado.
§ 2º. A Câmara poderá fazer constar na publicação que as informações 
indicadas neste artigo estarão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico 
do Poder Legislativo, com vistas à economicidade.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Corumbiara (RO), 4 de outubro de 2024.
 
(Assinatura eletrônica)
Sidnei dos Santos Moura 
Vereador Presidente
Biênio 2023/2024
ID: 23858 e CRC: 95C84BC0
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 23858
5BF7AE4354DB830B389A4092A1963F69
95C84BC0
MD5:
CRC:
SHA256: A6C0D97E405EE5437A7C8E846BF27200393DD80FEA0954AD202336876FDFFF6D
Resolução
Tipo do Documento
004/2024
Identificação/Número
04/10/2024
Data
Processo: 2-4545/2024
Processo Documento
Resolução n° 004/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva
Criação: 04/10/2024 10:51:52 Finalização: 04/10/2024 11:57:58
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/10/2024 10:51:52
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/10/2024 10:51:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 04/10/2024 12:28:00
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 23858 e o CRC 95C84BC0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →