| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-10-04 |
| Ementa | (REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 RESOLUÇÃO Nº 004/2024 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 152, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), FAZ SABER que a Mesa Diretora apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores e eles aprovaram e eu PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. O registro de preços para serviços e compras obedecerá às normas fixadas nesta Resolução. Art. 2º. O procedimento de registro de preços será utilizado, quando conveniente, para materiais e gêneros de consumo frequente. § 1º. As obras e serviços de engenharia só poderão ser contratados através do sistema de registro de preços se atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente: I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; II - necessidade permanente ou frequente do objeto a ser contratado. § 2º. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, na forma do Art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme regras locais que venham a ser instituídas. § 3º. Do edital de licitação para o registro de preços deverão constar, além de outras, as seguintes condições: I - especificidades da licitação e de seu objeto; II - quantidades mínimas e máximas, cotadas em unidades de bens ou em unidades de medidas, conforme o caso; III - possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diversos; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; ID: 23858 e CRC: 95C84BC0 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 2 c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo. IV - possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, desde que previamente definida a quantidade mínima, obrigando-se nos limites dela; V - critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto, este sobre tabela de preços praticada no mercado; VI - critério de julgamento de menor preço por grupo de itens, que somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, devendo o edital indicar o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos; VII - condições para alteração de preços registrados; VIII - registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que a cotação seja em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação; IX - hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências. § 4º. Excepcionalmente, é permitido o registro de preços sem referência ao total a ser adquirido, com indicação limitada a unidades de contratação, sendo obrigatória a indicação do valor máximo da despesa, restrito às seguintes hipóteses: I - quando for a primeira licitação para o objeto e não existir registro de demandas anteriores; II - no caso de alimento perecível; III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens. Art. 3º. No âmbito do procedimento disciplinado por esta Resolução, a adjudicação importa o registro, na ata, de todos os licitantes classificados que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor. Art. 4º. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas modalidades pregão e concorrência, bem como nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, quando: I - houver inviabilidade de competição, na forma do Art. 74, caput, e Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; II - o valor total estimado da contratação não superar os limites estabelecidos no Art. 75, Incisos I e II, conforme o caso, da Lei Federal nº 14.133/2021; III - na hipótese prevista nas alíneas "a" e "b" do Inciso III do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. ID: 23858 e CRC: 95C84BC0 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 3 Art. 5º. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período e renovadas as suas quantidades, desde que demonstrada a vantajosidade do preço comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do Art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. § 1º. Excepcionalmente, se houver celebração de contrato que decorrer de ata de registro de preços, possuirá vigência de acordo com as disposições nela contidas e em observância aos Arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021. § 2º. A existência de preços registrados implicará no compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Poder Legislativo a contratar, sendo permitida a realização de licitação específica ou compra direta a depender de cada caso concreto, desde que devidamente motivada. Art. 6º. A adesão à ata de registro de preços poderá ocorrer observados os seguintes requisitos: I - exclusivamente às atas de registro de preços de órgãos ou entidades gerenciadoras federais, distrital, estaduais, municipais ou consórcio em que o ente não for membro consorciado; II - mediante apresentação de justificativa acerca da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; III - demonstração de que os valores registrados na ata estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado; IV - realização de consulta prévia ao órgão ou a entidade gerenciadora, bem como ao fornecedor da ata de registro de preços, que deverão manifestar aceitação sobre o ato; V - no caso de adesão à ata de registro de preços, as quantidades buscadas não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) das quantidades estimadas em cada item do instrumento convocatório. Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá aceitar pedidos de adesão às suas atas de registro de preços nos termos do Art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. Art. 7º. A existência de preço registrado não obriga o Poder Legislativo a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, desde que devidamente motivada. Art. 8º. O preço registrado poderá ser suspenso ou cancelado, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos seguintes casos: I - pela Câmara de Vereadores, quando: a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro de preços; ID: 23858 e CRC: 95C84BC0 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 4 b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de preços, ressalvada a hipótese de a Administração aceitar sua justificativa; c) o fornecedor der causa à rescisão de contrato decorrente do registro de preços; d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da ata de registro de preços ou do contrato que dela decorrer; e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas. II - pelo fornecedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços. § 1º. A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço registrado, nos casos previstos no Inciso I deste artigo, deverá ser formalizada por e-mail ou por correspondência, ambos com aviso de leitura/recebimento, juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao registro de preços. § 2º. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial, considerando-se cancelado ou suspenso o preço registrado a partir de 5 (cinco) dias úteis da sua publicação. § 3º. Será estabelecido, no edital ou no expediente da solicitação, o prazo previsto para a suspensão temporária do preço registrado. § 4º. Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas licitações para o objeto do registro de preços. § 5º. Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 9º. Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão sofrer reequilíbrio econômico-financeiro em conformidade com as modificações ocorridas, conforme restar efetivamente demonstrado. Art. 10. Compete ao órgão contratante a prática de atos de gestão e controle do registro de preços, inclusive no que se refere a quantidade máxima registrada, preferencialmente, utilizando software/sistema. Art. 11. A utilização do preço registrado nos termos desta Resolução não é automatizada e dependerá de requisição ou solicitação fundamentada do órgão ou setor interessado. Art. 12. Os preços registrados deverão ser publicados na imprensa oficial, devendo constar na publicação, obrigatoriamente: I - o resumo do objeto registrado; II - o valor total estimado; ID: 23858 e CRC: 95C84BC0 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 5 III - o prazo de validade do registro; IV - descrição do compromitente fornecedor; § 1º. Sempre que houver alteração nos preços registrados, será publicada, também na imprensa oficial, informação acerca do objeto respectivo e do preço atualizado. § 2º. A Câmara poderá fazer constar na publicação que as informações indicadas neste artigo estarão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico do Poder Legislativo, com vistas à economicidade. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Corumbiara (RO), 4 de outubro de 2024. (Assinatura eletrônica) Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente Biênio 2023/2024 ID: 23858 e CRC: 95C84BC0 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 23858 5BF7AE4354DB830B389A4092A1963F69 95C84BC0 MD5: CRC: SHA256: A6C0D97E405EE5437A7C8E846BF27200393DD80FEA0954AD202336876FDFFF6D Resolução Tipo do Documento 004/2024 Identificação/Número 04/10/2024 Data Processo: 2-4545/2024 Processo Documento Resolução n° 004/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Criação: 04/10/2024 10:51:52 Finalização: 04/10/2024 11:57:58 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/10/2024 10:51:52 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/10/2024 10:51:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sidnei dos Santos Moura Vereador Presidente 04/10/2024 12:28:00 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 23858 e o CRC 95C84BC0. 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