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norma nº 714/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 714 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Múnicipal de Vereadores, aprotbuss Ele sanciona e promulga a seguinte:
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Art. 1º - Fica instituída no Município de Corumbiara, a Contribuição-para-
Iluminação Publica — CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. Ss
Parágrato único: O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de
energia destinado à iluminação de vias, praça, logradouros e demais bens públicos, bem como para a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação publica.
Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia ejétrica por pessoa física ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido na área urbana do Município e em seus Distritos, e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia titular da concessão no território do Município.
Art. 4º - A base do calculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em kw/h/mês, conforme a tabela constante do
Anexo |, que é parte integrante desta Lei.
S 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com
consumo de até 50 kwl/h.
8 2º - Estão isentos ainda os edifícios da Administração Pública municipal,
compreendendo o Executivo e Legislativo. 2º
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seguintes:
e) Classe industrial 2.000 kw/h/ mês
f) Classe comercial : 1.100 kw/h/ mês
9) Classe residencial : 500 kwlh/mês
h) Classe consumo próprio : 2.000 kw/h/ mã
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8 4º - À determinação da classe/categoria de consumigõr obs ará as nbrmas. Rd
Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL — ou órgão regulador que vir Substituí-la.
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
e PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 714 Fis. 02
Art. 6º - A CIP será lançada para o pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica
$ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica
de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
$ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município. O
pagamento da energia fornecida para iluminação publica e os valores fixados para remuneração dos
custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a
concessionária, relativos aos serviços supracitados, serão imediatamente quitados pelo Município
junto á concessionária.
$ 3º - Os valores da CIP não pagos nos vencimentos serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributaria.
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Publica, de natureza contábil e
administrada pela Secretaria Geral da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: Para o fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados
com a CIP para custear os serviços de iluminação publica e expansão, manutenção e melhoramento
da rede de iluminação pública prevista nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de até 60
(Sessenta) dias a contar de sua publicação e instituirá a cobrança no prazo definidos no artigo 150,
inciso Ill, alineas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CERON — Centrais Elétricas
de Rondônia S. A. o convênio ou contrato que se refere o Art. 6º.
Art. 10º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e
financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2010, ficando, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 30 de Setembro de 2009.
4 o de Amorim
Vice-Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129. E-Mail: f aeirsar com mr | Fone: 0xx(69)343-2249: CEP: 78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 714
ESTADO DE RONDÔNIA
& » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
E Ê PODER EXECUTIVO
“INSTITUI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA A
CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ART.
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ANEXO |
e CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA — CIP
CLASSE | CONSUMO kw/h mensal | ALIQUOTA
Industrial Até 200 6,75%
Mais de 300 até 500 7,82%
Mais de 500 até 1.000 8,50%
Mais de 1.001 9,95%
Comercial Até 300 6.75%
Mais de 300 até 500 7,82%
Mais de 500 até 1.000 8,50%
Mais de 1.001 9,95%
Residencial Até 50 (isento)
Mais de 50 até 100 6,20%
Mais de 100 ate 150 7,10%
PN Mais de 150 ate 200 6,85%
h Meis de 200 6,60%
Consumo Próprio (Ceron) | Até 300 11,33%
1999999999 999999999D9DDDDDDIDIDDIDIDDDDIDIDIDIDDDDIDA
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Owebsat com br ; Fone: Que(89)343-2249; CEP:78988-000.

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