| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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199999999 99999DDDDDIDIDIDIDIDIDIDDDDIDIDIDIDIDDDIDIDA 1 E e pao ESTADO DE RONDÔNIA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA e $ PODER EXECUTIVO ap LEI MUNICIPAL Nº na ar US 5 (Fo “INSTITUI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA A bj à » CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA qUEA a, Leds reto pr 5 ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ART. preste Ê 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA : eta OUTRAS PROVIDENCIAS”. EA o? “ . cipa av O RES Ta PA ES a, o Mice=Prefeito ioípio” de Corumbiara, Estado de Rondôni «ae 'uso de suas =, egais, e cons ARS? da Lei Orgânica Municipal, faz s Múnicipal de Vereadores, aprotbuss Ele sanciona e promulga a seguinte: LEE Art. 1º - Fica instituída no Município de Corumbiara, a Contribuição-para- Iluminação Publica — CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. Ss Parágrato único: O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, praça, logradouros e demais bens públicos, bem como para a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação publica. Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia ejétrica por pessoa física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido na área urbana do Município e em seus Distritos, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia titular da concessão no território do Município. Art. 4º - A base do calculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Art. 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kw/h/mês, conforme a tabela constante do Anexo |, que é parte integrante desta Lei. S 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kwl/h. 8 2º - Estão isentos ainda os edifícios da Administração Pública municipal, compreendendo o Executivo e Legislativo. 2º 8 3= seguintes: e) Classe industrial 2.000 kw/h/ mês f) Classe comercial : 1.100 kw/h/ mês 9) Classe residencial : 500 kwlh/mês h) Classe consumo próprio : 2.000 kw/h/ mã SS o 8 4º - À determinação da classe/categoria de consumigõr obs ará as nbrmas. Rd Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL — ou órgão regulador que vir Substituí-la. My ss, O ya gt N Nas 1999999999 9999DDDDDDDDIDIDDIDIDDDDIDDDDIDIDIDDDIDIDOA gse ú ESTADO DE RONDÔNIA a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA e PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 714 Fis. 02 Art. 6º - A CIP será lançada para o pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica $ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. $ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município. O pagamento da energia fornecida para iluminação publica e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados, serão imediatamente quitados pelo Município junto á concessionária. $ 3º - Os valores da CIP não pagos nos vencimentos serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributaria. Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Publica, de natureza contábil e administrada pela Secretaria Geral da Prefeitura Municipal. Parágrafo único: Para o fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação publica e expansão, manutenção e melhoramento da rede de iluminação pública prevista nesta Lei. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de até 60 (Sessenta) dias a contar de sua publicação e instituirá a cobrança no prazo definidos no artigo 150, inciso Ill, alineas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CERON — Centrais Elétricas de Rondônia S. A. o convênio ou contrato que se refere o Art. 6º. Art. 10º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2010, ficando, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara -RO, 30 de Setembro de 2009. 4 o de Amorim Vice-Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129. E-Mail: f aeirsar com mr | Fone: 0xx(69)343-2249: CEP: 78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 714 ESTADO DE RONDÔNIA & » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E Ê PODER EXECUTIVO “INSTITUI NO MUNICIPIO DE CORUMBIARA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ANEXO | e CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA — CIP CLASSE | CONSUMO kw/h mensal | ALIQUOTA Industrial Até 200 6,75% Mais de 300 até 500 7,82% Mais de 500 até 1.000 8,50% Mais de 1.001 9,95% Comercial Até 300 6.75% Mais de 300 até 500 7,82% Mais de 500 até 1.000 8,50% Mais de 1.001 9,95% Residencial Até 50 (isento) Mais de 50 até 100 6,20% Mais de 100 ate 150 7,10% PN Mais de 150 ate 200 6,85% h Meis de 200 6,60% Consumo Próprio (Ceron) | Até 300 11,33% 1999999999 999999999D9DDDDDDIDIDDIDIDDDDIDIDIDIDDDDIDA Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Owebsat com br ; Fone: Que(89)343-2249; CEP:78988-000.