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norma nº 715/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 715 / 2009
Date 2009-10-06
Ementa DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ATINENTES À SISTEMÁTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNCIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
- LEIMON NÍCIPAL Nº 715 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
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Corumbiára , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV, XXI, e art. 65,
8 4º, inciso |, letras “P e “P da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, Temete a
apreciação desta Aguda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto é des pefunicy à
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CAPÍTULO | [o qbitz 2
Art. 1º- Para os efeitos desta lei, considera;se como bem de interesse comum a todos os
munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente, ou que venha a existir no território do
Município, tanto de domínio público, como privado, bem como as mudas de árvores em vias
ou logradouros públicos.
8 1º- Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécimes vegetais
lenhosas, com diâmetro à altura do peito (DAP) superior a 0,05 m (cinco centímetros).
8 2º. Diâmetro da altura do peito é o diâmetro do caule da árvore à altura de
aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta centimetros) do solo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 2º- Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas na Lei Fegefai
nº. 4.771, de 15/09/65, (Código Florestal) com as alterações e acréscimos impostos pela bei
a Federal nº. 7.511, de 07/07/86.
CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA asS,
Art. 3º- Nas calçadas situadas nas faces das vias públicas desti
equipamentos públicos tais como redes de distribuição de energia elétrica, telerônida e
outros, bem como na outra face, serão reservadas áreas restritas ao plantio de áry Bipsdo
pequeno e médio porte.
Art. 4º- Os novos empreendimentos imobiliários somente poderão ser aprovados pela
Prefeitura Municipal com calçadas de larguras mínimas de 5,0 m (cinco metros).
Art. 5º- Fica oficializado e adotado em todo o Município, para observância obrigatória, o
Código de Postura do Município de Corumbiara/RO, para servir de referência ao
planejamento integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços.
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Art. 6º - Quando do plantio de árvores nas vias ou locais públicos, por particulares ou pela
Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no "Código de
Postura Municipal" de que trata o artigo anterior.
Art. 7º - Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para a
colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de
qualquer natureza.
Parágrafo Único - Compete aos Departamentos Municipais de Agricultura e de Meio
Ambiente, através de seus agentes, a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 8º- O munícipe poderá efetuar, nas vias e logradouros públicos, às suas expensas, o
plantio de árvores, visando beneficiar sua residência ou terreno, desde que atendidas as
exigências desta Lei.
a - Não plantar em calçadas estreitas;
b - Plantar embaixo de fios aéreos apenas árvores de pequeno e médio porte;
c - Evitar espécies que tenham espinhos;
d - Evitar o uso de produtos químicos nocivos às árvores;
Art. 9º- Fica proibido o plantio de árvores em imóveis particulares, anexo às vias ou
logradouros, que venham a interferir com equipamentos públicos, e nos casos já existentes,
fica sob a responsabilidade da Prefeitura do Município de Corumbiara/RO, através da sua
Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a poda, supressão ou o corte bem
como a remoção das mesmas.
Art. 10- Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão
compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura poda ou
remoção.
Art. 11- Os interessados na aprovação de projetos de empreendimentos imobiliários sejam
eles loteamentos ou desmembramentos de terras em áreas revestidas total ou parcialmente,
por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar previamente a Prefeitura Municipal, nas
fases de estudos preliminares, ou de execução do anteprojeto, visando um planejamento de
forma a estabelecer-se a melhor alternativa, que corresponda à mínima destruição da
vegetação existente.
Art. 12- Para a aprovação de parcelamento do solo, o interessado deverá apresentar projeto
de arborização de vias públicas, indicando os espécimes adequadas a serem plantadas
dentro de um planejamento nos termos e exigências também da legislação estadual e
federal, cuja execução deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias
exigidas pelo Poder Público, para a aprovação referida.
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CAPÍTULO III
DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
Art. 13- A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos e terrenos
particulares, só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias.
I- em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra, caso em
que a Prefeitura analisará a necessidade em detrimento ao projeto apresentado;
Il- quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;
Hll- quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda;
IV - nos casos em que a árvore esteja causando danos ao patrimônio público ou privado;
V- nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de
veículos e/ou de pessoas;
VI- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos
impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII- quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial comprovada.
Art. 14- A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos, só será
permitida a:
I- funcionários da Prefeitura Municipal, tecnicamente capacitados para tais atividades, com
ferramentas e equipamentos adequados, inclusive de proteção e segurança,
supervisionados por profissional (is) devidamente habilitado (s), dos Departamentos
Municipais competentes;
Il- funcionários de empresas concessionárias de serviço público, tecnicamente capacitado
para tais atividades, supervisionado por profissionais habilitados:
a) mediante prévia autorização do responsável pela Coordenadoria municipal de agricultura
e Meio Ambiente;
b) com comunicação posterior ao setor competente do mesmo Departamento, em casos
emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como o motivo do mesmo, por
escrito;
Hll- soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que haja risco
iminente para a população ou patrimônio, tanto público quanto privado; e
IV- profissionais previamente cadastrados na Prefeitura Municipal para esse fim.
Art. 15- Ao munícipe é assegurado o direito de proceder à poda, supressão ou corte de
árvores no seu terreno urbano, de acordo com esta Lei.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar à Prefeitura
Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — COMAM.
| - Neste caso será necessário abertura de processo na Seção de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Corumbiara/RO e os interessados deverão providenciar a cópia dos seguintes
documentos:
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a) Dentro do Imóvel: Contrato de compra e venda ou escritura do imóvel, CPF, identidade,
IPTU quitado e requerimento preenchido no protocolo.
b) Fora do Imóvel: CPF, identidade e comprovante de residência e requerimento
preenchido no protocolo.
Il - Os processos para corte, supressão ou poda serão avaliados pela Coordenadoria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e/ou da Coordenadoria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, através de vistorias técnicas in-loco, fiscalização efetiva de
poda/corte/supressão de árvores.
Ill - No caso do munícipe que deseje proceder a poda, supressão ou corte de árvores
defronte ao seu imóvel (que é logradouro público!), este deverá solicitar à prefeitura,
conforme descrito no inciso | deste artigo, que se encarregará de designar pessoal
autorizado para tal finalidade, conforme artigo 14 desta Lei.
Art. 16- Qualquer árvore do município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do
Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antigúidade, de seu interesse
histórico, cientifico e paisagístico, ou de sua condição de porta sementes.
8 1º- Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao corte, através de
pedido escrito ao Prefeito Municipal, incluindo a localização precisa da árvore,
características gerais relacionadas com a espécie, ou porte e a justificativa para a sua
proteção.
8 2º- Para efeito deste artigo, compete à Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - COMAM:
a) emitir parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação;
b) cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao
corte;
c) dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidos.
8 3º- A imunidade ao corte poderá ser revogada por ato do Executivo, nas hipóteses
previstas nos incisos Il, III, IV e V, do artigo 13, embasado em laudo técnico, e, com
anuência do titular da Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
|- O laudo de que trata o parágrafo anterior deverá ser subscrito por profissional integrante
da Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 17- Cortar, suprimir e podar árvores sem a devida autorização do órgão competente,
bem como maltratar plantas de local público constitui crime ambiental, conforme o Artigo 49
da Lei Federal nº. 9.605/98. Além das penalidades previstas no art. 26, da Lei nº. 4.771, de
15/09/65, sem prejuízos das responsabilidades civis e criminais, as pessoas físicas ou
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jurídicas que infringirem as disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante ao corte
da vegetação, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I- multa correspondente a 10 (dez) UPFRO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia),
por árvore abatida, com DAP (Diâmetro Altura do Peito) inferior 0,10m (dez centimetros);
Il- multa correspondente a 15 (quinze) UPFRO, por árvore abatida, com DAP de 0,10 a 0,30
m (dez a trinta centímetros);
HI- multa correspondente a 20 (vinte) UPFRO, por árvore abatida, com DAP superior a 0,30
m (trinta centímetros).
Art. 18- Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta lei e de seu
regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa
correspondente a 10 (dez) UPFRO, por árvore podada.
Parágrafo Unico - Para efeito de aplicação das penalidades será considerado o valor da
UPFRO à época do pagamento.
Art. 19- Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto ao
corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 17 e 18:
| - seu autor material;
Il - o mandante;
Ill - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 20- As multas definidas nos artigos 17 e 18 desta lei serão aplicadas em dobro:
I- no caso de reincidência das infrações definidas;
Il- no caso de poda realizada na época da floração;
Ill- no caso de poda realizada na época de frutificação, ou imediatamente após a frutificação,
se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes.
Art. 21- Se a infração for cometida por servidor público municipal no desempenho de suas
funções, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na
forma da legislação em vigor.
Art. 22- O modelo do Auto de Infração e Multa será o já instituído pela Administração
Pública Municipal.
$ 1º- O agente fiscalizador entregará ao infrator, após a lavratura do auto de infração, cópia
do mesmo.
$ 2º. Do auto de infração caberá Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, a ser
endereçado ao Coordenador da Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a
quem compete o julgamento, que será comunicado ao infrator.
$ 3º. Acolhida a Defesa Prévia, o auto de infração será cancelado com os registros
necessários. Não acolhida, será imposta a multa com comunicação ao infrator na mesma
ocasião em que se lhe der ciência do resultado do julgamento.
$ 4º- Da ciência da imposição da multa, caberá Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Chefe do Poder Executivo que o decidirá após análises.
8 5º- O resultado do julgamento do recurso, será comunicado ao infrator e:
|- Se procedente o recurso, a multa será cancelada com os respectivos registros; e
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Il - Se improcedente o recurso, o infrator será notificado para recolher, no prazo de 30
(trinta) dias, o valor da multa acrescida de juros e correção monetária.
8 6º- A multa não recolhida será inscrita em dívida ativa municipal e cobrada na forma da
lei.
Art. 23- As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 24- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Corumbiara-RO, 06 de Outubro de 2009.
ver SR
Prefeito Municipal.
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DECRETO Nº 083 DE 06 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre racionalização da retirada de entulhos, restos
de materiais de construção e de podas e galhos de árvores e
outros.
SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município de Corumbiara/RO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV, XXI, XXV e art. 65, 8 4º, inciso I, letras “” e “o”
da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO e,considerando, a necessidade de racionalizar a
retirada de entulhos, restos de materiais de construção e de podas e cortes de árvores, entre outros,
colocados por contribuintes em frente aos imóveis urbanos e/ou em terrenos baldios, especialmente, o
produto de poda de árvores ou sua eliminação.
Considerando, a necessidade de padronização de poda de árvores nas ruas, avenidas e
logradouros públicos bem como em imóveis urbanos particulares.
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 — Lei de
Crimes Ambientais, bem como o Decreto Federal 3.179 de 21 de setembro de 1999 que
regulamenta a Lei Federal 9.605;
Considerando que a Lei Municipal nº 715 de 06/10/09, que disciplina sobre procedimentos
atinentes à sistemática de arborização urbana no município de Corumbiara/RO.
Considerando que o Código Tributário do Município de Corumbiara/RO, em seus artigos 286
a 290, trata da taxa de serviço de remoção de lixo.
DECRETA
Artigo 1º - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da
arborização pública e em imóveis particulares, em desrespeito ao que preconiza a Lei
Municipal nº. 715 de 06/10/09, sem autorização expressa do Poder Executivo, através da
Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Artigo 2º - Ao infrator da norma descrita neste Decreto será aplicada a multa discriminada
nos artigos 17 e 18 da Lei Municipal nº. 715 de 06/10/09 alem do custo para remoção dos
galhos e troncos, conforme tabela XIV do Código Tributário do Município de Corumbiara/RO.
Artigo 3º - O interessado em podar, cortar ou remover árvore, deverá requerer ao Prefeito
Municipal, Através da Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos e/ou
Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informando, o motivo, a espécie
da planta existente ou tipo do corte que pretende.
Parágrafo Primeiro - A Coordenadoria envolvida analisará o pedido, conforme disciplinado
na Lei Municipal nº. 715 de 06/10/09 e no caso de deferimento do mesmo, designará o dia
para a ocorrência da poda e/ou corte, enviando ao local, profissional capacitado com
ferramenta e equipamento adequado.
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Parágrafo Segundo - A coleta desse material será efetuada pela Coordenadoria Municipal
de Obras e Serviços Públicos em harmonia com a Coordenadoria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Artigo 4º - Para informação e manutenção de árvore será admitida a prática de “poda”,
obedecidos os critérios e parâmetros estabelecidos neste Decreto, entendendo como “poda”
a eliminação de parte vegetal, de modo a melhorar as qualidades sanitárias e de equilíbrio,
proporcionando condições de segurança à população.
Parágrafo Primeiro - São os seguintes critérios permitidos para poda de árvore:
a - Em árvore jovem poderá ser adotada a poda de formação, visando o bom crescimento e
equilíbrio da copa.
b - Em árvore adulta poderá ser adotada a poda de limpeza, com a eliminação de galhos
secos, podres, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos que dificultam a correta
iluminação pública e galhos muito baixos que atrapalhem a livre circulação de veículos e
pessoas.
c - Em árvore que dificultem a visão de placas de sinalização de trânsito e semáforos.
d - É vedado o corte de raízes superficiais de árvore que comprometam seu equilíbrio
levando-a morte.
Parágrafo Segundo - Os pareceres e laudos para o corte de árvore e semelhante serão
emitidos pela Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio de
profissional habilitado.
Artigo 5º- A coleta de galhos e troncos de árvore, desde que autorizado previamente pelo
Executivo, não acarretará nenhum custo, despesa ou tarifa, ao contribuinte/requerente.
Artigo 6º - Aos infratores ao disposto no artigo 1º deste Decreto além de multa estipulada,
acarretará o custo da remoção dos restos da poda de árvore, consistente no valor fixado em
Decreto Municipal.
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 06 de Outubro de 2009.
Silvino Alves Boaventura
Prefeito Municipal.

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