| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2009 |
| Date | 2009-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VALORES DE BONIFICAÇÕES PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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) 29992999999999999993939993999999999999399999999999399 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNÍCÍPIÓ DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 718 DISPÕE SOBRE VALORES DE Pon cAçÕES PARA CAMPANHA DE V ÇÕES; E. DÁ repetia toto E COPUMBIARA — OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ronEgITO ri cprreia HE o ipal de Corumbiara, Estado de Retittônia, - sa ido de suas uigõedo fstá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga-acçg LEI: Art. 1º - Ficam atualizado os valores de bonificações criadas nos termos da Lei Municipal nº 276 de 04 de Setembro de 2001, ( $ Único do Art. 2º) que serão estendidas aos servidores da Coordenadoria Municipal de Saúde, quando em atividades diretamente com as campanhas de vacinações desenvolvidas no Município. 8 1º — Os valores da bonificação de que trata este artigo, será de R$ 28,00 (vinte e oito reais) a cada servidor (a) por dia de serviço realizado, devendo ser apresentado relatório mensal ao Coordenador Municipal de Saúde para fiscalização. 8 2º - o valor da bonificação poderá ser corrigido, através de Decreto do Executivo Municipal, sempre que for alterado o valor do repasse das verbas para custear tais despesas. Art. 2º - Fará jus a bonificação de que trata esta lei, os seguintes servidores da Coordenadoria Municipal de Saúde: Enfermeiro(a); Técnicos de Enfermagem; Fiscal Sanitário, Motorista e Agente Comunitário de Saúde. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 276, de 04/09/01. Corumbiara, 13 de Outubro de 2009. guru” ue penta” 02 Silvino Alves Boaventura Prefeito Municipal