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norma nº 718/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 718 / 2009
Date 2009-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE VALORES DE BONIFICAÇÕES PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNÍCÍPIÓ DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 718 DISPÕE SOBRE VALORES DE Pon cAçÕES
PARA CAMPANHA DE V ÇÕES; E. DÁ
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LEI:
Art. 1º - Ficam atualizado os valores de bonificações criadas nos
termos da Lei Municipal nº 276 de 04 de Setembro de 2001, ( $ Único do Art. 2º) que
serão estendidas aos servidores da Coordenadoria Municipal de Saúde, quando em
atividades diretamente com as campanhas de vacinações desenvolvidas no Município.
8 1º — Os valores da bonificação de que trata este artigo, será de R$
28,00 (vinte e oito reais) a cada servidor (a) por dia de serviço realizado, devendo ser
apresentado relatório mensal ao Coordenador Municipal de Saúde para fiscalização.
8 2º - o valor da bonificação poderá ser corrigido, através de Decreto
do Executivo Municipal, sempre que for alterado o valor do repasse das verbas para
custear tais despesas.
Art. 2º - Fará jus a bonificação de que trata esta lei, os seguintes
servidores da Coordenadoria Municipal de Saúde: Enfermeiro(a); Técnicos de
Enfermagem; Fiscal Sanitário, Motorista e Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 276, de 04/09/01.
Corumbiara, 13 de Outubro de 2009.
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Silvino Alves Boaventura
Prefeito Municipal

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