| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - (Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Verde Seringal - R$ 139.447,45). |
| native_id | 1970 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1556 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 139.447,45 (Cento e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17 – Saneamento 17512 – Saneamento Básico 175120005 – ESTRADA BOA 175120005.1.247000–Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Verde Seringal. 44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ......................................................... R$ 139.447,45 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 139.447,45 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 12 de Fevereiro de 2025. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 293429 e CRC: 2F5B9FB1 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 293429 972B8FC9B6710787490FF6B03A7DABE7 2F5B9FB1 MD5: CRC: SHA256: E54DC7CEEBF9AE90336BA44999EE0F738366D725A853E7BFE4CD6A5CC8A3C8BD Lei Ordinária Tipo do Documento nº 1556 Identificação/Número 12/02/2025 Data Processo: 15-15/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.447,45 — ÁGUA VERDE SERINGAL — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 12/02/2025 09:18:21 Finalização: 12/02/2025 09:18:22 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 12/02/2025 09:18:21 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 12/02/2025 09:18:21 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 12/02/2025 09:54:32 RESPOSTAS COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO 20 16/02/2025 294167 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/02/2025 12:09:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 293429 e o CRC 2F5B9FB1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.