norma nº 1564/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1564, 27 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.078.566,49 (Oito Milhões, Setenta e Oito Mil, 
Quinhentos e Sessenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações: 
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26 - Transporte 
26782 - Transporte Rodoviário 
267820005 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
267820005.1.238000 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS-SUPERAVIT 2024. 
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações RP............................................................ R$ 8.078.566,49 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 8.078.566,49 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 27 de março de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306937 e CRC: 05663AD5
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306937
DEFDD17BDBC993736DD85C5DC0FFE80C
05663AD5
MD5:
CRC:
SHA256: FD9AA67C4AE0F2EAB618DBAB2EF2CDAF7D5470EAE4506DF9E850B2EFF8D52EA2
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1564
Identificação/Número
27/03/2025
Data
Processo: 1-449/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.078.566,49 -
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SUPERÁVIT 2024. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Josiney Juchnieviski de Oliveira
Criação: 27/03/2025 08:46:38 Finalização: 27/03/2025 08:48:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 27/03/2025 08:46:38
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 27/03/2025 08:46:38
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2025 09:18:57
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280010 28/03/2025 307466
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2025 11:23:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 306937 e o CRC 05663AD5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280010 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 307466 e CRC: 854EBE40). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 11160
Protocolo 2503280010
Data/Hora: 28/03/2025 08:57:06
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Gilcimeire Oliveira Da Costa
Documento
Número: 1564
Ano: 2025
Data: 27/03/2025
Descrição: Lei Ordinária 1564
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
8.078.566,49 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SUPERÁVIT 2024.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
11397 Lei Ordinária 1564 PDF 28/03/2025
08:57:06 DEFDD17BDBC993736DD85C5DC0FFE80C Gilcimeire Oliveira Da
Costa
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 28 de março de 2025.
Gilcimeire Oliveira Da Costa
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO DO CRAS
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Gilcimeire Oliveira Da Costa, Auxiliar de
Coordenação do Cras, em 28/03/2025 às 08:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 55 de 29/04/2022.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280010 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 307466 e CRC: 854EBE40). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 307466 e o código verificador 854EBE40.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1564 27/03/2025 306937
Referência: Processo nº 1-449/2025. Docto ID: 307466 v1