norma nº 1565/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1565, 27 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 990.237,17 (Novecentos e Noventa Mil, Duzentos e 
Trinta e Sete Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
10 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 - UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20 - Agricultura
20606 - Extensão Rural
206060010 - FORTALECENDO AAGROPECUÁRIA
206060010.1.260000 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO - SEMAM.
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações - RP.............................................................R$ 990.237,17 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................................................R$ 990.237,17
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 27 de março de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 307027 e CRC: DA6C023A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307027
EB4BAFB1AB8B3014DBB74FDC4955817A
DA6C023A
MD5:
CRC:
SHA256: 2FCDDC4FBFFFFB4ACCBA9648FB76B98F6954507947989D51D28F4DDCF647C622
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
nº 1565
Identificação/Número
27/03/2025
Data
Processo: 1-581/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL 1565, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 990.237,17 -
SUPERÁVIT RECURSOS PRÓPRIOS - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO NA SEMAM.
Súmula/Objeto:
Usuário: Josiney Juchnieviski de Oliveira
Criação: 27/03/2025 09:20:35 Finalização: 27/03/2025 09:20:36
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CORUMBIARA RO 27/03/2025 09:20:35
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 27/03/2025 09:20:35
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2025 11:10:31
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280016 28/03/2025 307490
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2025 11:26:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 307027 e o CRC DA6C023A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280016 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 307490 e CRC: F43D216C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 11166
Protocolo 2503280016
Data/Hora: 28/03/2025 09:37:05
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Gilcimeire Oliveira Da Costa
Documento
Número: nº 1565
Ano: 2025
Data: 27/03/2025
Descrição: Lei Ordinária nº 1565
Ementa
LEI MUNICIPAL 1565, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
990.237,17 - SUPERÁVIT RECURSOS PRÓPRIOS - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO NA SEMAM.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
11403 Lei Ordinária nº 1565 PDF 28/03/2025
09:37:05 EB4BAFB1AB8B3014DBB74FDC4955817A Gilcimeire Oliveira Da
Costa
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 28 de março de 2025.
Gilcimeire Oliveira Da Costa
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO DO CRAS
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Gilcimeire Oliveira Da Costa, Auxiliar de
Coordenação do Cras, em 28/03/2025 às 09:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 55 de 29/04/2022.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280016 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 307490 e CRC: F43D216C). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 307490 e o código verificador F43D216C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária nº 1565 27/03/2025 307027
Referência: Processo nº 1-581/2024. Docto ID: 307490 v1