norma nº 1566/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1566, 27 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.964.776,49 (Dois Milhões, Novecentos e 
Sessenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), para 
dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – MELHORIA DO ENSINO
123610006.1.261000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNDO MAGICO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 2.964.776,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 2.964.776,49
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 27 de Março de 2025.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 307018 e CRC: 5E5BE7EF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307018
66D8D6070F88488B891A8DABAD5D69A1
5E5BE7EF
MD5:
CRC:
SHA256: DE236DB5C22857B008FB9978E467ADE3F61CD87A1459CCE2FB95B523192C3B06
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1566.
Identificação/Número
27/03/2025
Data
Processo: 1-582/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.964.776,49 —
REFORMA ESCOLA MUNDO MAGICO — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/03/2025 09:17:50 Finalização: 27/03/2025 09:21:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 27/03/2025 09:17:50
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETOS 27/03/2025 09:17:50
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/03/2025 11:09:45
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280009 28/03/2025 307455
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/03/2025 11:23:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 307018 e o CRC 5E5BE7EF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280009 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 307455 e CRC: 9F31DF73). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 11159
Protocolo 2503280009
Data/Hora: 28/03/2025 08:49:50
Grupo: 1 - Leis
Sub-Grupo: 99 - Leis Ordinárias
Usuário: Gilcimeire Oliveira Da Costa
Documento
Número: 1566.
Ano: 2025
Data: 27/03/2025
Descrição: Lei Ordinária 1566.
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.964.776,49 REFORMA ESCOLA MUNDO MAGICO SEMED.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
11396 Lei Ordinária 1566. PDF 28/03/2025
08:49:50 66D8D6070F88488B891A8DABAD5D69A1 Gilcimeire Oliveira Da
Costa
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 28 de março de 2025.
Gilcimeire Oliveira Da Costa
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO DO CRAS
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Gilcimeire Oliveira Da Costa, Auxiliar de
Coordenação do Cras, em 28/03/2025 às 08:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 55 de 29/04/2022.
Comprovante de Publicação (Portal) 2503280009 de 28/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 307455 e CRC: 9F31DF73). Pág: 2/2
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o ID 307455 e o código verificador 9F31DF73.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Ordinária 1566. 27/03/2025 307018
Referência: Processo nº 1-582/2024. Docto ID: 307455 v1