norma nº 1571/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1571, 28 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 126.387,90 (Cento e Vinte e Seis Mil, Trezentos e 
Oitenta e Sete Reais e Noventa Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220008 – Ações Sociais do Município
081220008.2.145000 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD-SUAS.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – FNAS ...................................................... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNAS .......................... R$ 6.325,48
082440008.2.144000 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNAS ........................ R$ 20.062,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 126.387,90
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte FNAS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Abril de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 317423 e CRC: 3D55448F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317423
F90C2A7B831BB7B21EBF12A6305697CA
3D55448F
MD5:
CRC:
SHA256: 03CF116CCDAB8FEB572C48AFA45F59FE960344EF13A160327CBF73C6B5E23879
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1571.
Identificação/Número
28/04/2025
Data
Processo: 1-552/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 126.387,90 —
FNAS — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/04/2025 09:50:17 Finalização: 28/04/2025 09:52:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 28/04/2025 09:50:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 28/04/2025 09:50:17
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/04/2025 12:05:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/04/2025 07:24:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 317423 e o CRC 3D55448F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.