norma nº 856/2012

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(6) Legislativo
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Nº ge
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 856 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURÁSD
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rongônia,
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona é promulga a seguint
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 26.886,94 (Vinte e Seis
Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), para dar cobertura as
seguintes programações: E
01 - ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01 — Legislativa
01031 — Ação Legislativa
010310001 — Legislativo Democrático
010310001.1.0010000 — Reforma, Ampliação e Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações R$ 26.886,94
Total do Crédito R$ 26.886,94
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação
parcial das dotações especificadas abaixo:
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
01.01- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 — Legislativa
01031 — Ação Legislativa
0103100001 — Ações Legislativas
010310001.2.0010000 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações Trabalhistas...........iesrsrrtemieee R$ 10.481,97
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo........ - R$ 11.554,97
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P. Física.. R$ 4.850,00
Total da Redução «R$ 26.886,94
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ds Corn -RO, 16 de Outubro de 2012.
— DS
Câmara Municipal de Corumbiara; Av: Itália Franco,2018; E-Mail; Fone: 0xx(69)3343-2 ] 57; CEP:76995-000,