norma nº 1596/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 1596, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e 
promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 43.098,71 (quarenta e três mil e noventa e oito reais e setenta e um centavos), para 
dar cobertura às seguintes programações:
05 - Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15 - Urbanismo
15451 - Infra-estrutura Urbana 
154510005 - Estrada Boa
154510005.1.1640000 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO RECREATIVO DE CORUMBIARA 1ª 
ETAPA.
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações RP ................................................................ R$ 43.098,71
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................................................................. R$ 43.098,71
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes 
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recursos 
Próprios, conforme Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias 
no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 29 de setembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal