norma nº 724/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 724 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
o LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta
Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações:
06— Órgão — COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 - UNIDADE — COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
27 - Desporto e Lazer
27812 — Desporto Comunitário
278120002 — VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
278120002.2.042000 —- MANUT. DE ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - RP... «e R$ 140.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. « R$ 140.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de
arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 29 de Outubro de 2009.
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