| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - (reajuste dos contratos de obras em execução no município de Corumbiara-RO - R$ 1.098.825,19) |
| native_id | 2029 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI MUNICIPAL Nº 1605, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.098.825,19 (um milhão, noventa e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17 Saneamento 17512 Saneamento Básico 175120005 ESTRADA BOA 175120005.1.006000 Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária. 44.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ............................................................... R$ 101.572,13 175120005.1.247000Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Verde Seringal. 44.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ................................................................. R$ 17.153,07 175120005.1.248000Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Alto Guarajús. 44.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ................................................................. R$ 10.482,40 175120005.1.254000Implantação de Sistema de Abastecimento de Água-Rondolândia. 44.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ................................................................. R$ 21.462,36 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820005 ESTRADA BOA 267820005.1.160000Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA. 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ................................................................... R$ 74.572,35 267820005.1.177000 ASFALTAMENTO - CONVÊNIO Nº 119/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ................................................................. R$ 430.767,52 267820005.1.188000 ASFALT. - CONVÊNIO Nº 917577/2021 - MINISTÉRIO DA DEFESA. 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ................................................................. R$ 320.289,41 267820005.1.255000 Construção de Ponte 02 - Conv. nº 507/2024/PGE-DERADM - FITHA. 4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ................................................................. R$ 122.525,95 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......................................................................... R$ 1.098.825,19 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara RO, 21 de outubro de 2025. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal (assinatura eletrônica)