norma nº 727/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia---
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no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber qu (Ás'Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Ê .
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais),
para dar cobertura as seguintes programações:
01- ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01 — Legislativa
01031 — Ação Legislativa
010310001 - AÇÕES LEGISLATIVA
010310001.2.002000 — Reapar. e Moder. das instalações de Secretarias e Gabinetes
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - RP « R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. « R$ 10.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de
arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 29 de Outubro de 2009.
JOÃO RIBE AMORIM
= Vice-Prefeito Municipal
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1 Aparecida do Amaral
Chefe do Setor de Adm. Geral
Port 007/2009