norma nº 729/2009

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO SS DÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 4“ PA
LEI MUNICIPAL Nº729 DE 23 DE NOVEMBRO DE pa 93 g ESA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, + A FAZER”
DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM BENEFÍCIO DA ASCCOR -
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CORUMBIARA, COM A
FINALIDADE DE CONSTRUIR O PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município de
Corumbiara/RO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV e XI, e artigo
108 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, remete a apreciação desta Augusta
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras medindo 11,3620 há
(onze hectares, trinta e seis ares e vinte centiares) que denominam chamar de lote 64-A
(sessenta e quatro “A”) da Gleba 02 (dois), do Setor Nova Esperança, Gleba Santa Cruz,
localizada neste município de Corumbiara/RO para a ASCCOR -— Associação dos Criadores
de Corumbiara. O imóvel foi adquirido em 18 de Outubro de 2005, dos outorgantes
vendedores Srs. Francisco de Souza e sua esposa Antônia Miguel Souza, conforme
desmembramento constante na escritura Pública de Compra e Venda registrada no Livro 007-
E às folhas 167 e 168, no Cartório de Registro Civil e Notas Francisco Manfredo do Amaral
Almeida, situado na cidade de Corumbiara/RO, Comarca de Colorado do Oeste/RO.
$1º- O objetivo da doação do imóvel será para construção do Parque de Exposição do
Município de Corumbiara-RO, e servirá também como sede da Associação.
$ 2º - Em sendo no futuro dissolvido a ASCCOR, o imóvel, objeto desta doação, deverá ser
devolvido ao Poder Publico Municipal, conforme preconiza o artigo 45 de seu Estatuto, que
poderá indenizar as benfeitorias necessárias realizadas no referido imóvel.
Art. 2º - A doação prevista nesta Lei será formalizada em atendimento ao que preconiza o
artigo 2º, da Lei Municipal nº. 712 de 18 de Setembro de 2009.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrários e em especial a Lei Municipal ne. eo de 15
de Junho de 2007, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. é
Corumbiara-RO, 23 de Novembro de 2009.
SI ALVES B URA
Prefeito Municipal
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