norma nº 1631/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1631 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 126.438,00 (Cento e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e 
Trinta e Oito Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Mais Saúde, Mais Futuro.
103050007.2.0400000 Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.1.90.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – SUS ............... R$ 120.116,10
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ......................................................... R$ 6.321,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 126.438,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo da Portaria GM/MS nº 10.132, de 07 de Janeiro de 2026, do Ministério da 
Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 02 de Fevereiro de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 428711 e CRC: 1296B2DC ID: 41714 e CRC: 2220E86E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428711
53297B21F7A4EFBADADE26089E6170A7
1296B2DC
MD5:
CRC:
SHA256: C3BA386668B0E7E8A6C4779D5D06AA60118FAD2C08DBA977DCC4492764D6CA5D
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1631.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-3/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 126.438,00 —
AGENTES DE ENDEMIAS — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 09:57:01 Finalização: 02/02/2026 09:58:44
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 02/02/2026 09:57:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 02/02/2026 09:57:01
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040015 04/02/2026 429755
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428711 e o CRC 1296B2DC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41714 e CRC: 2220E86E
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41714
FF3A64214630CBBEBEC4EF52C7E14C63
2220E86E
MD5:
CRC:
SHA256: 49650FDC4BED3DF4A2E6881456837744E513DE604466E8A6D33400075D3CE155
Lei
Tipo do Documento
1631/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4749/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.438,00 - AGENTES DE ENDEMIAS - SEMUSA;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:32:27 Finalização: 10/02/2026 08:34:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:32:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:32:27
ANEXOS
Decreto 022/2026 10/02/2026 41715
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41714 e o CRC 2220E86E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.