norma nº 1632/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1632 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 964.776,49 (Novecentos e Sessenta e Quatro 
Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), para dar cobertura às 
seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 964.776,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 964.776,49
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 02 de Fevereiro de 2026.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 428718 e CRC: 4A2503C4 ID: 41716 e CRC: ABEF4C08
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428718
05E4763714274E198E100F532B431BBD
4A2503C4
MD5:
CRC:
SHA256: 305CF2307DD08F76FA9746C0B6FED1E918FCDF1F24D81837BB6AE0760C5EBBB9
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1632.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-4/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 964.776,49 — MUNDO MÁGICO — SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 10:07:58 Finalização: 02/02/2026 10:09:31
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 02/02/2026 10:07:58
ASSUNTOS
 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 02/02/2026 10:07:58
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040017 04/02/2026 429763
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428718 e o CRC 4A2503C4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41716 e CRC: ABEF4C08
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41716
61CF59C3C74F94E2519FBA721323225F
ABEF4C08
MD5:
CRC:
SHA256: 2C2887C3EE3FE06017AE632BAE0ECB2868919516A4C9436328CA70F020498453
Lei
Tipo do Documento
1632/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4750/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 964.776,49 - MUNDO MÁGICO - SEMED;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:34:29 Finalização: 10/02/2026 08:43:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:34:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:34:29
ANEXOS
Decreto 023/2026 10/02/2026 41717
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41716 e o CRC ABEF4C08.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 023/2026. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1632, de
02 de Fevereiro de 2026; 
Considerando a Lei Municipal nº 1632, de 02/02/2026, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 004/2026,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 964.776,49 (Novecentos e Sessenta e Quatro Mil, 
Setecentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123610006.1.029000 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos da Educação.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 964.776,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 964.776,49
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2025 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 02 de Fevereiro de 2026.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 428720 e CRC: BEDD1BAF ID: 41717 e CRC: 9585B573
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428720
9D418882AA5E896AADF766508A86CEBA
BEDD1BAF
MD5:
CRC:
SHA256: 8DDBD71B0F6EADC8F6C2CA983034847705B48DFAA931EE393759E1D8156CD4AA
Decreto
Tipo do Documento
023.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-4/2026
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 964.776,49 — MUNDO MÁGICO — SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 10:09:43 Finalização: 02/02/2026 10:11:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 02/02/2026 10:09:43
ASSUNTOS
 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 02/02/2026 10:09:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428720 e o CRC BEDD1BAF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41717 e CRC: 9585B573
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41717
A957179CC9FE0BB75547DAFA5FC840F5
9585B573
MD5:
CRC:
SHA256: 0B9AC59EAF0FD3B3C5F27E58A6F0DB2B4A16AE4ED1506CDBD815A828E45E4688
Decreto
Tipo do Documento
023/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4750/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 964.776,49 - MUNDO MÁGICO - SEMED;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:41:35 Finalização: 10/02/2026 08:42:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:41:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:41:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1632/2026 10/02/2026 41716
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41717 e o CRC 9585B573.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.