norma nº 1633/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1633 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.329.741,81 (seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, 
setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12365 – Educação infantil
123650006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123650006.1.2650000 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO 1 - TC 
962537/2024/FNDE/CAIXA - PROPOSTA 003276/2024.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – FNDE .................................................. R$ 6.231.125,59
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ............................................................. R$ 98.616,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 6.329.741,81
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
6.231.125,59 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e 
nove centavos), provenientes do Termo de Compromisso nº 962537/2024/FNDE/CAIXA, proposta 
nº 003276/2024, Número da Proposta Novo PAC - Seleção 26298005738/2023, sendo firmado 
entre A Prefeitura do Município de Corumbiara-RO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação/Governo Federal e R$ 98.616,22 (noventa e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e 
dois centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações 
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 02 de Fevereiro de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 428727 e CRC: 2F1CF476 ID: 41718 e CRC: 7A3A68B9
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428727
B541D154316269A012E2DB3964DFFB92
2F1CF476
MD5:
CRC:
SHA256: A1FB250164D7854170F9B58D5BA26531258DDAC90B0F43FA201558DE283FE228
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1633.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-5/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 6.329.741,81 — CRECHE — SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 10:18:46 Finalização: 02/02/2026 10:20:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 02/02/2026 10:18:46
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 02/02/2026 10:18:46
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040019 04/02/2026 429773
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428727 e o CRC 2F1CF476.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41718 e CRC: 7A3A68B9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41718
E1D9D871B2B92955BFB1612C1BD43F81
7A3A68B9
MD5:
CRC:
SHA256: 62ACD639AECC49292E1693AED46FD7F9ABADA01D90BC332C88EEA2AB60DAE3C2
Lei
Tipo do Documento
1633/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4751/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.329.741,81 - CRECHE - SEMED;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:44:16 Finalização: 10/02/2026 08:49:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:44:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:44:16
ANEXOS
Ofício (Externo) nº 2/PROTOCOLO/2026 10/02/2026 41709
Decreto 024/2026 10/02/2026 41719
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41718 e o CRC 7A3A68B9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 2 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 430232 e CRC: 48E95CB5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 2/PROTOCOLO/2026
Corumbiara/RO, 09 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara-RO
Assunto: Encaminhamento de Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, dirigir-me respeitosamente a Vossa Excelência para
encaminhar a este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, bem como Decretos conforme segue:
Lei Ordinária n° 1628 e Decreto 019 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.268.142,67 - CONJUNTO HABITACIONAL - SEMAS;
Lei Ordinária n° 1629 e Decreto 020 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 49.446,59 - MEDICAMENTOS - SEMUSA;
Lei Ordinária n° 1630 e Decreto 021 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 249.090,00 - ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE - SEMUSA;
Lei Ordinária n° 1631 e Decreto 022 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 126.438,00 - AGENTES DE ENDEMIAS - SEMUSA;
Lei Ordinária n° 1632 e Decreto 023 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 964.776,49 - MUNDO MÁGICO - SEMED;
Lei Ordinária n° 1633 e Decreto 024 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 6.329.741,81 - CRECHE - SEMED;
Lei Ordinária n° 1634 e Decreto 025 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.312.785,88 - CHROMEBOOKS - SEMED;
Lei Ordinária n° 1635 e Decreto 026 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 666.350,67 - TELAS INTERATIVAS - SEMED;
Lei Ordinária n° 1636 e Decreto 027 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 210.000,00 - MESAS EDUCACIONAIS - SEMED;
Lei Ordinária n° 1637 e Decreto 028 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.260.600,00 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - SEMAM;
Lei Ordinária n° 1638 e Decreto 030 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 4.945.000,00 - RECAPEAMENTO - SEMOSP;
ID: 41709 e CRC: 2FA40D05
Ofício 2 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 430232 e CRC: 48E95CB5). Pág: 2/2
Lei Ordinária n° 1639 e Decreto 031 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 94.380,00 - TUBOS - SEMOSP;
Lei Ordinária n° 1640 e Decreto 032 - Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 375.000,00 - VAN - SEMUSA;
Lei Ordinária n° 1641 e Decreto 033 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 800.000,00 - JURÍDICA - SEMUSA.
Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Assessora de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Ingridy Maria Dos Santos Pereira, Assessora de
Gabinete , em 09/02/2026 às 08:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 55 de 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 430232 e o código verificador 48E95CB5.
Docto ID: 430232 v1
ID: 41709 e CRC: 2FA40D05
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41709
053642EDFE59235BFFEFDAFF6F2CD8B6
2FA40D05
MD5:
CRC:
SHA256: 84B00F40166CA5E19B6518DFF874510F38716DD9B0F594BFD53171B7B1BF3A0F
Ofício (Externo)
Tipo do Documento
nº 2/PROTOCOLO/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4760/2026
Processo Documento
ENCAMINHAMENTO DE LEIS E DECRETOS;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:06:00 Finalização: 10/02/2026 08:06:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:06:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:06:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1628/2026 10/02/2026 41707
Lei 1633/2026 10/02/2026 41718
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41709 e o CRC 2FA40D05.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 024/2026. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1633, de
02 de Fevereiro de 2026; 
Considerando a Lei Municipal nº 1633, de 02/02/2026, de autoria do Prefeito 
Municipal, Processo Administrativo nº 005/2026,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.329.741,81 (seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, 
setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12365 – Educação infantil 
123650006 – Educação Focada na Aprendizagem Curricular.
123650006.1.2650000 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO 1 - TC 
962537/2024/FNDE/CAIXA - PROPOSTA 003276/2024.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – FNDE .................................................. R$ 6.231.125,59
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ............................................................. R$ 98.616,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 6.329.741,81
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
6.231.125,59 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e 
nove centavos), provenientes do Termo de Compromisso nº 962537/2024/FNDE/CAIXA, proposta 
nº 003276/2024, Número da Proposta Novo PAC - Seleção 26298005738/2023, sendo firmado 
entre A Prefeitura do Município de Corumbiara-RO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação/Governo Federal e R$ 98.616,22 (noventa e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e 
dois centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 02 de Fevereiro de 2026.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 428729 e CRC: 051FBDD2 ID: 41719 e CRC: 852EA3EC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 428729
870C00538429E6018C342BB2732233A0
051FBDD2
MD5:
CRC:
SHA256: 196000CCEA5049A75DEF43876E729621239D18BAEE24BCBB0C006A3EC7514F02
Decreto
Tipo do Documento
024.
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 15-5/2026
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.329.741,81 — CRECHE — SEMED. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/02/2026 10:20:32 Finalização: 02/02/2026 10:21:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 02/02/2026 10:20:32
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 02/02/2026 10:20:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 428729 e o CRC 051FBDD2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41719 e CRC: 852EA3EC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41719
B411199AC7637F474CD5E24907D3B8EC
852EA3EC
MD5:
CRC:
SHA256: 6BA28521B03F1BCB289B3EEC139A92B408068EC24E72A8E4AEF2609E658AF924
Decreto
Tipo do Documento
024/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4751/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.329.741,81 - CRECHE - SEMED;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 08:48:25 Finalização: 10/02/2026 08:48:37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 08:48:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 08:48:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1633/2026 10/02/2026 41718
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41719 e o CRC 852EA3EC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.