norma nº 1638/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1638 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.945.000,00 (quatro milhões e 
novecentos e quarenta e cinco mil reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – Construindo Uma Corumbiara Melhor.
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................... R$ 4.945.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 4.945.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025 para a Fonte Recurso 
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara-RO, 02 de Fevereiro de 2026.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 429072 e CRC: 235EACA4 ID: 41728 e CRC: 9819024C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 429072
3CEA079C8D2F9B370A4A5B765F45E653
235EACA4
MD5:
CRC:
SHA256: BF9A62A9495C16CD260D9EEF7AEF2963022440D54EA405B4DCB2E3EC6A5C86C5
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1638.
Identificação/Número
03/02/2026
Data
Processo: 15-10/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 4.945.000,00 — RECAPEAMENTO — SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 03/02/2026 07:01:38 Finalização: 03/02/2026 07:03:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 03/02/2026 07:01:38
ASSUNTOS
 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 03/02/2026 07:01:38
ANEXOS
Comprovante de Publicação (Portal) 2602040029 04/02/2026 429827
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/02/2026 11:13:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 429072 e o CRC 235EACA4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 41728 e CRC: 9819024C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 41728
BA72E82FF785E950D9BBA20A827811B1
9819024C
MD5:
CRC:
SHA256: BE3468095BFA22ABA8042A587953254AA53EA941DD5E6C07D99678807D4AAA60
Lei
Tipo do Documento
1638/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 2-4756/2026
Processo Documento
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.945.000,00 - RECAPEAMENTO - SEMOSP;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 10/02/2026 09:00:50 Finalização: 10/02/2026 09:02:19
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 10/02/2026 09:00:50
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 09:00:50
ANEXOS
Decreto 030/2026 10/02/2026 41729
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 41728 e o CRC 9819024C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.