norma nº 732/2009

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI Nº 732/2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO P
DOAÇÃO DE ÁREA URBANA P.
CATÓLICA, E DÁ OUTRAS PRO
O Vice-Prefeito do Município de Corumbi ra, Estádo de RA
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e VI) Ah SOR
combinado com o Art. 100, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
MN
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer doação de uma área de terra urbana na sede do Município, com 600 M2, sendo os
Lotes 485 e 486 da Quadra 07 no Conjunto Habitacional “Morar Melhor” para a Paróquia
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Corumbiara.
Parágrafo Único - O Conjunto Habitacional citado neste
Artigo, também é conhecido como Comunidade Cristo Redentor.
Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo 1º será para
fins de construção de uma Capela da Igreja Católica, para beneficiar os fiéis daquela
Comunidade.
Parágrafo Único. Caso venha ser desativada a capela a
qualquer tempo, o imóvel retornará para a Prefeitura Municipal.
O Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-ro, 07 de Dezembro de 2009.
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Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
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