norma nº 735/2009

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 735 “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO,
ATRAVÉS DE LEILÃO, DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS À ADMINISTRA! ro
PÚBLICA E DÁ: (a 'óurTR)
PROVIDÊNCIAS”. é o
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, ouso as as
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a alienação,
através de leilão, de bens móveis inservíveis à Administração Pública, conforme estabelecido no
artigo 17 da Lei 8.666/93 e artigo 12, inciso V da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 22 de Dezembro de 2009.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal