norma nº 736/2009

LEI MUNICIPAL Nº 736/2009 ta
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “MUNICIPAL
N.º 642 DE 04 DE MARÇO DE 2008; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito Municipal do
município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da presente Lei, o ARTIGO 3º. (terceiro)
da Lei Municipal nº 642, de 04 de março de 2008 e alterações, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, A CONTRATAR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O pagamento pela prestação dos serviços de
engenharia civil, será o constante no processo licitatório, considerando o
menor preço apurado, conforme Mapa Comparativo de Preços anexado aos
Autos da Licitação, obedecendo a legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-Ro 22 de Dezembro de 2009
MUNICIPIO VE CORUMBIARA | Prefeito Municipal
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