norma nº 877/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ;
É o — PODER EXECUTIVO R
LEI MUNICIPAL Nº 877 DE 20 DE MAIO DE 2013.
Drummer SS
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
nq uso de suas
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara M a adores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Ps Processo A
Legislativo 2
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Cy A)
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.650.000,00 (Um Milhãb seiscentos e cingienta mil
reais), para dar cobertura às seguintes programações:
LEI:
05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 — Saneamento
17512 — Saneamento Básico
175120003 — Caminho do Progresso
175120003.1.006000 — Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC... R$ 1.650.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 1.650.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Termo de Compromisso nº TC/PAC nº 0565/07 firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e a Funasa, classificadas como excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 20 de Maio de 2013.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
SABIA
PREFEITURA Mt E RA-RO.
Documento Pupiicado de acordo com q
Decrete nº 227] 2, emodo OG 43
DD 2,2240742) A
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara()websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.