norma nº 737/2009

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº. 737 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO-MUNICÍPIO
DE CORUMBIARA, FIXA/SEUS VALORES
DE VENCIMENTOS /É DÁ . OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. [994 2 |
l. . A o á /
Silvino Alves Boaventura, Prefeito do Municip ode Corumbiára,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhes
são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e
ela sanciona e promulga a presente;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEL fes pubsicado no ário da Pretoltura Municipal
a peniano do 22 (2 103.» RALO LI LE
no perínto de selo
CAPÍTULO I E o
Das Disposições Preliminares Marilda Apar
Chefe do Setor de Adm
007/2009
Art. 1º Fica instituído no Quadro de Pessoal Permanente “do Município de
Corumbiara o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público, composta dos
cargos de Professor para Educação Educação Básica. 8
Parágrafo único: O Grupo Ocupacional Magistério tem seus cargos confogme 2.
constantes no anexo I desta lei. ; ok 9 E ad a
0
I - Carreira - forma de evolução profissional no sentido horizontal e y Ttical-ção A
3 E ” 65 cas 5 a a ss
implicando em diferenciação salarial. A que PAS
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Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por: a .
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II - Nível - é o conjunto de cargos de mesma profissão ou atividade para o
exercício da docência e/ou áreas de Suporte Pedagógico.
II - Referência - faixas salariais do mesmo nível, que têm como função
diferenciar os profissionais pelos atributos pessoais e profissionais.
IV - Progressão - promoção na carreira do magistério baseada na avaliação do
desempenho e na capacitação profissional.
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CAPÍTULO II
Da Carreira
SEÇÃO I
Dos Princípios Básicos
Art. 3º - A presente lei, norteada pelos princípios do dever do Estado para com a
Educação Pública, gratuita e de qualidade para todos, tem por finalidades:
I- A valorização dos profissionais do magistério público;
H - O estímulo ao trabalho em sala de aula;
HI - A melhoria do padrão de qualidade de ensino público municipal;
Art. 4º - A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada
pela garantia de:
I - Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e mediante
apresentação de histórico e certificado escolar;
IH - Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento
periódico remunerado para esse fim;
HI - Vencimento básico;
IV - Remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício no magistério
público municipal;
V - Progressão funcional baseada na avaliação do desempenho e qualificação
profissional inclusive por titulação;
VI - Adicional por titulação mediante apresentação do histórico ou relatório
escolar;
VII - Período reservado aos estudos, planejamento e avaliação incluindo na
carga horária de trabalho;
VIII - Condições adequadas de trabalho;
IX - Incentivos sob a forma de gratificação;
Parágrafo único - A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério nos termos e normas de cada
sistema de ensino.
Art. 5º - À melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será
buscada pela garantia de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de
ensino-aprendizagem, bem como pelo estabelecimento da relação adequada entre o
número de alunos e o professor, a carga horária, os demais profissionais da educação e
as condições materiais da unidade escolar, segundo parâmetros definidos à vista das
condições disponíveis e das peculiaridades do município.
Ega
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SEÇÃO II
Da Composição da Carreira e do Ingresso
Art. 6º - Integra o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério os
profissionais que exercem atividades de professores para o exercício da docência e os de
suporte pedagógico ligado as atividades incluídas as de Administração Escolar,
Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional, Psicopedagogo,
Psicólogo Educacional e o Assistente Social Educacional.
$ 1º O aproveitamento dos ocupantes do cargo de professor descritos no artigo
anterior dar-se-á para o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de acordo com
os critérios estabelecidos nesta LEI.
8 2º Os servidores concursados como Monitores de Ensino e que exerciam a
função pedagógica, que conquistaram formação de Magistério e/ou de Ensino Superior
para o exercício da docência, farão jus à Progressão no novo plano, conforme anexo I
desta LEI.
83º A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de
quaisquer funções de suporte pedagógico, será de 03 (três) anos e adquirida em
qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado, desde que devidamente
comprovada.
8 4º O ingresso ao cargo só será permitido mediante concurso, admitido o
exercício a título precário apenas quando indispensável para o atendimento a
necessidades do serviço e comprovada tal necessidade.
85º Para os efeitos deste artigo entende-se:
I - Por função de docência aquela em que o professor, portador de formação de
magistério para correspondente campo de atuação, obtido em curso do nível médio
e/ou superior, em licenciatura plena, desempenhe o exercício concomitante dos
seguintes trabalhos, na escola: regência de disciplina, área de estudo ou atividade de
estudo, elaboração de programas e planos de trabalhos, controle e avaliação de
rendimento escolar, recuperação de alunos com dificuldades de aprendizagem,
reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola
para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem como ação educacional e
participação ativa na vida comunitária;
II - Por função de suporte pedagógico aquele em que o profissional da educação,
portador de formação específica para o correspondente campo de atuação, obtida em
curso à nível de pós-graduação na área especifica, para o desempenho o exercício dos
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trabalhos de: administração, supervisão, orientação, inspeção, assessoramento técnico,
psicopedagogia, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades
de ensino no âmbito da administração escolar geral.
8 6º - O trabalho do professor tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
. Art. 7º - São considerados campos da atuação dos profissionais de educação:
I- Âmbito escolar:
c) Educação Básica;
d) Educação Especial;
II - Administração da educação no âmbito Geral.
Art. 8º - O ingresso na carreira que trata esta Lei far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, sempre na classe inicial do cargo.
Art. 9º - Cada nível da carreira docente será composto por 09 (nove) referências
identificadas pelos numerais I, II, II, IV, V, VI VII, VII, e IX.
Art. 10 - A realização do concurso público para preenchimento de cargos,
conforme anexo II desta LEI, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e
demais servidor da Educação, cabe à Coordenadoria e/ou Secretaria Geral e
Coordenadoria Municipal de Planejamento articulada com a Coordenadoria Municipal
de Educação e Cultura.
$ 1º - O concurso público de que trata este Artigo será realizada de acordo com
as normas do edital.
8 2º - A validade do concurso será de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação
dos resultados finais, admitida prorrogação por igual período, através de Ato do
Executivo Municipal.
SEÇÃO III
Da Lotação "
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Art. 11 - À lotação inicial dos Servidores em Educação Básica se dará respeitando
a ordem de classificação do concurso Público de investidura no Cargo e terá como
tempo mínimo de permanência na Unidade Escolar o tempo correspondente ao Estágio
Probatório.
8 1º - Havendo necessidade extrema a Coordenadoria Municipal de Educação
poderá re-lotar o Servidor em outra Unidade Escolar, comunicando ao Servidor tal
procedimento.
8 2º - Cumprido o Período Probatório, o Servidor poderá ser removido da
Unidade Escolar na qual foi lotado inicialmente se:
f) Não desempenhar as funções inerentes ao cargo de que é detentor de modo
satisfatório;
g) Não apresentar bom convívio com o corpo docente e discente da Unidade
Escolar na qual está lotado (a);
h) Por insubordinação ao seu chefe imediato;
i) Cometer atos infracionais passíveis de sanções administrativas;
j) Haver extrema necessidade da Coordenadoria Municipal de Educação
SEÇÃO IV
Da Organização da Carreira
Art. 12 - São cargos de provimento efetivo, os constantes no anexo 1, desta Lei.
8 1º - Os professores da Educação Básica I correspondem ao exercício da
docência na Educação Básica, no Ensino Fundamental e/ou ciclos equivalentes e que
exigem de seus detentores qualificação para o Magistério em Nível Médio (Magistério
Normal).
8 2º - Os professores de Educação Básica II correspondem ao exercício da
docência na Educação Infantil e/ou na Educação Básica e/ou ciclos equivalentes e exige
de seus detentores a qualificação para o magistério em nível superior, em cursos de
licenciatura plena.
83º - A formação dos profissionais que oferecerem suporte pedagógico à
Educação Básica será feita em curso de pós-graduação, a critério da instituição de
ensino, garantida, nesta formação a base comum nacional.
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SEÇÃO V
Da Jornada de Trabalho
Art. 13 - Os docentes ficam sujeitos à jornada de trabalho de 40(quarenta) ou de
20(vinte) horas semanais, cumprindo-as da seguinte forma:
I - Os docentes com 20 (vinte) horas semanais terão jornada de 13 (treze) horas
de regência de sala de aula e 7 (sete) em outras atividades na unidade escolar.
II - Os docentes com 40 (quarenta) horas semanais terão jornada de 26(vinte e
seis) horas de regência de sala de aula e 14 (quatorze) em outras atividades na unidade
escolar.
HI - A jornada de 40 (quarenta) horas semanais do professor com atuação na
Educação Básica, inclui 20 (vinte) horas de regência em função docente e 20 (vinte)
horas de atividades, de planejamento e preparação de materiais, executados na unidade
escolar;
$ 1º - Para efeito deste artigo entende-se por outras atividades a preparação e
avaliação do trabalho didático, a colaboração com a gestão escolar, as reuniões
pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional, sempre
em consonância com a proposta pedagógica da instituição.
8 2º - É permitida na forma constitucional ao ocupante do cargo de professor, a
acumulação de cargos, desde que o mesmo possua formação superior, assim
especificando:
e) A de dois cargos de professor
d) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
8 3º - Ao ocupante do cargo de professor em regime de 40 (quarenta) horas
admitir-se-á:
A participação com órgão de deliberação coletiva relacionados à Educação;
A colaboração temporária, remunerada ou não, em assuntos de sua
especialidade, devidamente autorizada pela Coordenadoria Municipal de
Educação e Cultura e/ou Secretaria;
A participação em comissão julgadora ou verificadora, relacionada com o ensino;
A percepção de direitos autorais ou correlatos.
8 4º - A acumulação mencionada no parágrafo 2º não poderá exceder a uma
jornada de 60 (sessenta) horas semanais.
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8 5º - Aos demais profissionais da Educação Municipal que integram o quadro
permanente do município de Corumbiara, ficam sujeitos a uma jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
$ 6º O titular para o cargo de professor para a Educação Básica em jornada
parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser
convocado para prestar serviços:
I - em regime de 40 (quarenta) horas, para substituição temporária em função
docente, em seus impedimentos legais e em caso de designação para o exercício de
outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência, desde que haja
adequação de horários sem prejuízos do contrato em vigor.
II - em regime suplementar, ultrapassando as 40 (quarenta) horas, para as quais
foram convocados, por necessidade de ensino, e enquanto persistir essa necessidade, até
o máximo de 20 (vinte) horas semanais, resguardadas a proporção entre horas de aula e
horas de atividades quando para o exercício da docência.
SEÇÃO VI
Das Progressões da Carreira
Art. 14 - A progressão poderá ocorrer de forma horizontal por desempenho e
capacitação;
8 1º - As progressões por desempenho e capacitação ocorrerão sempre entre
referências consecutivas de um mesmo nível.
8 2º - O interstício para as progressões por desempenho e capacitação será de 03
(três) anos, ocorrerá sempre em março e obedecerá ao seguinte:
I- Para os que estão em estágio probatório, após seu cumprimento, a progressão
dar-se-á em março;
IH - Para o professor que se afastar de suas funções por motivos de licença sem
remuneração, ao retornar, poderá ter sua progressão em março, após complementar o
interstício em atividade.
8 3º - Cada interstício implica no acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o
rendimento da referência na qual se encontra o detentor.
Art. 15 - A progressão ocorrerá de forma vertical por titulação para os
profissionais do Magistério Público enquadrados no presente plano e que já cumpriram
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seu período probatório como professor de Educação Básica I, com promoção ao nível
vertical subsequente, depois de requerida e comprovada a nova habilitação pelas vias
legais.
81º - A progressão por titulação ocorrerá sempre pela referência com valores
financeiros correspondentes a Referencia em que se encontrava o detentor do Cargo de
Professor de Educação Básica, em seu nível anterior inicial para o nível de formação
subsequente.
$2º- A partir da Promulgação desta Lei, será permitido a promoção vertical para
casos de professores detentores de nível superior, que realizarem concurso público,
sendo aprovados, para Professor de Educação Básica I, após 5 (cinco) anos de efetivo
exercício.
SEÇÃO VII
Da Avaliação Profissional
Art. 16 - O servidor de Educação Básica submeter-se-á a uma avaliação anual
para medir o seu desempenho, de acordo com seguintes critérios anotados por fichas
individuais técnicas pelos respectivos Diretores das Unidades Escolares;
Assiduidade e pontualidade;
Conhecimento do trabalho;
Responsabilidade;
Disciplina;
Eficiência e objetividade
Cooperação e iniciativa;
Relações humanas;
Participação com aproveitamento em cursos de capacitação ou formação
profissional,
Adaptação.
Art. 17 - Ao longo de sua vida funcional, para efeito de progressão horizontal, o
Professor e o Especialista e de mais servidores ocupantes de cargo na área de Educação
da Prefeitura Municipal de Corumbiara, serão avaliados pela Coordenadoria Municipal
de Educação e Cultura.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura nomeará uma
Comissão Anual de Avaliação para efeito de Progressão Funcional dos Servidores do
Magistério Publico Municipal, composta por: Diretores Escolares, Assessores
Pedagógicos, Coordenador Municipal de Educação e Assessores Jurídicos da Prefeitura
Municipal de Corumbiara.
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Art.18 - As avaliações para progressão horizontal serão realizadas anualmente
nos meses de março, contando seus efeitos financeiros a partir do mês de abril.
Art.19 - O servidor pertencente ao quadro de provimento efetivo da Educação
Básica da Prefeitura Municipal de Corumbiara, cedido para outro órgão público que
não integre a Educação no Município de Corumbiara não concorrerá à Progressão
funcional, ainda que optante pelo vencimento do cargo efetivo do órgão de origem.
Art.20 - Não será ainda, objeto de avaliação de desempenho para promoção e/ou
progressão os servidores que se encontrem nas seguintes condições:
VE Disponibilidade;
VH- Licenciado para tratamento de interesse particular;
VHI- Licenciado para tratamento de saúde por período superior a 06 (seis) meses;
IX- Suspensão disciplinar;
X- Prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgamento;
SEÇÃO VIII
Da Eleição para Direção Escolar
Art. 21 - Os profissionais da Educação Básica Municipal poderão exercer a
Função Gratificada de Diretor (a) Escolar.
8 1º - Concorrerão ao cargo de Diretor (a) Escolar os profissionais da Educação
Infantil e Básica com experiência docente de no mínimo 5(cinco) anos de efetivo
exercício, detentores de Cursos Superiores na área educacional e com Pós-graduação na
área específica de Gestão Escolar.
82º - O (a) Diretor (a) Escolar será eleito através do Processo de Eleição na
Unidade Escolar em que estiver lotado e terão direito a voto toda a comunidade escolar
(pais, alunos, professores e demais servidores).
c) A eleição será registrada em ATA e encaminhada ao Executivo Municipal
que baixará ato normativo dando posse ao (a) Diretor (a) Eleito (a).
d) O período de vigência do Pleito da Gestão para a Direção Escolar será de
02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a critério da
Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura, através de ato normativo
do Executivo Municipal.
8 3º - Não havendo interesse dos profissionais da Educação Básica em concorrer
ao cargo de Direção Escolar, na Unidade Escolar, a Coordenadoria Municipal de
Educação o fará mediante Indicação.
d)
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SEÇÃO IX
Das Vantagens e Incentivos
Art. 22 - Aos profissionais da Educação Básica, ficam instituídos os valores
iniciais, conforme definido em Lei Federal nº 11.738/2008 e suas alterações, e constantes
no anexo III desta LEI, respeitadas as Progressões e percentuais adquiridos pelos
profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 23 - Além do vencimento, o titular de cargo de carreira fará jus às seguintes
vantagens:
I- Incentivo em forma de gratificação.
Pelo exercício de Direção Escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
correspondendo às condições e Percentuais especificados no 8 1º deste Artigo.
Ajuda de custo para deslocamento do Profissional da Educação Básica conforme
8 2º deste Artigo.
No exercício de docência no ensino especial e na 1º e 2º série da Educação Básica,
conforme $ 3º deste Artigo.
$ 1º - O incentivo pelo exercício de Diretor Escolar observará a tipologia das
escolas de acordo com os percentuais estabelecidos da seguinte forma:
I- TIPOLOGIA 1 : Escolas da rede Municipal de Educação Básica atendendo até
100 alunos, 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do Detentor do cargo;
II - TIPOLOGIA 2- Escolas da rede Municipal de Educação Básica atendendo de
101 a 200 alunos, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do Detentor do cargo;
II - TIPOLOGIA 3 - Escolas da rede Municipal de Educação Básica atendendo
201 ou mais alunos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico do
Detentor do cargo;
82º - A ajuda de custo para o deslocamento, feito pelo MENOR percurso, dos
Profissionais da Educação Básica para as Unidades Escolares se dará da seguinte forma:
Da residência do Servidor em ercentual referente ao salário base do
relação à Unidade Escolar em que Detentor.
atua.
De 5 km a 10 km | 3%
De 11 km a 20 km | 5 %
|
|
De 21 km a 30 km 7 %
Mais de 31 km 10%
d)
e)
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8 3º - Fica assegurado aos profissionais que exercem as suas atividades na
Educação Especial e na 1º e 2º série do Ensino Fundamental, em Escolas Pólos, o
acréscimo pecuniário de 7% (sete) sobre o vencimento básico, após 1 (um) ano de
efetivo exercício da docência e comprovada aptidão.
I- Fará jus a gratificação a que se refere o parágrafo anterior, o professor de 1º e
2º séries, cuja turma for superior ou igual a 10 (dez) alunos na data de apresentação da
matrícula.
SEÇÃO X
Do Adicional por Especialização
Art. 24 - O adicional por Especialização é aquela devida aos servidores
municipais pertencentes ao quadro do provimento efetivo da Educação Básica da
Prefeitura Municipal de Corumbiara, detentores de Certificados e/ou Diplomas de
cursos de Especialização ou Pós-graduação, Mestrado e Doutorado, dentro de sua área
de atuação específica na Educação, calculada sobre o vencimento base, e que será
concedida com base nos seguintes percentuais:
15% (quinze por cento) para os detentores de certificados e/ou diplomas de
cursos de especialização ou pós-graduação;
20% (vinte por cento) para os detentores de certificados e/ou diplomas de cursos
de mestrado;
25% (vinte e cinco por cento) pra os detentores de certificados e/ou diplomas de
cursos de doutorado.
$1º - A duração mínima do curso de pós-graduação e/ou especialização será de
360 (trezentos e sessenta) horas.
82º - A concessão dos adicionais de titularidade e pós-graduação só acontecerá
se os cursos forem em instituições credenciadas.
83º - Os adicionais de pós-graduação não são cumulativos.
8 4º - Os adicionais de titularidade de pós-graduação são requeridos pelos
interessados que deverá anexar cópia do diploma ou certificado devidamente
registrado para.que ampare o pedido.
85º - A concessão do adicional de pós-graduação e/ou especialização dar-se-á
por ato do chefe do executivo, após apresentação de certificado de conclusão
comprobatório.
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8 6º - Os adicionais por titulação de especialização e/ou pós-graduação deverão
fazer parte da folha de pagamento do portador de seus respectivos certificados a partir
da homologação do executivo municipal, com efeitos retroativos referente a data de
apresentação do requerimento do interessado.
CAPÍTULO III
Da Cedência de Servidor da Área de Educação
Art. 25 - A cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será
admitido sem ônus a Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único: Só será permitido a Cedência de Servidores da Educação Básica, no
interesse da Administração Pública para que os mesmos exerçam cargos de 1º e 2º
escalão e desde que amparado por ato normativo do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
Das Férias
Art.26 - Aos docentes da Educação Básica lotados nas unidades escolares serão
assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais distribuídos nos períodos de
recesso escolar. Aos demais profissionais da Educação, serão concedidas férias anuais
de 30 (trinta) dias.
81º - Os profissionais da Educação não poderão acumular período de férias.
82º - Os profissionais da Educação Básica, contratados após o mês de janeiro,
deverão ter as férias proporcionais ao período correspondente.
CAPÍTULO V
Das licenças para Qualificação Profissional
Art. 27 - A licença para fregientar cursos de graduação ou de pós-graduação em
nível de especialização, mestrado ou doutorado deverá, necessariamente, relacionar-se
com as funções inerentes ao cargo de que é detentor o solicitante na Coordenadoria
Municipal de Educação e Cultura.
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8 1º - A licença para fregientar cursos de graduação não poderá exceder ao
tempo mínimo para conclusão do curso.
82º - A licença para fregientar cursos de pós-graduação não poderá exceder a:
I- Para cursos de especialização (pós-graduação) 12 (doze) meses;
II - Para cursos de mestrado 02 (dois) anos;
HI - Para cursos de doutorado 04 (quatro) anos.
8 3º - O número de professores afastados para cursos de capacitação não poderá
exceder a 5% (cinco por cento) do afetivo da Educação Básica da Coordenadoria
Municipal de Educação e Cultura.
8 4º - Quando dos afastamentos dar-se-á prioridade:
I- A áreas curriculares carentes de profissionais;
H - À situação funcional dos profissionais priorizado os que tiverem mais tempo de
exercício a ser cumprido junto ao sistema municipal de ensino.
8 5º - Os afastamentos só acontecerão para frequência em cursos em Instituições
credenciadas, segundo legislação nacional e que exijam cumprimento de carga horária
em tempo integral que impossibilitem ao Profissional o cumprimento de suas funções.
8 6º - Os licenciados deverão apresentar relatórios de suas atividades,
semestralmente, assinados pelo orientador e coordenador do curso.
8 7º - A Licença para qualificação Profissional poderá ser remunerada caso haja
interesse da Administração Pública desde que o Profissional da Educação Básica
Municipal firme compromisso em permanecer no quadro efetivo Municipal pelo dobro
do tempo de sua qualificação, mediante assinatura de termo de compromisso
devidamente assinado pelo servidor. E caso não seja cumprido, o servidor perderá
todos os seus direitos a percepção de verbas rescisórias e ainda restituirá a Prefeitura
todo o valor percebido durante sua licença para qualificação profissional.
CAPITULO VI
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 28 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do
orçamento vigente da Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 29 - Ocorrendo imperiosa necessidade do serviço por concessão de licença
prêmio, licença gestante, licença para qualificação profissional, ou qualquer outro tipo
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de afastamento de docentes, poderão ser contratados docentes em caráter temporário
denominado professores substitutos;
8 1º - Os professores de que trata este artigo não poderão ser contratados por
período superior a 1 (um) ano, renovável por igual período e sua admissão se fará
mediante processo de seleção simplificada, a critério da Coordenadoria Municipal de
Educação e Cultura;
8 2º - Os professores substitutos deverão ser habilitados conforme os critérios
estabelecidos pela Lei nº 9394/96-LDB, que estabelece as Diretrizes e bases da Educação
Nacional.
Art. 30 - O Secretário Geral Municipal baixará atos normativos necessários à
perfeita implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salário de que trata esta Lei.
Art. 31 - Fica assegurada ao Sindicato representante da categoria dos servidores
Municipais de Educação de Corumbiara, com maior representatividade na base
territorial, a participação através de comissão paritária, da implantação administrativa
do Plano de Carreira, Cargos e Salários de que trata esta Lei, bem como fiscalizar a sua
correta aplicação.
Art. 32 - O regime jurídico dos servidores a que se refere esta Lei é o Estatutário.
Art. 33 - Todas as vantagens decorrentes do aproveitamento dos membros do
Magistério Público Municipal terão efeito a contar da data de seu deferimento, devendo
ocorrer, no máximo, 60 (sessenta) dias contados a partir da promulgação desta Lei.
Art. 34 - O enquadramento dos atuais profissionais da Educação Básica para o
presente Plano dar-se-á:
I - Para cada nível de acordo com a sua escolaridade;
II- Para as referências dos níveis de acordo com o tempo de serviço prestado no
cargo atual, conservando o tempo de serviço do cargo que prestou concurso.
Art.35 - Aos servidores fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 36 - Os professores do quadro efetivo, que após a data da promulgação
desta Lei, estiverem cursando ou cursado graduação em nível superior de Licenciatura
Plena na área da Educação, farão jus ao enquadramento na referencia do nível de
formação após a conclusão de seus respectivos cursos e mediante a comprovação da
escolaridade e, terão direito à promoção automática, para o Nível Subsegjiente.
PT
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Art. 37 - Fica estipulada a data base para reajuste salarial em 1º de maio de cada
ano, respeitando o disposto no artigo 167, combinado com o artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a Lei Complementar
nº. 82, de 27/03/95 e suas alterações posteriores e a Lei Complementar nº. 101/2000-Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - A base de cálculo que trata o caput do artigo acima estará
vinculada com a receita do Município e de forma a não ferir a lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como, obedecerá à Lei nº 11.738/2008 - Lei do Piso Salarial dos Profissionais
do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 38 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições da Lei Municipal nº 518 de 31 de Janeiro de 2006 e as demais leis e decretos-
lei que a modificarem e quaisquer outras disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 22 de Dezembro de 2009.
SIL ENTURA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS NIVEL DE
FORMAÇÃO
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I MÉDIO
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II SUPERIOR
ANEXO IH
Demonstrativo do número de vagas do Magistério Público Municipal
CARGOS VAGAS
Professor Magistério - 40 horas 22
Professor de Pedagogia - 40 horas 34
Professor de Pedagogia - 20 horas 03
Professor de Letras - 40 horas 07
Professor de Letras - 20 horas 05
Professor de Matemática - 40 horas 07
Professor de Matemática - 20 horas 01
Professor de História - 40 horas 04
Professor de Geografia - 40 horas 04
Professor de Geografia - 20 horas 01
Professor de Biologia - 40 horas 05
Professor de Biologia - 20 horas 01
Professor de Química - 40 horas 03
Professor de Educação Física - 40 horas 04
TOTAL DE VAGAS - 101
Corumbiara-RO, 22 de Dezembro de 2009
í nr
o
SILVI URA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO III
Demonstrativo de Valores Iniciais para o Magistério Público Municipal
Nível
Carga horária Salário Inicial
Educação Básica I 40 horas R$ 950,00
Educação Básica II 20 horas R$ 617,50
40 horas R$ 1.235,00
Corumbiara-RO, 22 de Dezembro de 2009
Us
Prefeito Municipal