norma nº 876/2013

ESTADO DE RONDÔNIA /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ||
PODER EXECUTIVO í
Lysitio “Dispõe sobre a Revogação da Lei
Na Mtnicipal nº. 111 de 29 de Dezembro de
a 195 que criou o Conselho Municipal de
7 a 3/Ássistência Social - CMAS e Instituiu o
ias Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS e, Reformula a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social
e dá outras providências.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO, Prefeito
do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas,atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo na forma do Art. art. 59, Incisos IV,
Vle XXVIII e art. 158 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei revoga a Lei Municipal nº. 111 de 29 de Dezembro de 1995 que criou o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do município de Corumbiara/RO, órgão de
deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a
Coordenadoria e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação
da Política Municipal de Assistência Social, e em atendimento às disposições da Lei Federal nº.
8.742 de 07 de dezembro de 1.993 atualizada pela Lei Federal nº. 12.435/2011 (Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS) atualizando, corrigindo e reformulando-a, cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por
igual período e, desmembra do Conselho Municipal de Assistência Social o Fundo Municipal de
Assistência Social, que será regido por Lei própria.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusiva do Poder Legislativo Municipal, compete ao
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social,
elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional
de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua
execução;
IH. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e
acompanhar a sua execução quanto aos serviços de assistência prestados à população, pelos
órgãos ou entidades públicas e privadas no município;
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HI. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação
dos segmentos de representação no conselho;
IV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com
os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a
todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de
governo estadual e ou federal, alocados no fundo municipal de assistência social;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos
aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual, e Municipal;
VII. Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de
acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos
(NOB-RH/SUAS);
VIII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito
municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o tancelamento de registro das
mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
IX. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de
serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;
X. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI. Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas
pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XII. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e
explicitar os indicadores de acompanhamento;
XII. Aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de Assistência Social;
XIV. Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção,
identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do benefício de prestação
continuada/ BPC e benefícios eventuais;
XV. Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e
avaliação de proteção social básica e proteção social especial;
XVI. Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior
responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;
XVII. analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no
âmbito da Assistência Social;
XVIII. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-financeiro anual do
governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da
Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON-RO;
XX. Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência
Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e
constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XXI. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos
XXII. Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelos governos
estadual e federal;
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XXIII. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios e serviços;
XXIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistencias;
XXV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas
legais;
XXVI — definir as prioridades da política de assistência social:
XXVII — estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social;
XXVIII — apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas, que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal,
bem como a celebração dos mesmos;
XXIX — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XXX — convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferencia de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar
a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema
descentralizado e participativo de Assistência Social;
XXXI — aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, às entidades de organização de assistência sociais governamentais
ou não-governamentais;
XXXII — acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;
XXXIII — definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de assistência social,
governamentais e não-governamentais;
XXXIV — examinar denuncia relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao
Ministério Público quando necessário;
XXXV — divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo
Municipal de Assistência Social aprovadas;
XXXVI — acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa
Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;
XXXVII — acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas sociais para as
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
XXXVIII — acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para a
realização das condicionalidades;
XXXIX — estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa
Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;
XL — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
XLI — definir as prioridades da política habitacional;
XLII — aprovar o plano, programas e projetos relativos à Política Municipal de Habitação:
XLIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos programas e projetos habitacionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
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SEÇÃO I h Neca
DA ESTRUTURA /COMPOSIÇÃO ud
lara:
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal:
a. um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
e. um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d.
um representante da Secretaria Municipal de Administração e/ou Finanças e/ou
Planejamento;
e. um representante do quadro efetivo do Legislativo Municipal.
H - Da Sociedade Civil: y
a. um representante de instituição religiosa;
b. um representante de escolas especializadas ou de instituições de atendimento a criança e
adolescente, pastorais ou ONGs e/ou creches e/ou albergues;
c. um representante de entidades sociais, sindicatos ou associações;
d. um representante da classe comercial ou empresarial;
e. um representante usuário da política de Assistência Social.
8 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa,
devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
8 2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
$ 3º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e
em regular funcionamento.
8 4º - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria,
admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS
preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
$ 5º - Os Conselheiros especificados no inciso II do Art. 3º e seus suplentes deverão ser
indicados por entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento, há no mínimo um
ano, e serão escolhidos em Assembléias convocadas especificamente para esse fim.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação:
I- | do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
I- do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I. o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não
será remunerado;
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II. os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou
órgão que representam, apresentadas ao próprio Conselho que encaminhará os
novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
8 1º - No caso de renúncia, impedimento ou ausência, o Conselheiro Titular do CMAS será
substituído pelo suplente, automaticamente, podendo este exercer os mesmos direitos e deveres
do Titular.
$ 2º - As entidades ou organizações serão informadas das ausências não justificadas dos
Conselheiros por elas indicados, a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada,
mediante correspondência do Secretário Executivo do CMAS.
HI. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV. as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções e/ou Atas;
Vo O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros
titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual
período.
VI O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que
a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada
representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato
do conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e/ou Estatuto
obedecendo às seguintes normas:
I. plenário como órgão de deliberação máxima;
N. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário
anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Coordenadoria/Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Será assegurado aos Conselheiros da CMAS, quando em representação do órgão
colegiado, e desde que requerido por escrito, o direito a ressarcimento, pelo Município, das
despesas com transporte e estadia, quando ocorrerem e desde que previamente autorizadas.
Art. 9º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas
entidades, mediante os seguintes critérios:
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I | consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos
para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários
dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
IH. | poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 10 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa
diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor correspondente ao
percentual estabelecido em Leis vigentes, cujas despesas correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal, para promover as despesas com a instalação e
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Caberá ao Poder Executivo, através da Coordenadoria (Secretaria) Municipal de
Assistência Social, coordenar o processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da
sociedade civil para o CMAS, no prazo de até 60 dias após a publicação desta lei.
Art, 13 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno e/ou Estatuto, no prazo de 60 (sessenta) dias
após a instalação do Conselho.
Art. 14 — O Conselho Municipal de Assistência Social terá vi gência por prazo indeterminado.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 111
de 29 de Dezembro de 1.995 e demais disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 20 de Maio de 2013.
CREA
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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