norma nº 798/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº.798-2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA-RO, DA VERBA D o
REPRESENTAÇÃO (GRATIFICAÇÃO) P Mesa Munic)
PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos termos dos incisos |
Vie X do Art. 59 e 65 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
] LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico do Município de
Corumbiara, estado de Rondônia e, define suas atribuições e dispõe sobre o
regime jurídico dos seus integrantes e cria a verba de representação
(gratificação) para o Procurador Municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA o
a
Art. 2º - O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes E ao
cargos: qoeN RE so, L
| — Procurador do Município; QN gado ae
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Il — Agente Administrativo. q REST 4/7
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Parágrafo Único - Os cargos serão providos em caráter ersfivo, vi ados/a à Ca
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Art. 3º - Ao Departamento Jurídico do Município, órgão integrante do Poder
Executivo Municipal, compete:
| — exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a
consultoria jurídica do Poder Executivo;
| — exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
Ill - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV — emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por
Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V-— auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI — promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal,
atividades jurídicas de interesse do município. Fa
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PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Art. 4º - O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo,
após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, dentre os
advogados regularmente inscritos na OAB/RO — Ordem dos Advogados do
Brasil - Seção Rondônia, obedecendo-se, nos atos de nomeação, a ordem
classificatória e terá prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 5º - O Procurador do Município tomará posse perante o Prefeito Municipal,
mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às
instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 6º - São atribuições do Procurador Jurídico Municipal:
| — dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar
suas atividades e orientar-lhe a atuação;
Il — propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da
administração pública municipal;
ll — propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV — receber citações, intimações e notificações nas ações em que O Município
seja parte;
V — assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta
orçamentária;
VI — firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e
outros ajustes de qualquer natureza;
VII — firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de
domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem
a ser por estes adquiridos.
VIII — representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua
defesa em todas e quaisquer ações,
IX — promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais
créditos do Município;
X — elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder
Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
XI - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que
o Município tenha interesse;
XII — apreciar previamente e emitir pareceres junto aos processos de licitação,
as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a
obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder
Executivo;
XIIl — apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio
imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XIV — subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras
funções correlatas.
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CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 7º - O regime jurídico do Procurador Municipal bem como dos demais
servidores que compõem o Departamento Jurídico é o estatutário, previsto na
Lei Municipal nº 045 de 16/11/1993.
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 8º - São prerrogativas do Procurador do Município:
| — não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com
sua consciência ético-profissional;
|| — requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades
públicas para o exercício de suas atribuições;
ll — requisitar das autoridades competentes certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV — ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione
repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao
exercício da atividade funcional.
Art. 9º - São deveres dos Procuradores do Município:
| — assiduidade;
Il — pontualidade;
Ill — urbanidade;
IV — lealdade às instituições a que serve;
V — desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu
cargo e os que lhe forem atribuídos;
VI - guardar sigilo profissional;
VII — frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento
profissional cujas despesas e encargos subsidiados pela Administração Pública
CAPÍTULO VI
DO AGENTE ADMINISTRATIVO
Art. 10º - O cargo de Agente administrativo será provido em caráter efetivo,
após prévia aprovação em concurso público, obedecendo-se, nos atos de
nomeação, à ordem classificatória.
Art. 11 - São atribuições do Agente Administrativo:
| - Auxiliar o Procurador do Município em todas as atividades jurídicas de
responsabilidade do Departamento Jurídico;
Il - Realizar atos de expediente tais como atendimento ao público e aos
servidores e Secretários da Administração Municipal, prestando-lhes
informações pertinentes,
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Ill — receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador do Município;
IV — preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros
atos que devam ser assinados pelo Procurador do Município;
V - realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as
informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos
do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;
VI — desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe
forem atribuídas pelo Procurador do Município.
Art. 12 - São deveres do Agente Administrativo:
| — assiduidade;
Il — pontualidade;
HI — urbanidade;
IV — lealdade às instituições a que serve;
V — desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu
cargo e os que lhe forem atribuídos;
VI — guardar sigilo profissional;
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Lei Municipal disporá sobre o número de vagas para o cargo de
Agente Administrativo, bem como sobre a sua remuneração, respeitada as
formalidades legais.
Art. 14 — Fica legalmente estabelecido que o Procurador do Município receberá
mensalmente além dos seus vencimentos, uma gratificação (verba de
representação), cujo valor será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equiparado ao
subsídio percebido pelo Secretário Municipal, respeitado o disposto no artigo
3º, da Lei Municipal nº. 763 de 11 de Agosto de 2010.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com
as dotações próprias do orçamento do município.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 04 de Julho de 2011.
Silvino Alves Boaventura
Prefeito do município de Corumbiara/RO
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