norma nº 797/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
/ PODER EXECUTIVO
Z PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 797-2011.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO e
DOAÇÃO DE ÁREA URBA a RAR á
IGREJA METODISTA WESLEYANA , E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”. AFiXa:
O Prefeito do Município de Corumbiara,
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos IV e XI, do FUZoo,
combinando com o Art. 100,8 1º e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer doação de uma área de terra urbana na sede do Município de Corumbiara/RO, com
área de 450m2, sendo o lote 15, Setor 4, da Quadra 36, Rua JK, s/n, ( próximo á sede
nova do DETRAN) para funcionamento da Igreja Metodista Wesleyana.
Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo Primeiro
acima será para fins de construção de uma Igreja, respeitado o seu Estatuto, beneficiando
assim, os seus fiéis e membros frequentadores residentes em nossa cidade.
Parágrafo Primeiro — Caso a Igreja venha a ser desativado
a qualquer tempo, o imóvel retornara ao patrimônio do Município, sob responsabilidade da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Segundo — Fica proibida a transferência do
respectivo imóvel, objeto desta doação, para qualquer atividade que não seja a descrita
no artigo primeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 04 de Julho de 2011.
SILVINO ALVES BOAVENTURA o
Prefeito Municipal
Y
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: 69 3446 2192
Ed
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº040-2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO a
DOAÇÃO DA AREA PÚBLICA A-IGR
METODISTA WESLEYANA, EX E A
PROVIDÊNCIAS. aprRaD '
04145. Ed
O Prefeito do Município de Corumbiara Estado de Rondônia, usando Sde o ZA
suas atribuições legais e amparado pela Lei Municipal nº 797 de 04 de Julh eneQll. que
autorizou a doação da área;
DECRETA:
Art. 1º - Fica doada uma área de terra pública para a Igreja Metodista
Wesleyana, para a construção de uma sede no Município.
Art. 2º- A área a ser doada é com 450M2, sendo os Lotes 15, setor 4 da
Quadra 36( próximo a sede nova do DETRAN).
Art. 3º - Caso a Igreja venha a ser desativada a qualquer tempo, o imóvel
retornará para a Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
CORUMBIARA, 04 de Julho de 2011.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal .
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