norma nº 875/2013

ESTADO DE RONDÔNIA 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA |;
PODER EXECUTIVO :
LEI MUNICIPAL Nº. 875 DE 20 DE MAIO DE 2013.
Revoga a Lei Municipal nº. 111 de
de Dezembro de 1.995 que criou o
Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS e Instituiu o Fundo
Municipal de Assistência Social —
FMAS e, cria o Fundo Municipal de
Assistência Social e dá outras
providências.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO,
Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo na forma do
Art. art. 59, Incisos IV, VI e XXVIII e art. 158 da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara/RO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 111 de 29 de Dezembro de 1995 que criou o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do município de Corumbiara/RO,
vinculado a Coordenadoria e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social e, em
atendimento às disposições da Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1.993 atualizada
pela Lei Federal nº. 12.435/2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) reformula,
corrige e atualiza a nova Lei Municipal que desmembra o Fundo Municipal de Assistência
Social, do Conselho Municipal de Assistência Social, e será regido por esta Lei.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para captação e
aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343.2249 — CEP: 76.995-000
Documanto Publicado de acordo com o
Decreto nº 65271 2,87 emo 25]! B
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IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na fô
lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber
por força de lei e convênios;
VI- recursos de convênios firmados com outras entidades;
VIH - doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, no âmbito da
assistência social;
IX - transferências de outros Fundos;
X- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação -
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
$2º - Observar-se-á na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMAS as
disposições da Lei nº 8666/93.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes
destinações:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência
Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e
entidades conveniados;
I - pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de
serviços na execução de programas e projetos específicos do setor de
assistência social;
HI - aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de Assistência Social
desenvolvidos pela Administração Municipal;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal;
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V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social da Administração
Municipal;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na
área de assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em
parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com
notória atuação na área de assistência social;
VII - execução das ações de competência municipal definidas na Lei Orgânica de
Assistência Social.
VIII - campanhas sócio-educativas que tenham por objetivo a conscientização da
sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade
social; ]
IX - garantir renda mínima às famílias em situação de vulnerabilidade social,
observando-se as disposições da legislação específica, especialmente o
disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Federal nº 8.742/1993,
atualizada pela Lei nº. 12.435/2011.
Art. 5º - O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do
FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência de recursos do FMAS para organizações
governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante
convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do
CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº.
111 de 29 de Dezembro de 1.995 e demais disposições em contrário, respeitada a
legislação federal em vigor.
Corumbiara-RO, 20 de Maio de 2013.
DEOCLECIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal