norma nº 796/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 796-11
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A
REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO
ÁREA DE SAÚDE E DA
PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondôni
de suas atribuições legais conferidas pelo art. 59, incisos Il e VI da Lei legs - E
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar Teste
Seletivo Simplificado para a contratação temporária de Técnicos de Enfermagem
pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período, a partir da homologação do resultado final, mediante excepcional
interesse público, nos termos dos artigos 2º, inciso Il da Lei Federal nº. 8.745 de
09/12/1993 e art. 4º, inciso VI da Lei Federal nº. 12.314 de 10/08/2010, combinado,
com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal e nos termos especificad CA
Anexo | que é parte integrante desta Lei.
RE
Art. 2º - Entendem-se como temporárias e excegitbiais as
que sejam transitórias, eventuais e emergenciais. A,
seguindo a ordem E classificação no Teste Seletivo de nº 001/2011, rios”
os primeiros colocados para os Postos de Saúde Distritais.
Art. 4º - As especificações e atribuições dos cargos indicados no art.
1º são as constantes no Decreto Municipal nº. 052/2006 de 05/06/2006.
Art. 5º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em
decorrência da presente Lei, terão os direitos e deveres previstos na Lei Municipal
nº. 045/93 (Regime Jurídico Único) bem como a Lei Municipal nº. 519 de
31/01/2006 (PCCS).
Art. 6º - Em caso de não preenchimento de vagas oferecidas em
virtude da insuficiência de aprovação por parte dos candidatos fica autorizada a
Secretaria Municipal de Administração a realizar novo Teste Seletivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ea Corumbiara-RO., 20 de Junho de 2011.
o —-
ESTADO DE RONDÔNIA -
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Av. Sen. Olavo Pires — 2129 — Centro — Fone (69)-3343-2192/2249
Email:- prefcorumbiaraDbrturbo.com.br
ANEXO |
LEI MUNICIPAL Nº.796 de 20 de Junho de 2011.
VAGAS
IMEDIATAS
VAGAS
RESERVA
TÉCNICA
ESCOLARIDADE
EXIGIDA
REMUNERAÇÃO
Nível
22222999999992999299
MédiolTécnico . ;
E nico de com Diploma . SEMUSA — (Unidade Mista
Ex : 680,40 e Postos de Saúde
“ermagem devidamente Distritais)
Reconhecido pelo
MEC
*Salário Básico
** Acrescido de vantanges devidas nos termos da Legislação Vigente
Corumbiara-RO., 20 de Junho de 2011.
NTURA
PREFEITO MUNICIPAL
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