norma nº 792/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº792-2011
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, ea a
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e VI, do Art. 597”
combinado com o Art. 100, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer doação de uma área de terra urbana na sede do Município de Corumbiara/RO, com
área de 450 m?, sendo o Lote 11, Setor 4, da Quadra 28 (próximo à sede nova do
DETRAN) para a Igreja de Deus no Brasil.
Art. 2º - A doação da área descrita no Artigo Primeiro
acima, será para fins de construção de uma Igreja, respeitado o seu Estatuto, beneficiando
assim, os seus fiéis e membros fregientadores residentes em nossa cidade.
Parágrafo Único Caso a Igreja venha a ser desativada a
qualquer tempo, o imóvel retornará ao patrimônio do município, sob responsabilidade da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 19 de Maio de 2011.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-RO, Fone: (69) 3343 2192 Re