norma nº 791/2011

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E Re? ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE CORUMBIARA
. PODER EXECUTIVO
- LEI MUNICIPAL Nº. 791-2011
PESFEITURA DO MUNICÍPIO DE coRuMe DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR
Of presente; a 27» "RM EIOU DEPOSITAR EM LOGRADOUROS
19 publicado no Auto da Prefehura nmumidpa, PÚBLICOS E TERRENOS BALDIOS,
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Agente Arm O Prefeito do Município de Corumbiara, 4&Sado de. a
Matricula nº RONdÔnia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câã ara uatebe
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Ss de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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Artigo 1º - Considera-se lesivo o ato de Spejosrou "e
» depósito de resíduos sólidos de quaisquer naturezas em áreas públicas ou
m particulares, não autorizados pela municipalidade e pelos setores de controle
q ambiental, tais como:
á a) entulho de qualquer natureza, terra e sobras de materiais de construção;
p b) restos de limpeza e de podas de jardins e árvores;
a c) móveis, colchões, utensílios, sobras de mudanças, e outros similares;
q d) materiais de construção, como tijolos, telhas, areia, pedras, e outros.
e Parágrafo Único — A utilização de "queimada" ou produtos
» químicos tóxicos à saúde humana, para limpeza, face aos prejuízos que poderão
- ser causados ao meio ambiente e desde que comprovado o fato, também
N considerar-se-á ato lesivo à saúde humana.
“dA Artigo 2º - O acondicionamento de lixo domiciliar,
» comercial, industrial e outros, expostos à coleta neste Município, será
> subordinado às normas constantes desta lei.
A Parágrafo Único - Quando da limpeza de terrenos
habitados ou não, residencial ou comercial e que requer a remoção de entulhos,
p previamente deverá o munícipe protocolar a solicitação de agendamento junto
a SEMOSP para posterior remoção dos detritos/entulhos e este somente poderá
a fazer a disposição dos entulhos 48 horas de antecedência em relação à data
a agendada pela SEMOSP.
Artigo 3º - É proibido jogar lixo, entulho e demais matenaim ae sº
descritos no artigo primeiro desta Lei, em logradouro público, terreno baldio da o
- de-lobo, bueiro, valeta de escoamento, rios e em outras partes do sisté a ih
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águas pluviais, bem como atear fogo em mato ou resíduos. vó 1
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Artigo 4º - A coleta será feita edi
conforme as diretrizes do Serviço de Limpeza Pública, “devê o o ixo
a colocado no local para a coleta nestes dias e dentro dos hotários fixadós.
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= Artigo 5º - Todo lixo exposto em logradouros e vias
públicas deverá, obrigatoriamente, estar acondicionado de forma adequada e
exposto à coleta, em locais visíveis e de fácil acesso.
= Artigo 6º - Não será permitido o acondicionamento do lixo
em recipientes improvisados, de qualquer natureza, e o lixo assim apresentado
não será coletado.
Artigo 7º - A coleta regular de lixo ou de resíduos de
qualquer natureza, por particulares, só será feita se permitida expressamente,
pela Prefeitura, sob pena de apreensão do veículo utilizado naquela atividade.
Artigo 8º - O lixo e detritos resultante da limpeza, lavagem
e varredura de prédios, residências, lojas e comércio em geral, deve ser recolhido
em sacos plásticos, ou em recipiente apropriado, sendo proibido encaminhá-lo
para a sarjeta ou leito da rua.
Artigo 9º - Todos os estabelecimentos comerciais deverão
dispor, internamente, de recipientes para lixo, em quantidade e tamanho
adequados e instalados em locais visíveis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos
vendedores ambulantes e feirantes.
Artigo 10 - É proibido expor ou depositar nos passeios,
canteiros e jardins, áreas e logradouros públicos quaisquer materiais,
mercadorias, objetos, mostruários, cartazes, materiais de construção, entulho,
terra ou resíduos de qualquer natureza, sob pena de apreensão dos mesmos e
pagamento das despesas de remoção.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se a
veículos abandonados na via pública por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
Artigo 11 - É proibido lançar ou atirar nas vias, praças,
jardins e quaisquer áreas ou logradouros públicos, papéis, invólucros, ciscos,
cascas, restos, resíduos, lixo de qualquer natureza, bem como confete e
serpentina, sendo permitidos estes dois últimos, em dias de comemorações
especiais.
Artigo 12 - É proibido, nas vias e logradouros públicos,
publicidade ou propaganda de qualquer natureza, mediante distribuição de
panfletos, folhetos, comunicados ou material impresso, afixado em postes,
atirados de veículos, prédios ou oferecidos em mostruários ou por qualquer outra
forma, sendo o material sumariamente apreendido.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a
materiais previstos em legislação especifica e usados em época de eleições, bem
como os previamente autorizados, por escrito, pela Administração Pública.
Artigo 13 - É proibido preparar concreto e argamassa sobre
os passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.
Parágrafo único - Poderá ser permitida a utilização do
passeio para esse fim, desde que utilizados caixas e tabuados apropriados, não
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ocupando mais de um terço de largura do passeio, de modo a não impedir o
tráfego de pedestres.
Artigo 14 - Constatada a Inobservância às disposições
desta Lei, o infrator será notificado dando-lhe conhecimento das medidas a serem
realizadas, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado
da data do recebimento da notificação ou da sua publicação, providenciar a
retirada do material e a limpeza do local, sob pena de multa.
8 1º - A Notificação far-se-á ao infrator por escrito, em duas
vias com recebimento por parte do notificado. Recusando-se o infrator a assinar o
auto de infração será tal recusa averbada, no mesmo, pela autoridade que o
lavrar. Em não sendo o infrator localizado em prazo hábil, poderá a Administração
Pública, dar-lhe ciência da notificação por Edital, que será afixado nos átrios dos
poderes Legislativo e Executivo Municipal, obedecido o prazo estabelecido no
caput deste artigo.
S 2º - Da Notificação de infração constará,
necessariamente, a caracterização das infrações, os dispositivos legais
infringidos, as sanções previstas e os prazos para recurso.
Artigo 15 - Não atendido a notificação no prazo legal, será
aplicada a penalidade de multa, no valor equivalente a 03 (três) UPF - Unidade
Padrão Fiscal do Município de Corumbiara/RO, do qual será entregue ao infrator,
pessoalmente ou via correios, juntamente com o DAM — Documento de
Arrecadação Municipal;
$ 1º - A penalidade prevista no presente artigo será aplicada
depois de comprovada, por vistoria, a irregularidade pela fiscalização municipal,
cujo prazo para pagamento será de até 15 (quinze) dias.
$ 2º - O autuado poderá interpor defesa, por escrito, junto
ao Setor de Tributação do município, mediante protocolo, no prazo de até 15
(quinze) dias, a contar da data do recebimento do auto de infração, sendo sua
análise e julgamento, realizado pela Comissão de Avaliação de Requerimento de
Contribuintes, instituído pelo Decreto Municipal nº. 092/2010. Deferido a sua
defesa, o Auto de Infração deverá ser declarado nulo e devidamente cancelado.
8 3º - Constatada e confirmada à infração, deverá,
dependendo da sua gravidade, ser registrado pela autoridade competente,
Boletim de Ocorrência para apuração de sua autoria e responsabilidade, junto à
Autoridade Policial, acompanhado de um laudo da perícia ambiental ou Corpo de
Bombeiros ou elaborado por profissional habilitado, se for o caso.
8 4º - Em caso de indeferimento da defesa apresentada, o
proprietário ou possuidor deverá observar os prazos legais para atendimento das
notificações, a contar da data do recebimento ou sua publicação, sob pena das
sanções e penalidades aplicáveis.
8 5º - Não sendo paga a multa aplicada, após o constante
no parágrafo anterior, esta será lançada no cadastro de Dívida Ativa em nome do
infrator.
$ 6º - No caso de reincidência da infração, deverá ser
aplicada multa correspondente ao dobro do valor referido no caput deste artigo,
tantas vezes quantas forem à reincidência.
Artigo 16 - O pagamento de multa não exonera o infrator do
cumprimento das disposições desta Lei.
Artigo 17 - Esgotado o prazo previsto no artigo 14, caput,
sem o seu atendimento e, sem prejuízo das respectivas penalidades e sanções,
fica a Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO, a seu critério, através do setor
competente, autorizada a executar, direta ou indiretamente, os serviços previstos
na presente Lei.
Parágrafo único - O valor apurado para a execução dos
serviços de remoção dos materiais descritos no artigo primeiro e depositados e/ou
jogados, irregularmente nos locais descritos no artigo terceiro desta Lei, será
cobrado pela Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO de seus proprietários ou
possuidores, após a sua execução, através de lançamento próprio, com prazo de
30 (trinta) dias para seu pagamento, sob pena de inscrição do débito na Dívida
Ativa e posterior cobrança judicial, majorado dos acréscimos legais e acrescido de
20% (vinte por cento) em relação ao valor da multa aplicada.
Artigo 18 - Para remoções especiais em grande escala, o
interessado deverá previamente solicitar ao Poder Executivo Municipal, junto à
SEMOSP — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a execução do
serviço de remoção e limpeza, compreendendo o disposto no artigo primeiro e,
recolher na Tesouraria Municipal, antecipadamente, a importância referente ao
custo do transporte e/ou taxa de remoção, cuja tarefa será executada dentro do
prazo acertado pelas partes.
Artigo 19 - Os custos a serem cobrados dos proprietários
ou possuidores de terrenos em decorrência do artigo anterior, serão calculados e
discriminados separadamente sobre a mão de obra, o transporte necessário para
a remoção.
Artigo 20 — Os custos a que se refere o artigo anterior,
serão cobrados com base no Código Tributário do Município de Corumbiara-RO
ou Lei específica que vier a substituí-lo
Artigo 21 — As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 22 — A competência para fiscalização das
disposições desta Lei, bem como a imposição das penalidades dela decorrente,
caberá ao Setor de Tributação, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças.
Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 19 de Maio de 2011.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal