norma nº 790/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 17 DE MARÇO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Ao
LEI:
D/
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exerc io»Finahiceiro, u
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mi Reais) paradar
cobertura as seguintes programações: a
08- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
0824440005 - AÇÃO CIDADÃ
082440005.2.039000 — Programas com recursos do FNAS — Peti/Pro-Jovem/Idoso/IGD/BPC
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — FNAS R$ 110.000,00
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física - FNAS R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica —- FNAS R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2010.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
rtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Dm
. S 94 af sj04 Corumbiara — RO, 17 de Março de 2011.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiarafDwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
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